Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Junho de 2022

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"Sob o pretexto de omissão do julgado, porém, apresentando nova argumentação, o embargante busca impugnar a decisão colegiada, com o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC."

Examino.

Neste recurso, há trechos do acórdão principal e do acórdão dos embargos de declaração transcritos no tópico "3. DO PRESQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT", contudo, semindicação das controvérsias objeto do recurso de revista às quaisse relacionam, assim,as transcrições do tópico 3 não observam o pressuposto do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Por outro lado,da análise do trecho expressamente indicado no tópico "4.1. DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 394 DO TST"ora em apreço, vislumbro que o recurso não atende ao requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação do (s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; § 6º do artigo 37; artigo 97; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do (s) incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; § 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; inciso XII do artigo 55 da Lei nº 8666/1993; § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993.

- Contrariedade aoentendimento do Tema 246 do STF - Contrariedade ao entendimento da ADC 16/DF

Recorre oreclamado irresignado com a decisão que manteve a sentença quanto à responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente.

Aduz que o acórdão vergastado viola o art. 71, § 1 da Lei de Licitações porque exigiu a demonstração de efetiva de fiscalização. Alega contrariedade ao Tema 246 do STF e à ADC 16/DF, à

Súmula Vinculante 10, bem como violação dos arts. , II, 37, XXI e § 6º, e 97 da CF; arts. 55, XII e 71, § 1º da Lei n. 8.666/93; arts. 818, I e II CLT e 373, I, II e § 2 do CPCporque a inversão do ônus da prova imputa-lhe "prova diabólica (fato negativo) ou de difícil produção", tema inclusive afetado perante o STF, no Tema 1.118, destacando que, se superada a questão relativa ao ônus probatórios, "há nos autos documentos de fiscalização devidamente realizados pelo Estado do Pará".

Afirma que o E. Tribunal recorrido teria persistido na omissão da prestação jurisdicional, razão pela qual requer o reconhecimento do prequestionamento implícito.

Transcreve o seguinte trecho do acórdão:

"Sustenta que, conforme a jurisprudência, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública pelo mero inadimplemento da empresa terceirizada, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o que não pode ensejar automática transferência da responsabilidade ao ente público, pois se faz necessária a comprovação de sua incorrência em culpa in eligendo

ou in vigilando, o que sustenta não ter ocorrido.

Aduz que, embora o Juízo tenha afirmado que não há provas de fiscalização quanto ao contrato de trabalho do reclamante, a prova documental comprovaria a referida fiscalização.

(...)

Ao contrário do que alega o recorrente, a prova documental por ele apresentada não comprovam a diligência do ente público, referindose, até mesmo, em alguns casos, a empregados diversos do ora reclamante. Ademais, embora identificadas irregularidades durante a vigência do contrato por parte da primeira reclamada (E SANTOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI), o ente público não demonstra qualquer providência capaz de, efetivamente, sanar tais irregularidades."

Examino.

Neste recurso, há trechos do acórdão principal e do acórdão dos embargos de declaração transcritos no tópico "3. DO PRESQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT", contudo, sem indicação das controvérsias objeto do recurso de revista às quais se relacionam, assim, as transcrições do tópico 3 não observam o pressuposto do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. No tocante à argumentação de que a prova documental comprova a fiscalização, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST.

No que se refere à alegação de contrariedade ao entendimento do Tema 246 do STF e ao entendimento da ADC 16/DF, nego seguimento por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos do art. 896, alíneas a, b e c,