Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2016

Diário Oficial da União
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Sumário

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PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República.................................................................... 1

Atos do Poder Executivo

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MEDIDA PROVISÓRIA N 734, DE 21 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a União obrigada a prestar apoio financeiro, nos termos dessa Medida Provisória, no exercício de 2016, na forma de parcela única, correspondente à importância de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de reais), para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.

Parágrafo único. O montante referido no caput será entregue ao Estado após a abertura do crédito orçamentário para a finalidade.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Alexandre de Moraes

Henrique Meirelles

Presidência da República

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DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA

REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 341, de 21 de junho de 2016. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016.