Página 18 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 21 de Junho de 2016

para Loteamento. Do Projeto de Loteamento. Do Projeto de Desmembramento. Da Aprovação do ProjetoNºd 0e 0L1 teamento e Desmembramento. Do Registro do Loteamento e Desmembramento. Dos Contratos. Disposições Gerais. Disposições Penais. Disposições Finais. Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (Medida Provisória n. 2.220, de 4 de setembro de 2001). Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos (Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, com as alterações posteriores). Disposições Preliminares. Da Regularização Fundiária de Interesse Social. Da Regularização Fundiária de Interesse Específico. Do Registro da Regularização Fundiária. Disposições Gerais. Lei Complementar Estadual n. 14.376, de 26 de dezembro de 2013, com as alterações posteriores.

DIREITO PENAL: 1. Princípios constitucionais penais. 2. Fontes do Direito Penal. Conceito. Fontes formais e fontes materiais. 3. Teoria da norma penal: Conceito. Estrutura. Interpretação. Integração. Analogia. Norma penal em branco. 4. Aplicação da lei penal. Princípio da legalidade e princípios decorrentes. 5. Lei penal no tempo: Novatio legis incriminadora. Abolitio criminis. Novatio legis in pejus. Novatio legis in mellius. Lei intermediária. Conjugação de leis. Leis temporárias e excepcionais. Retroatividade e lei penal em branco. Tempo do crime. 6. Lei penal no espaço: Princípios de aplicação. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. 7. Conflito aparente de normas penais. Significado. Princípios regentes. 8. Teoria Geral do Crime: Conceitos de crime (formal, material, analítico). O crime na teoria geral do direito. Classificação dos crimes (materiais; formais e de mera conduta; instantâneos, permanentes e de efeitos permanentes; comissivos, omissivos puros e omissivos impróprios; simples, privilegiados e qualificados; de dano e de perigo; comuns, próprios e de mão própria; qualificados pelo resultado e preterdolosos; unissubjetivos e plurissubjetivos; unissubsistentes e plurissubsistentes; progressivos e progressão criminosa; habituais; de ação única e de ação múltipla; complexos). 9. Tipo. Significado. Bem jurídico-penal. Funções. Tipos incriminadores e não incriminadores. Tipos dolosos e tipos culposos. Tipo e tipicidade. Conceito de tipicidade. Tipicidade formal e tipicidade material. Atipicidade. Princípios da adequação social, da insignificância e da intervenção mínima. 10. Conduta punível: Teorias da conduta. Conceito, características e elementos da conduta penalmente relevante. Ação e omissão. Relevância penal da omissão. Caso fortuito e força maior. Sujeitos ativos e passivos da ação. A pessoa jurídica como sujeito ativo de crime. 11. Resultado e nexo de causalidade: Significado de resultado. Relação de causalidade. Teoria da equivalência das condições ou equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non). Causa superveniente. Teoria da imputação objetiva. Omissão como causa do resultado. 12. Crime doloso: Teorias sobre o dolo. Conceitos e elementos do dolo. Dolo no CP. Espécies de dolo (direto, indireto e alternativo; de dano e perigo, geral, genérico; específico). Tipo subjetivo e elementos subjetivos do tipo. 13. Crime culposo: Conceito de culpa. Elementos do crime culposo (conduta, dever objetivo de cuidado, resultado, previsibilidade e tipicidade). Modalidades de culpa (imprudência, negligência e imperícia). Espécies de culpa (consciente e inconsciente). Culpa e dolo eventual. Excepcionalidade do crime culposo. Erro de tipo. Erro sobre a pessoa. Erro sobre o objeto. Erro na execução da ação. 14. Erro no direito penal: Espécies. Efeitos jurídicos que produzem. 15. Antijuridicidade. Concepções doutrinárias formal, material e unitária. Antijuridicidade e tipicidade. Antijuridicidade e culpabilidade. Causas legais e supralegais de sua exclusão. 16. Estado de necessidade: Definição. Requisitos. Elemento subjetivo. Dever legal de enfrentar o perigo. Excesso. Estado de necessidade putativo. 17. Legítima defesa: Conceito e fundamentos. Bens passíveis de proteção. Requisitos. Elemento subjetivo. Excesso. Erro na execução da defesa. Legítima defesa recíproca. Provocação e desafio. Legítima defesa entre garantes. Legítima defesa putativa. Legítima defesa e estado de necessidade. 18. Estrito cumprimento de dever legal: Significado. Requisitos. Elemento subjetivo. Excesso. Putativo. 