Página 3330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Junho de 2022

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JOSE ERNESTO MANZI

Desembargador do Trabalho-Presidente

FLORIANOPOLIS/SC, 06 de junho de 2022.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Assessor

Processo Nº ROT- 000XXXX-35.2020.5.12.0032

Relator JOSE ERNESTO MANZI

RECORRENTE THAISE ASSIS PAES

ADVOGADO FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA(OAB: 32373/SC)

ADVOGADO ALEX DOS SANTOS BARTELL(OAB: 27936/SC)

ADVOGADO LUCAS COELHO REMOR(OAB: 29747/SC)

RECORRENTE NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 36537/SC)

RECORRIDO NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 36537/SC)

RECORRIDO THAISE ASSIS PAES

ADVOGADO FABIO APARECIDO PAIXAO GONGORA(OAB: 32373/SC)

ADVOGADO ALEX DOS SANTOS BARTELL(OAB: 27936/SC)

ADVOGADO LUCAS COELHO REMOR(OAB: 29747/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

RO- 000XXXX-35.2020.5.12.0032 - 1a Câmara

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrido (a)(s): THAISE ASSIS PAES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/05/2022; recurso apresentado em 25/05/2022).

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Questiona a reclamada a base de cálculo da multa em epígrafe. Consta do acórdão:

"A reclamante postula a alteração da base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT para que abranja todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as comissões.

A interpretação sistêmica do dispositivo citado, mesmo com a alteração no caput do art. 477 da CLT, promovida pela Lei 13.467/17, vigente a partir 11-11-2017, permite concluir que a multa sob exame deverá incidir não sobre o salário-base stricto sensu, mas sobre a maior remuneração percebida pelo empregado, levando-se em conta todas as parcelas de natureza salarial, independentemente de quais sejam elas.

A referência ao salário, contida no texto legal, deve ser considerada de forma ampla, de modo a abranger todas as parcelas de natureza salarial auferidas pelo trabalhador."

A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com o excerto do aresto (ao final juntado na íntegra) transcrito, proveniente do TRT da 3ª Região, no seguinte sentido:

"O artigo 477, § 8º, da CLT determina que a inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias acarreta em penalidade ao infrator em valor equivalente ao salário do empregado e não sobre as parcelas de natureza salarial.

Por se tratar de sanção, deve ser imprimida interpretação restritiva ao dispositivo legal em comento ."

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Trabalho Externo.

Alegação (ões):

- violação do art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, I e III, 75-B e 818 da CLT, 884 do CC, 373, I, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente pretende seja reconhecido o enquadramento da autora na exceção do art. 62, I da CLT e seja afastada a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Sucessivamente, a limitação da condenação até 17-3-2020 haja