Página 70 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 31 de Maio de 2022

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses
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O presente Contrato terá a vigência a partir da data de sua assinatura e será rescindido automaticamente após o pagamento do CONTRATADO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

I – Advertência;

II - Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato, até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos uma vez comunicados oficialmente;

III - Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados o CONTRATANTE pela não execução parcial ou total do Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo o contratado militar, a responsabilização ocorrerá sob a égide das leis e regulamentos militares, de acordo com o caso concreto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais.

São motivos para rescisão do presente Contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados;

IV. O atraso injustificado da prestação do serviço;

V. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI. A subcontratação total ou parcial do objeto contratado, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não admitidas neste Contrato;

VII. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º, do artigo 67 da Lei nº. 8.666/93;

IX. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;

X. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ao COMANDANTE GERAL DO CBMRR, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, nos termos do artigo 109, da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

A execução deste Contrato, bem como, os casos nele omissos, serão regulados pelas Cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e das disposições do Direito Privado, na forma do Artigo 54, da Lei nº. 8.666/93, combinado com o Inciso XII, do Artigo 55, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Caberá ao Comandante Geral do CBMRR a decisão sobre os casos omissos, dentro das determinações estabelecidas no caput desta cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Estado, conforme determina o Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acertadas, foi celebrado o presente Contrato, através da assinatura pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, pelas partes assinadas, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Boa Vista/RR, XX de XXXXX de XXXX.

(assinatura eletrônica)

XXXXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXX

(CONTRATANTE)

(assinatura eletrônica)

XXXXXXXXX – XXXXXX

(CONTRATADO)

Testemunhas:

Nome: XXXXXXXXXX CPF Nº: XXXXXXXXX

Nome: XXXXXXXXXX CPF Nº: XXXXXXXXX

DGOF/CBMRR/TERMO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Assunto: Necessidade de quebra de ordem cronológica de pagamento de despesa liquidada, referente às notas fiscais dos serviços de fornecimento de energia elétrica, para atender o Corpo de Bombeiros Militar - CBMRR, conforme Contrato celebrado com a empresa RORAIMA ENERGIA S.A, justificada pela urgência e essencialidade que o caso requer, em conformidade com o art. 9º, do DECRETO Nº 26.695-E DE 15 DE ABRIL DE 2019, in verbis: “A quebra da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá nas seguintes hipóteses: Inciso V – relevante ou urgente interesse público”. Trata-se de serviços necessários para as atividades administrativas e operacionais desenvolvidas pelo CBMRR.

Portanto, a despesa fica demonstrada de acordo com o quadro abaixo:




Processo Sei Nº: 

19102.005725/2020-26 

Credor: 

RORAIMA ENERGIA SA 

Contrato Nº: 

177/2018 

Mês faturamento: 

ABRIL/22 

Empenho Nº: 

19102.0001.22.00028-1 

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