Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 3 de Junho de 2022

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34.2022.6.18.8000).

A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral opinou pela aprovação da minuta.

O Ministério Público Eleitoral manifesta-se pela aprovação da minuta de resolução, porquanto atende às disposições da Resolução TSE nº 23.644/2021, e pela conversão da minuta em ato normativo definitivo, sem prejuízo de eventuais alterações decorrentes do debate entre os membros do Tribunal (ID 21807194).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES (RELATOR):

A minuta de resolução elaborada pelo Núcleo de Segurança da Informação tem por finalidade adotar, no âmbito deste Tribunal, a Política de Segurança da Informação estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio da Resolução TSE nº 23.644/2021.

A mencionada Resolução do TSE instituiu as diretrizes para a implementação da Política de Segurança da Informação (PSI) da Justiça Eleitoral, visando adequar a utilização dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação jurisdicional e dos serviços eleitorais por todo o país, e devem ser aplicadas a todos os magistrados, membros do Ministério Público, servidores efetivos e requisitados, ocupantes de cargos em comissão sem vínculo efetivo, estagiários, prestadores de serviço, colaboradores e usuários externos que façam uso ou tenham acesso aos ativos de informação e de processamento no âmbito da Justiça Eleitoral.

O art. 24 da Resolução TSE nº 23.644/2021 dispõe que a Política de Segurança da Informação ali estabelecida "é obrigatória a todos os Tribunais Eleitorais, os quais terão até 31 de dezembro de 2021 para se adaptarem às regras previstas [naquela] Resolução".

Este Tribunal aprovou, em 18/12/2017, a Resolução TRE-PI nº 356, que dispõe sobre Política de Segurança da Informação, a qual estabeleceu a sua revisão a cada período de 3 (três) anos (art. 42). Porém, conforme esclarecido pelo Núcleo de Segurança da Informação, algumas referências normativas da atual Política de Segurança do TRE-PI encontram-se revogadas, como nos casos do Decreto nº 3.505/2000, revogado pelo Decreto nº 9.637/2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, da Resolução CNJ nº 211/2015, revogada pela Resolução CNJ nº 370/2021, que estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, e a versão de 2017 da norma NBR ISO/IEC 27005, que fornece diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação, atualizada pela ABNT na versão de 2019. Nessa circunstância, já se impunha a reapreciação da Política de Segurança da Informação no âmbito deste Tribunal.

Porém, em razão da iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral, que instituiu as diretrizes para a implementação da Política de Segurança da Informação no âmbito da Justiça Eleitoral, resta a este Tribunal adaptar-se às regras previstas na Resolução TSE nº 23.644/2021. Ressalte-se que, nos termos do art. 30, XVI, do Código Eleitoral, compete, privativamente, aos tribunais regionais, cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior.

Constato que a minuta apresentada empregou como paradigmas resoluções aprovadas por outros Tribunais Regionais Eleitorais (TRE-GO, TRE-RS, TRE-MA e TRE-MS - ID 21804373, págs. 1/9), que adotaram em âmbito interno a Política de Segurança da Informação instituída pela Resolução TSE nº 23.644/2021.

Além disso, a minuta proposta foi submetida à análise da Comissão de Segurança da Informação deste Tribunal e da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, que se manifestaram pela sua aprovação.

Desse modo, verifico que o trâmite do processo aconteceu de forma regular e que a minuta encontra resguardo fático e jurídico, conforme o atestado pelas unidades técnicas deste Tribunal, estando apta a ser aprovada.

Ante o exposto, VOTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Eleitoral, pela

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (DJE/TRE-PI). Documento assinado digitalmente

conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo

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