Página 2445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2022

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STF. - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

100XXXX-35.2021.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Neves Paulista - Apelante: M. de N. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: P. D. M. B. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Deram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA. ENFERMEIRA. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATA COM SUSPEITA DE COVID-19 NOS MINUTOS FINAIS DO PRAZO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DILIGENTE. COMPORTAMENTO DESIDIOSO DA CANDIDATA. OFENSA À ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INOCORRENTE. SEGURANÇA CASSADA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Mansano (OAB: 128979/SP) (Procurador) - Arthur Lopes Grella (OAB: 424297/SP) - Melissa Rodrigues Antunes (OAB: 433406/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

100XXXX-82.2019.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: D. G. de O. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. de I. - Apelado: P. M. de I. - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL GRATUITO DE ESTUDANTE. ALTERAÇÃO DISPONIBILIZAÇÃO NÃO INSERIDA NAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIÇO ALTERADO SEM SUPRIMIR O ATENDIMENTO DOS ESTUDANTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ivy Sabina Ribeiro Morais Lorena (OAB: 318642/SP) - Juliano Mariano Pereira (OAB: 250686/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

100XXXX-90.2021.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaíra - Apelante: Município de Guaíra - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcos Juvencio Costa - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Diante da incompetência absoluta do Juízo “a quo”, DETERMINARAM, de ofício, a remessa e a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaíra, prejudicado o recurso interposto. V.U. - APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO NO BOJO DE PROCEDIMENTO COMUM, CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO , § 1º, DA LEI 12.153/2009. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 64, §§ 3º E , DO CPC. DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE GUAÍRA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) (Procurador) - Mateus Trindade (OAB: 353693/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

100XXXX-04.2019.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Valdir de Lima - Apdo/ Apte: Município de Mirandópolis - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Borelli Thomaz - Deram provimento parcial ao recurso do autor, desprovidos os apelos dos réus. V.U. - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTODIADO E DO EMPREGADOR PELO TRABALHADOR. REJEIÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUEDA DE CARROCERIA DE VEÍCULO. TRANSPORTE INADEQUADO. CONDUTA PERIGOSA TIPIFICADA NO ART. 235 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRABALHO EXERCIDO COM FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA. DESRESPEITO À SEGURANÇA NA ORGANIZAÇÃO E NOS MÉTODOS DE TRABALHO. OFENSA AOS ARTS. 28 E 29 DA LEP. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA VERIFICADA EM GRAU MÍNIMO. SEQUELAS GRAVES DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. DANOS MORAIS OCORRENTES. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO E TAMBÉM PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renan Domingues Cabral (OAB: 412289/ SP) - Ana Paula Biagi Terra (OAB: 284070/SP) (Procurador) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304