Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2022

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CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n º 259052/2015 -Recorrente - Cab Cuiabá S.A

Auto de Infração n. 6213, de 25/05/2015

Relator - Leonardo Gomes Bressane

Advogado - Leonardo Pio da Silva

2ª Junta de Julgamento de Recursos

152/2022

Auto de Infração n. 6213, de 25/05/2015. Auto de Inspeção nº 10916, de

04/05/2015. Auto de Inspeção nº 10917, de 04/05/2015. Em fiscalização

ambiental a ETE-Tijucal pudemos constatar e fomos informados o que

segue: A guarita e o portão de entrada se encontram aliando e depredadas,

permitindo livre acesso ligação e avisos. Decisão Administrativa nº 2582/

SGPA/SEMA/2020, de 10/08/2020, pela homologação do Auto de Infração

n. 6213, de 25/05/2015, arbitrando multa de R$ 1.400.000,00 (um milhão

e quatrocentos mil reais), com fulcro nos artigos 62,66,80 e 81 ambos do

Decreto Federal nº 6514/2008. Requer o recorrente que seja reconhecer

a ocorrência da prescrição quinquenal, eis que decorrido o prazo de 05

anos entre a ciência do Auto de Infração nº 07/07/2015 (fl.28), e a decisão

condenatório recorrível homologada em 10/08/2020 (fls.314/316), razão

pela qual, com fulcro nos artigos 19 e 20 do Decreto Estadual nº 1.986/2013,

requer seja o presente feito extinto com seu arquivamento em definitivo

ante a flagrante violação do prazo previsto Decreto Estadual nº 1.986/2013,

tornando, em consequências inexigível a multa imposta. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria, dar provimento ao

recurso reconhecendo a incidência do instituto da prescrição intercorrente,

do termo de juntada do Aviso de Recebimento - AR, de 07/07/2015, (fl. 28)

até a Decisão Administrativa n. 2582/SGPA/SEMA/2020, de 10/08/2020,

(fls. 314/316), ficando o processo paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem

decisão administrativa. Decidiram pelo cancelamento do Auto de Infração n.

6213, de 25/05/2015, e, consequentemente o arquivamento do processo.

Presentes à votação dos seguintes membros:

Marcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Lediane Benedita de Oliveira

Representante da FEPESC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Leonardo Gomes Bressane

Representante da AÇÃO VERDE

Adelayne Bazzano Magalhães

Representante da SES

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Cuiabá, 27 de maio de 2022.

Leonardo Gomes Bressane

Presidente da 2ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n º 375545/2014

Recorrente - Durli Couros Ind. E Com. de Couros Exp. e Importação

Ltda

Auto de Infração n. 2917, de 09/06/2014

Relatora - Adelayne Bazzano de Magalhães - SES

Advogados - Alessandro Panasolo - OAB/PR 43.849

Cleidi Rosangela Hetzel - OAB/MT 8.244-B

Camila F. Balbinot - OAB/PR 73.989

2ª Junta de Julgamento de Recursos

153/2022

Auto de Infração n. 2917, de 09/06/2014. Relatório Técnico nº 136 CFE/

SUF/SEMA/2014. Por causar contaminação em recurso hídrica superficiais

através do lançamento de efluente em desacordo com a resolução CONAMA

430/2011, e em desacordo com outorga obtida portaria 170 de 14/10/2010.

Por deixar de cumprir normas (monitoramento semestral encaminhado laudo

a SEMA). Não atender de forma efetiva o item de notificação nº 133552

de 25/06/2013 (contaminação apontada no boletim de analise 004/2013/

CFE/SUF/SEMA. Decisão Administrativa nº 2589/SGPA/SEMA/2020, de

08/09/2020, pela homologação do Auto de Infração n. 2917, de 09/06/2014,

arbitrando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro nos artigos

66,80 e 81 ambos do Decreto Federal nº 6514/2008. Requer o recorrente

que seja o recebimento das presentes razões do recurso administrativo,

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT ao recurso administrativo, ao efeito de ser julgado insubsistente o auto de infração ambiental nº 2917. Sucessivamente, tão somente em observância ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de não ser acolhido os pedidos formulados acima nas letras b, seja promovida a prefixação do montante da sanção pecuniária que se pretende imputar a autuada. Ainda sucessivamente, no mérito, mais uma vez em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de não ser acolhido os pedidos formulados acima nas letras b, seja aplicado ao presente caso, após a respectiva decisão administração final, o disposto no Decreto Federal nº 6514/2008. Recurso Provido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por maioria, dar provimento ao recurso, acolhendo o voto da relatora, reconhecendo a prescrição intercorrente do recebimento do Aviso de Recebimento - A.R, de 30/07/2014, (fl. 7), não consideraremos o despacho, de 28/07/2017, (fl. 135) até a Certidão da SEMA, de 23/08/2019, (fl. 136), transcorreram mais de 5 (cinco) anos. Por tais razões, no que preceitua o artigo 21, § 2º do Decreto Federal nº 6514/2008 e art. 19, § 2º Decreto Estadual nº 1986/2013, voto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade funcional decorrente da paralisação, com consequente arquivamento do presente processo e baixas de estilo

Presentes à votação dos seguintes membros:

Marcio Augusto Fernandes Tortorelli

Representante do ITEEC

Marcos Felipe Verhalen de Freitas

Representante da SEDUC

Lediane Benedita de Oliveira

Representante da FEPESC

Fabíola Correa

Representante da FECOMÉRCIO

Leonardo Gomes Bressane

Representante da AÇÃO VERDE

Adelayne Bazzano Magalhães

Representante da SES

César Esteves Soares

Representante do IBAMA

Cuiabá, 27 de maio de 2022.

Leonardo Gomes Bressane

Presidente da 2ª J.J.R.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

Processo n º 287913/2016

Recorrente - Mautra Agrícola e Colonização S.A

Auto de Infração n. 0054G, de 03/05/2016

Relator - Cesar Esteves Soares - IBAMA

Advogados - Adriana Stieven Pinho Bedin - OAB/MT 9.344

Arley Gomes Gonçalves - OAB/MT 12.192

2ª Junta de Julgamento de Recursos

154/2022

Auto de Infração n. 0054G, de 03/05/2016. Auto de Embargo/Interdição nº 0054G, de 03/05/2016. Relatório Técnico nº 0215/CFFF/SUF/SEMA/2016. Por desmatar a corte raso 235,2255 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Por destruir 21,4149 hectares de vegetação nativa em área de reservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 215/CFFF/SUF/SEMA/2016. Decisão Administrativa nº 5806/SGPA/SEMA/2020, de 22/12/2020, pela homologação do Auto de Infração n. 0054G, de 03/05/2016, arbitrando multa de R$ 1.283.202,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e dois reais), com fulcro nos artigos 43 e 51 ambos do Decreto Federal nº 6514/2008.Requer o recorrente que seja a necessidade do exame necessário, pelas razões expostas, e de introito nulificando o auto de infração combatido, pelo vício e nulidade apontada na presente peça, acolhimento da prescrição trienal configurada, pela desatenção do ato vinculado, por ausência do correto enquadramento, bem como a ocorrência do fenômeno da ilegitimidade passiva, por não ter praticado o evento danoso, tudo consoante razões retro. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos, decidiram por unanimidade negar provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo a Decisão Administrativa n. 5806/SGPA/SEMA/2020, de 22/12/2020 arbitrando os valores de R$ 1.176.127,60 (um milhão e cento e setenta e seis mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 51 do Decreto Federal nº 6.514/2008, e de R$ 107.074,50 (cento e sete mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 43 do Decreto Federal nº