Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2016

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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0773/2016

Processo 0011845-93.2007.8.26.0451 (451.01.2007.011845) - Cumprimento de sentença - Condomínio Edíficio Paschoal Antônio Ribeiro Cnpj 52155371000146 - Felipe Edson Pinto de Oliveira - - Gabriele Ribeiro de Oliveira - Guilherme Augusto Camargo Franco - Vistos. Ante a certidão supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), RENATO DE ALMEIDA PEDROSO (OAB 92907/SP), MARIA CYNTHIA BRAZ FERNANDES (OAB 94958/MG)

Processo 0014258-84.2004.8.26.0451 (451.01.2004.014258) - Cumprimento de sentença - Marcio Garcia - Henrique Rodrigues Araujo - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Diga o vencedor em prosseguimento.Intime-se. - ADV: JOSE CANHADA (OAB 86303/SP), JUNIOR FERREIRA DE MOURA (OAB 134843/SP)

Processo 0016199-93.2009.8.26.0451 (451.01.2009.016199) - Execução de Título Extrajudicial - Antonio Augusto Junqueira - Jefferson Antonio Correa - - Odila Lopes Cavalcante Gomes de Paula - - Roberto Basaglia - (Autos desarquivados a pedido do exequente- permanecerão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 - trinta - Dias) - ADV: ERICA LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 341255/SP), OLGA MARIA VECCHINI PELAES (OAB 253709/SP)

Processo 0016403-69.2011.8.26.0451 (451.01.2011.016403) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Companhia Paulista de Força e Luz Cpfl - Gilberto Rodrigues - - João Carlos Gentil e outro - Vistos.Antes de analisar o pedido de fl. 431, manifeste-se a exequente sobre o certificado a fl. 425.Após, tornem conclusos.Intime-se. - ADV: MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP)

Processo 0017310-88.2004.8.26.0451 (451.01.2004.017310) - Execução de Título Extrajudicial - Banco Nossa Caixa Sa - Moscon Industria e Comercio de Plasticos Ltda Me - - Maria Antonia Possebon Giovanetti e outro - Vistos.Fl. 275: após o recolhimento das taxas, defiro as pesquisas de bens BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CAMARGO FRANCO (OAB 50215/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

Processo 0022744-77.2012.8.26.0451 (451.01.2012.022744) - Procedimento Comum - Acidente de Trabalho - Maria Aparecida Granzotto de Melo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Maria Aparecida Granzotto de Mello, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face de Instituto Nacional de Seguridade do Seguro Social (INSS), outrossim qualificado. Alega, em síntese, que seu filho era segurado da Previdência e faleceu 30/06/2006. Em razão de a autora ser sua dependente econômica, faz jus à concessão de pensão por morte, nos termos dos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91. Assim, requereu a concessão de tutela antecipada para a concessão de pensão em questão. Ao final, pediu a condenação do requerido para que conceda o benefício previdenciário na proporção de 100% do salário de benefício. Também requereu a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do óbito até a efetiva implantação do benefício, tudo devidamente atualizado, além do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial juntou os documentos de fls. 09/36. Remetidos os autos à Justiça Federal, a decisão de fls. 107/107v indeferiu o pleito de tutela antecipada e concedeu os benefícios da gratuidade de Justiça. Citado, o réu apresentou a contestação de fls. 110/113v. Aduz, em suma, que a autora não comprovou a dependência econômica de seu filho e que o mero auxílio financeiro não implica na condição de dependente. Eventualmente, o benefício pretendido deveria ser concedido a partir da citação, além de que uma condenação deveria respeitar a prescrição quinquenal, o disposto na Lei nº 9.494/97 e nas súmulas 204 e 211 do C. Superior Tribunal Justiça. Com a contestação juntou os documentos de fls. 114/119. Audiência de instrução e julgamento às fls. 137/137v, na qual foi determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. Nova audiência de instrução e julgamento às fls. 174. Na oportunidade, a autora reiterou os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação em que a autora objetiva a concessão de benefício previdenciário em virtude da morte de seu filho, do qual era economicamente dependente.O pedido é procedente. Prescreve o artigo 74 da Lei nº 8.213/91 que: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A previsão legal revela que para concessão desse benefício são necessários três requisitos: i) qualidade de segurado do falecido quando do óbito; ii) condição de dependência do autor da ação e iii) dependência econômica da parte autora para com o segurado falecido. A carência para a concessão desta pensão é dispensável, como prescrito no artigo 30, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. O art. 16 do Regulamento Geral de Previdência Social estabelece na condição de dependentes do segurado, entre outros, os pais (inciso II). De acordo com o § 7º do mesmo dispositivo, a dependência econômica das pessoas indicadas em seu inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Prescreve, ainda, o artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, que tal dependência, para ser comprovada, depende da apresentação de no mínimo três dos documentos elencados em seus incisos. Na espécie, presente a qualidade de segurado do falecido, conforme a CTPS de fls. 17, em que a data de encerramento do vínculo empregatício é a mesma da certidão de fls. 14, quando ocorreu o óbito do empregado, filho da autora. A autora é idosa, do lar, não há notícia de que receba benefício previdenciário de qualquer espécie e claramente não exerce atividade remunerada ou possui fontes de renda para prover sua subsistência, do que se dessume sua dependência. Resta analisar a dependência econômica da autora perante seu filho, então segurado. A residência comum com esta está demonstrada pelos documentos de fls. 09 (em que consta seu endereço), fls. 25, fls. 27, fls. 31 e fls. 35. Anote-se que não houve impugnação específica a este respeito pelo réu, ônus que lhe competia, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. O domicílio comum é um dos documentos que atesta a dependência, nos termos do art. 22, § 3º, inc. VII, do Decreto nº 3.048/99. O documento de fls. 36 revela pagamento de seguro privado que tinha a autora como beneficiária e seu falecido filho como segurado, o que também corrobora a dependência econômica, conforme previsão do art. 22, § 3º, inc. XIII do Decreto nº 3.048/99. É certo que a previsão regulamentar fala, literalmente, em apólice. Entretanto, deve-se fazer uma interpretação teleológica do dispositivo, pois, se houve pagamento de benefício securitário, é porque, obviamente, havia apólice vigente no momento do sinistro, cujo número (0000003/000000198) consta do documento sob testilha. Portanto, o que importa é a comprovação da existência de seguro em que o suposto dependente econômico seja beneficiário do segurado falecido, o que ocorreu, como demonstrado. Por fim, ambas as testemunhas ouvidas em juízo atestam que o falecido, filho da autora, era quem propiciava o sustento da autora e cobria a imensa maioria dos gastos realizados. Muito embora tenham dito que o pai do falecido também contribui para o sustento dos integrantes da casa, é certo que se trata de pessoa também idosa e que aufere renda apenas de forma esporádica, na penosa condição de coletor de sucatas. Ou seja, não se trata de pessoa que efetivamente mantém a autora ou que possa ter alguém sob sua dependência econômica. Anote-se que o requerido, mesmo intimado pessoalmente acerca da audiência, não compareceu e, assim, sequer ofereceu elementos que pudessem infirmar os