Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 6 de Junho de 2022

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da CLT.

No que se refere ao pedido deaplicação do item III da Súm. 297 do TST, destaco que a omissão do acórdão não restou reconhecida no tópico da negativa de prestação jurisdicional, portanto, prejudicada sua aplicação.

Quanto às alegações de contrariedade à Súmula Vinculante 10 e violação dosarts. 37, XXI e 97 da CF, art. 55, inc. XII, da Lei n. 8.666/93, o recurso não atende ao requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o

prequestionamento da controvérsia.

No que concerne à alegação de afronta ao inciso II do art. , art. 37, § 6º, da CF, violação doart.71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e arts. 818, I e II CLT e 373, I, II e § 2º do CPC,infiro que a decisão está em consonância com a tese definida no julgamento do RE nº 760.931 em que o Supremo Tribunal Federal firmou tese para o Tema 246 de repercussão geral, bem como se adequa ao entendimento da SBDI-1 do C. TST, no sentido de que o convencimento quanto à culpa "in vigilando" é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho.

Transcrevo a ementa do julgado:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 246 de repercussão geral:"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Por sua vez, o teor da Súmula nº 331, V, desta Corte revela que a jurisprudência aqui sedimentada já rechaçava, claramente, a responsabilização objetiva do Poder Público ou a transferência automática da responsabilidade pelos débitos trabalhistas da prestadora. Por seu turno, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública - a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 - revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução , inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se incluem, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação

laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de negligência do Poder Público, ao fundamento de que a documentação por ele juntada não se mostra apta a indicar a efetiva fiscalização exercida sobre a primeira reclamada. Registrou que" A reclamante foi dispensada sem receber correta e tempestivamente suas verbas rescisórias, além de não ter percebido outras parcelas trabalhistas, tais como diferenças salariais e depósitos do FGTS ". Observa-se, portanto, que o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho, razão pela qual não se há falar em condenação automática pelo mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, a revelar que foi contrariada a Súmula nº 331, V, desta Corte. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1000533-

59.2016.5.02.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/06/2021)."

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

cba/ffh

BELEM/PA, 06 de junho de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Desembargadora do Trabalho

Processo Nº RORSum- 000XXXX-98.2021.5.08.0128

Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO PARA S A

ADVOGADO CARLOS JOSE ESTEVES GONDIM JUNIOR(OAB: 11390/PA)

RECORRIDO PARA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO PAULO ROBERTO BATISTA DA COSTA JUNIOR(OAB: 19985/PA)

RECORRIDO LAERCIO MONTEIRO E MONTEIRO

ADVOGADO CAMILLA MONTREUIL FACANHA(OAB: 19186/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- LAERCIO MONTEIRO E MONTEIRO

- PARA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA