Página 3136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2022

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Assim, comprovadas autoria e materialidade, conclui-se que estão presentes os elementos do tipo penal previsto no artigo 50 da Lei n.º 9.605/98.

Quanto à agravante de crime cometido durante a pandemia (Art. 61, II, J do CP), verifico que a jurisprudência tem entendido que não havendo nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente é de rigor o afastamento da agravante. Isso porque, ainda que o crime foi praticado neste momento, em nada se beneficiou da situação de calamidade pública.

APELAÇÃO. DEFESA. ROUBO MAJORADO. Artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (...). Afastada a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Delito cometido em ocasião de calamidade pública. Infração que não guarda relação direta com a situação excepcional. Precedentes. Causa de aumento bem delineada. Regime intermediário que melhor se ajusta à expressão aritmética da pena e às condições pessoais favoráveis do sentenciado. Inteligência do artigo 33, §§ 2º, alínea b, C.C o 3º, do Código Penal, bem como das Súmulas nºs 440, 718 e 719, a primeira do Colendo Superior Tribunal de Justiça e as demais do Colendo Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; ACr 151XXXX-49.2020.8.26.0228; Ac. 14660227; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camargo Aranha

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, J, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DO REGIME. DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Resta prejudicado o pedido de aumento da pena intermediária pelo reconhecimento da incidência da agravante de crime cometido em ocasião de calamidade pública em razão do afastamento da referida agravante. Embora o apelado seja primário e tenha bons antecedentes, o modo de execução do delito, com deslocamento de outra Unidade da Federação (MG) até Ponta Porã (MS) para realizar o transporte de drogas, aliado à quantidade e variedade de entorpecente (16 kg de maconha e 3 kg de skunk), constituem elementos que evidenciam que ele, se não integra organização criminosa propriamente dita, ao menos contribui com a mesma, sendo elemento essencial para a “cadeia produtiva do crime”, o que impede o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado. Não obstante o réu ter sido condenado à pena inferior a oito anos e ser tecnicamente primário, o fato de ter sido negativada a circunstância judicial preponderante (quantidade e natureza da droga apreendida) justifica a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e , do CP. De ofício, afasto a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, j do Código Penal, uma vez que não restou demonstrado que o acusado valeu-se do estado de calamidade pública (Covid-19) para a prática do crime. (TJMS; ACr 000XXXX-90.2020.8.12.0019; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 31/05/2021; Pág. 79

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (art. 157”>ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. (...) As circunstâncias previstas na alínea j do inciso II, do artigo 61, do Código Penal, devem ter relação direta com o crime praticado para que possam ser reconhecidas. A natureza da calamidade pública gerada pela pandemia da doença covid-19 em nada agrava as consequências do delito, nem facilita o seu cometimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da carcerária por pena alternativa. O regime prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mesmo o fechado. Reincidente condenado à pena superior a quatro anos de reclusão, restando patente que também não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Inteligência do art. 44, do CP. Recurso defensivo parcialmente provido. Decisão estendida aos corréus, não apelantes, com fulcro no artigo 580, do código de processo penal. (TJSP; ACr 151XXXX-09.2020.8.26.0228; Ac. 14654717; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Paulo Rossi; Julg. 24/05/2021; DJESP 31/05/2021; Pág. 3383.

Por tal razão, afasto a agravante prevista no Art. 61, II, J do CP.

No que tange ao pedido de estipulação do valor mínimo para reparação de danos ao meio ambiente, entendo que não é aplicável o art. 51 do Decreto 6.514/2008, uma vez que se trata de infração administrativa a ser aplicada pelo órgão competente, o qual, inclusive, possui trâmites específicos quanto ao auto de infração, conforme prevê o art. 98 do mencionado decreto.

Do mesmo modo, entendo que não é possível a aplicação do art. 20 da Lei 9.605/98, uma vez que não há provas que atestam o valor dos prejuízos causados, havendo somente provas acerca dos danos ocorridos ao meio ambiente. Assim, não há como fixar o valor mínimo para reparação sem a existência de elementos que mostrem, de forma concreta, o quantum apurado, inclusive, para instrução do pedido e possibilidade de defesa pela denunciada.

Neste sentido, a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL-CRIME AMBIENTAL-CONDENAÇÃO-RECURSO DEFENSIVO- AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃOÀ REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 20DA LEI 9.605/98 -INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO-FIXAÇÃO INDEVIDA-RECURSO PROVIDO. - Ausentes parâmetros mínimos para demonstrar e valorar o prejuízo ambiental e a reparação justa, não estão atendidos os requisitos que possibilitam a indenização material mínima prevista no art. 20da Lei9.605/98.

Processo APR 10024160370102002 MG, Publicação 18/05/2020, Julgamento 3 de Maio de 2020, Relator Wanderley Paiva. Grifo nosso.

Consigno que, nada impede que haja pedido, na esfera cível, a respeito da reparação dos danos/prejuízos.

Dessa forma, das provas coligidas nos autos, impõe-se a condenação quanto ao crime que lhe foi imputado.

III. DISPOSITIVO

Posto Isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a acusada VANELA PAGUNG DA SILVA, brasileira, casada, filha de DANIEL PAGUNG e LEONI PETERS PAGUNG, nascida aos 08/11/1979, natural de Nova Venécia/ ES, portadora da cédula de identidade MG18.526.336 PC/MG, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.642.252-XX, residente e domiciliada na Linha P-34, Km 08, zona rural, Alto Alegre dos Parecis/RO, como incursa nas sanções do art. 50 da Lei 9.605/98.

Passo, nos termos do artigo 68 do Código Penal, a fixar a pena e o regime carcerário.

Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal, observo que a ré agiu com culpabilidade ínsita ao próprio tipo penal, não havendo o que se valorar; quanto aos antecedentes, verifico que a sentenciada não registra maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo do crime, já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias do crime são as normais que cercam o tipo penal; as consequências do crime são inerentes à espécie, não havendo o que valorar que ultrapasse os limites previstos pelo próprio tipo. Não há que se falar em comportamento da vítima.

Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas fixo a pena base no mínimo legal em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias multa.