Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 2 de Junho de 2022

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ACOLHER a preliminar suscitada e, no mérito, APROVAR COM RESSALVAS as contas apresentadas pelo Diretório Estadual do Partido Progressista s - PP, referentes ao exercício financeiro de 2017, com a aplicação dos consectários legais, na forma do voto do Relator.

Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Erivan Lopes.

Tomaram parte no julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as): Desembargador José James Gomes Pereira; Juízes Doutores - Lucas Rosendo Máximo de Araújo, Thiago Mendes de Almeida Ferrér, Charlles Max Pessoa Marques da Rocha, Teófilo Rodrigues Ferreira e Juíza Doutora Lucicleide Pereira Belo. Presente o Procurador Regional Eleitoral Doutor Marco Túlio Lustosa Caminha.

SESSÃO DE 30.5.2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Nº 060XXXX-04.2022.6.18.0000

PROCESSO : 060XXXX-04.2022.6.18.0000 PROCESSO ADMINISTRATIVO (Teresina - PI)

RELATOR : Relatoria Presidência

FISCAL DA LEI : MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

INTERESSADA : SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO TRE/PI

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

RESOLUÇÃO Nº 450, DE 30 DE MAIO DE 2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 060XXXX-94.2022.6.18.0000. ORIGEM: TERESINA/PI

Interessada: Secretaria de Tecnologia da Informacao do TRE/PI

Relator: Desembargador Erivan Lopes

Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2022.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, XV e XXXII do art. 15 da Resolução TRE-PI nº 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e considerando o disposto no inciso XVI do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral),

RESOLVE:

TÍTULO I

DA PREPARAÇÃO DA VOTAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS E DE JUSTIFICATIVAS

SEÇÃO I

Do Número de Eleitores por Seção

Art. 1º Fica estabelecido o limite máximo de 450 (quatrocentos e cinquenta) eleitores por seção em Teresina e 400 (quatrocentos) nos demais municípios do Estado, ressalvadas as situações já existentes, no cadastro eleitoral, de seções com número superior ao fixado.

§ 1º Os juízes eleitorais providenciarão a agregação de seções eleitorais no período de 08 de julho a 25 de agosto de 2022, com observância dos limites estabelecidos no caput deste artigo.

§ 2º As seções com menos de 50 (cinquenta) eleitores serão agregadas, respeitados os limites de que trata este artigo.

§ 3º Nas hipóteses de agregações de seções eleitorais, fica o Cartório Eleitoral autorizado a superar em até 50 (cinquenta) eleitores, os limites de que trata o caput deste artigo, sem necessidade de prévia autorização da Corte.

§ 4º As seções eleitorais destinadas exclusivamente à recepção do voto nos estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes deverão conter, no mínimo, 20 (vinte) eleitores aptos a votar.