Página 2188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Junho de 2016

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e efetiva inclusão.

"É na prática quotidiana que as pessoas, na sua maioria, costumam adotar três tipos de conduta em relação à pessoa portadora de deficiência. São concepções enraizadas na cultura da própria civilização atual. A primeira e mais nefasta é a atitude de indiferença. É como se a pessoa portadora de deficiência não existisse. Para ilustrar, tudo o que estamos escrevendo neste artigo, por exemplo, não faz o menor sentido para o indiferente. Na perspectiva do indiferente a pessoa portadora de deficiência está excluída do convívio social, tratando-se de um processo de exclusão que significa negar à pessoa o 'substractum básico da cidadania que é o 'direito de ter direitos'. Quem não tem sequer o direito de ter direitos, não é cidadão! A segunda é a atitude de caridade. O caridoso se dirige ao portador de deficiência imbuído de interesses mais altruístas, geralmente religiosos. No fundo no fundo o caridoso procura se redimir de algum 'pecado' e vê na pessoa portadora de deficiência o objeto dessa remissão. Na perspectiva do caridoso a pessoa portadora de deficiência é um objeto, portanto, não se enquadra no conceito jurídico de 'pessoa', isto é, a pessoa portadora de deficiência não é sequer sujeito de direitos. A terceira é a atitude paternalista. O paternalismo assume, com exclusividade, a responsabilidade pela direção das questões da pessoa portadora de deficiência. Não percebe que tais questões devem envolver, se não toda, ao menos um conjunto maior da sociedade, prioritariamente, a própria pessoa portadora de deficiência. Na perspectiva do paternalista a pessoa portadora de deficiência, apesar de ter direitos, não está capacitada para exercê-los e que portanto precisa de um tutor, isto é, a pessoa portadora de deficiência é absolutamente incapaz. Não é difícil enquadrar-se nestas situações que acabamos de referir. A angústia desse reconhecimento parece ser o primeiro passo para uma reflexão mais séria sobre o problema que estamos abordando porque a pessoa portadora de deficiência não quer ser segregada, não deseja esmolas e muito menos paternalismo; a pessoa portadora de deficiência exige direitos, a começar pelos contemplados na Constituição de 1988".

Enfim, a opção da lei, como expressamente demonstrado, foi a de incluir a pessoa com necessidades especiais e a pessoa com deficiência para fins de proteção, atendimento diferenciado e prioritário.

2. Atendimento prioritário e diferenciado

Não se trata apenas da prioridade tratada na Lei n. 12.008/09. Aquela é uma prioridade de tramitação, como fica bem claro. Conquanto sempre se tenha falado em atendimento prioritário, o que se pretendeu foi, além da prioridade, proporcionar um atendimento diferenciado.

Eis o que traz o art. do Decreto n. 5.296/04:

Art. 6º O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5º.

Dentre os serviços prioritários e o tratamento diferenciado, o Decreto considera (art. 6º):

a. serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS e no trato com aquelas que não se comuniquem em LÍBRAS, e para pessoas surdo-cegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas neste tipo de atendimento;

b. pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual, mental e múltipla, bem como às pessoas idosas; c. sinalização ambiental para orientação das pessoas com necessidades especiais, assim consideradas pelo Decreto; d. admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nos locais dispostos no caput do art. 5o, bem como nas demais edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, mediante apresentação da carteira de vacina atualizada do animal;

e

e. a existência de local de atendimento específico para as pessoas com necessidades especiais, assim consideradas pelo Decreto.

No âmbito da Administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, o atendimento deve ser prioritário e diferençado, obedecendo aos termos do Decreto n. 5.296/04.

Nos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, cabe, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido Decreto.

Além disso, o Decreto n. 5.296/04 fazia menção ao cumprimento das normas do Decreto n. 3.507, de 13 de junho de 2000, que foi revogado pelo Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, que garante a acessibilidade a serviços públicos, dispondo sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.

A série de normas em nível federal e diversas produzidas por Estados e Municípios vem no sentido de garantir o serviço prioritário e diferenciado para as pessoas com necessidades especiais em consonância com o Decreto n. 5.296/04.O acesso a muitos dos serviços e à própria cidadania, como discutiremos mais adiante, se dá por essa prioridade e diferenciação.

O acesso, como se apresenta hoje, ainda carece de aprimoramento para que efetivamente atinja quem tem direito. Em muitos casos a cidadania e o exercício dos direitos fundamentais encontra uma barreira muito forte a falta de acesso. Eis o desafio conseguir meios