Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Junho de 2022

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duas extremidades da parte traseira do veículo.

Tal transporte não está de acordo com o item 8.2 da Norma Regulamentadora de Limpeza Urbana Portaria SIT n.º 588 de 30 de janeiro de 2017 que afirma que é proibido o deslocamento de trabalhadores, mesmo em pequenos percursos, em estribos, plataformas, parachoques, assim como em carrocerias de caminhões, carretas, apoiados em tratores e/ou em outras situações que podem favorecer acidentes ou adoecimento os coletores continuam sendo transportados nos estribos. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), após ser provocada pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, uma das unidades temáticas que

compõe o Ministério Público do Trabalho, resolveu rever algumas normas relacionadas aos requisitos de segurança para coletores-compactadores de resíduos sólidos, excluindo algumas subseções e substituindo a nota 6.2.8, que passou a ter a seguinte redação:

"Substituir a NOTA por subseção:

6.2.8 Recomenda-se que a operação de marcha a ré seja feita com assistência de pessoal de operação fora do veiculo, quando possível.

Página 04, subseção 6.2.10

Substituir por:

6.2.9 Garantir que nenhuma pessoa viaje no compartimento de carga do equipamento." (grifei.)

Já houve provocação da Justiça do Trabalho em algumas ocasiões para resolver conflitos de interesse semelhantes entre empresas de coleta de lixo urbano e Ministério Público do Trabalho. O resultado, em grande parte dos casos, é a favor da vida e integridade física dos coletores de lixo, vejamos alguns arestos recentes:

“1) Processo n. 001XXXX-62.2017.5.15.0006, que acolheu a pretensão para condenar a empresa de coleta de lixo urbano a, "no prazo de 12 meses, implementar em toda a cidade de Araraquara modelo de coleta de lixo que observe os termos do art. 235 do CTB (proibição de transporte dos coletores na parte externa dos caminhões), podendo a reclamada optar pelo método que melhor lhe atender (coleta por contêineres, lixeiras subterrâneas, como as utilizadas no Município de Paulínia/SP, entre outras), sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o efetivo cumprimento da presente determinação". (TRT 15ª Região. Publicado em 17.12.2019. Relator Edmundo Fraga Lopes)”

2) Processo n. 001XXXX-70.2016.5.18.0082, em que o TRT da 18ª Região, no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia/GO, manteve a obrigação a seguir: "Abster-se de transportar

coletores de lixo ou quaisquer outros trabalhadores nos estribos, plataformas ou carrocerias dos caminhões coletores/compactadores de lixo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por trabalhador prejudicado." (TRT 18ª Região. Publicado em 08.10.2020. Relatora Silene Aparecida Coelho).

3) Processo n. 001XXXX-45.2019.5.18.0104, relacionado à coleta de lixo no Município de Rio Verde/GO, em que se manteve a "obrigação de proibição do transporte dos trabalhadores em caçambas dos caminhões, em estribos dos caminhões compactadores de lixo ou nas partes externas dos mesmos veículos e de qualquer outro veículo utilizado na coleta de lixo, sob pena de incidência de multa, será exigível a partir da intimação desta decisão, pois o bem assegurado - direito à vida - exige a adoção de medidas de forma imediata. (TRT 18ª Região. Publicado em 03.07.2020. Relator Gentil Pio de Oliveira)”

Sem dúvida, o risco de quedas ao subir e descer constantemente da traseira do veículo e o percurso a pé, sempre apressado para acompanhar o caminhão em movimento, potencializam o risco da atividade.

O fato de o transporte em estribos ser uma prática institucionalizada em quase todo território nacional e tolerada por órgãos de trânsito, não isenta que tal conduta seja declarada como ilegal pelo Judiciário, principalmente frente aos direitos fundamentais à vida e segurança de que são titulares os empregados transportados em condições perigosas.

Também não há dúvidas de que o transporte de garis nos estribos é uma forma de facilitar a operacionalização das atividades de coleta e bem como baratear o serviço, entretanto, não é a única alternativa para implementar um sistema eficiente de recolhimento de lixo urbano. Como é o caso da cidade de Jundiaí (consulta realizada através do seguinte sítio eletrônico: https://jundiai.sp.gov.br/noticias/2020/01/09/prefeitura-inicianesta-segunda-13ainstalacao-de-conteineres-para-lixoorganico/), que iniciou, no começo de 2020, um novo sistema de coleta de lixo orgânico, chamado de" conteinerização ". São evidentes as vantagens na adoção de tal sistema, pois além de proporcionar segurança aos coletores, que não mais precisarão sair recolhendo sacos plásticos, muitos dos quais com vidros e objetos cortantes, nem serem transportados nos estribos ou percorrendo grandes distâncias correndo pelos bairros, ainda auxiliam na limpeza da cidade, até mesmo evitando animais e insetos pelas ruas, como a manutenção de bueiros livres em época de chuva.