19. Exercício regular de direito. Significado. Ofendículos. Violência esportiva. Intervenções médicas e cirúrgicas. Excesso. 20. Consentimento do ofendido: Significado. Efeitos na tipicidade e na antijuridicidade. Requisitos recomendados pela doutrina. Excesso. 21. Culpabilidade: Teorias psicológica, psicológica-normativa e normativa pura. Culpabilidade e aplicação da pena. Causas legais e supralegais de sua exclusão. 22. Imputabilidade penal: Sistemas e conceito. Inimputabilidade e suas causas determinantes. Semiimputabilidade ou culpabilidade diminuída. A emoção e a paixão. Actio liberae in causa. Embriaguez. Emoção ou paixão e aplicação da pena. Menoridade no direito penal. 23. Erro de proibição: Significado. Ausência de conhecimento da ilicitude e ignorância da lei. Possibilidade de conhecimento da ilicitude do fato. Teorias do dolo e da culpabilidade. Erro de proibição direto, indireto e mandamental. Erro de tipo e erro de proibição. Erro de tipo permissivo. Erro provocado nas descriminantes putativas. 24. Inexigibilidade de conduta diversa: Significado. A exigibilidade de obediência ao direito. Coação irresistível, obediência hierárquica, objeções da consciência e desobediência civil. Inexigibilidade como causa autônoma supralegal de exclusão da culpabilidade. 25. Crime consumado e crime tentado: Conceitos. Iter criminis. Natureza e tipicidade da tentativa. Elementos, espécies, formas e fundamento da punibilidade da tentativa. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível, putativo e provocado. 26. Concurso de pessoas: Autoria e participação, conceitos, teorias e requisitos. Co autoria. Autoria mediata. Autoria colateral. Participação de menor importância e cooperação dolosamente distinta. Concurso de pessoas em crime culposo. Concurso de pessoas em crime omissivo. Teoria do domínio do fato. Circunstâncias comunicáveis. Participação impunível. 27. Penas: Privativas de liberdade e seus respectivos regimes. Restritivas de direitos e suas espécies. Pecuniárias. Transação penal e suspensão condicional do processo. 28. Concurso de crimes: Espécies (concurso material e formal). Crime continuado (definição; natureza jurídica; teorias e requisitos. Dosimetria da pena no concurso de crimes. Aberratio ictus e Aberratio criminis. 29. Punibilidade: Causas extintivas (morte do agente; anistia, graça e indulto; abolitio criminis; prescrição, decadência e perempção; renúncia e perdão; retratação do agente; casamento do agente com a vítima; casamento da vítima com terceiro; perdão judicial). Escusas absolutórias e condições objetivas de punibilidade. 30. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP e Lei nº 2.889/56 e alterações). 31. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP). 32. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP). Crimes contra a família (arts. 235 a 249 do CP). 33. Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285 do CP). 34. Crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A do CP). 35. Crimes contra fé pública (arts. 289 a 311-A do CP). 36. Crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H do CP). 37. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65 e alterações). 38. Crimes de drogas (Lei n.º 11.343/2006 e alterações). 39. Crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90 e alterações). 40. Violência doméstica (Lei n.º 11.340/2006 e alterações). 41. Crimes eleitorais (Leis nº 4.737/65 e nº 6.091/74 e alterações). 42. Crimes contra as ordens tributária e econômica e contra as relações de consumo (Leis nº 8.078/90, nº 8.137/90 e nº 8.176/91 e alterações). 43. Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97 e alterações). 44. Crimes ambientais (Leis n.º 9.605/98 e nº 11.105/2005 e alterações). 45. Estatuto do desarmamento (Lei n.º 10.826/2003 e alterações). 46. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor (Lei nº 7.716/89 e alterações). 47. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98 e alterações). 48. Crimes de tortura (Lei n.º 9.455/97 e alterações). 49. Crime organizado (Lei n.º 12.850/2013) e a Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/04). 50. Crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/90 e alterações). 51. Crimes contra os idosos (Lei nº 10.741/2003 e alterações). 52. Crimes de agentes políticos municipais (Decreto-Lei nº 201/67 e alterações). 53. Crimes licitatórios (Lei nº 8.666/93 e alterações). 54. Súmulas em matéria penal do STF e do STJ.

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