Página 8478 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

O Tribunal Regional denegou seguimento ao (s) recurso (s) de revista com base nos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/03/2017 - fl. 555; recurso apresentado em 29/03/2017 - fl. 557).

Regular a representação processual, fl (s). 598/599.

Satisfeito o preparo (fls. 396, 483/484, 482 e 601).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral.

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

ATurma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 331 (ilicitude da terceirização) e 431 (divisor de horas extras);OJ 383 da SBDI-I (isonomia com os empregados da tomadora dos serviços) todas do C. TST,de forma aafastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Além do mais, atese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é ilícita a terceirização dos serviços de instalação e reparação de redes de energia, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, está de acordo com a iterativa jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR - 621-49.2011.5.05.0421 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 15/04/2014; TST-AgR-E-ED-RR-1673-47.2010.5.06.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 6/12/2013; TST-E-RR-586341-58.1999.5.18.0001, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT de 16/10/2009, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido também está lastreado em provas, notadamente no que tange ao dano moral, tendo a Turma julgadora expressamente consignado ter sido demonstrada aconduta antijurídica da empresa, que, ao arrepio do ordenamento jurídico vigente, submete seus empregados a condições de trabalho desprovidas dos requisitos mínimos de higiene e conforto, em clara afronta à dignidade da pessoa humana. Assim,somente com o revolvimento fático-probatório seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

Não há falar em violação dos arts. , XI e 71 da Lei 8.666/93 e da Lei 9032/95, haja vista a argumentação exposta pela decisão revisanda, no seguinte sentido:

Considerando-se a ilicitude na terceirização ocorrida, a hipótese seria, a rigor, de formação do vínculo empregatício diretamente com a segunda reclamada, haja vista a fraude perpetrada, o que, entretanto, não pode ser aplicado ao caso dos autos, pela vedação contida no artigo 37, II, da CR/88.

Nesses casos, descabe perquirir sobre os elementos da culpa norteadora da responsabilidade subsidiária, não sendo de analisar a questão sob a ótica do art. 71, da Lei nº 8.666/93.

No caso concreto, não houve apenas e tão somente omissão quanto à fiscalização do contrato. A questão se mostra muito mais gravosa em razão da configuração de terceirização ilícita, circunstância que, mesmo não autorizando o reconhecimento de vínculo com a administração, dá lugar à sua responsabilidade, em relação às parcelas devidas.

Não se trata, portanto, de analisar a eventual incidência dos efeitos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, ou da aplicabilidade do art. 71, da Lei nº 8.666/93, porquanto a questão não diz respeito a ausência de fiscalização contratual, mas de consequências decorrentes de ato ilícito.

Essa questão ganha maior relevo quando se trata de ato fraudulento perpetrado por ente da administração, em flagrante desrespeito a princípios constitucionais da moralidade e da legalidade fixados no art. 37, "caput", da Carta da Republica. A aplicação dos instrumentos coletivos próprios dos empregados da tomadora dos serviços e o deferimento de suas vantagens e benefícios (incluindoPLR, tíquete-refeição, horas extras e reflexos nos 13º salários) decorreram da declaração da ilicitude da terceirização e da interpretação dada pela d. Turma julgadora às normas coletivas, com respaldo no princípio da isonomia, não se vislumbrando violação ao art. , XXVI, da CR ou contrariedade à Súmula 374 do C. TST, pois a hipótese não trata de empregado integrante de categoria profissional diferenciada.

No que tange ao valor da indenização por danos morais, não há falar em ofensa aos arts. 944, 945 e 946 do CC, uma vez que o quantum fixado e mantido em instância ordináriaconsiderou a extensão e gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, a fim de se restabelecer o equilíbrio rompido.

A teseadotada pela Turma relativamente aos reflexos das horas extras no RSR traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aodispositivolegal pertinente (art. , da Lei 605/49), o que torna inviável o processamento da revista.

Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicaçãode fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes deste Tribunal, de Turma doC. TSTe do E.STF, órgãos não mencionados na alínea a do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o (s) recurso (s) de revista submete (m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência:I - econômica, o elevado valor da causa;II -política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal