Página 105 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses
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PROCESSO SEI Nº: 16201.005739/2021.14

PROCESSO FÍSICO N.º: 001038/18-01

INTERESSADO: João Batista Rodrigues de Sousa

CPF/CNPJ: XXX.112.723-XX

OBJETIVO: Análise preliminar para posterior emissão de parecer.

AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 0001905

SANÇÕES: Multa Simples e Embargo

MUNICÍPIO: Mucajaí/RR

VALOR DA MULTA (R$): 5.000,00 (cinco mil reais)

EMENTA/TIPIFICAÇÃO: Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605/98; Art. inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a

corte raso 0,31 hectares, dentro de reserva legal, sem autorização da autoridade competente, no município de Mucajaí com as seguintes coordenadas

geográficas N02º 38’07,3” e W 061º 00’35,2’

EMBARGO: Mantenha-se o embargo da área de 0,31 hectares, nas coordenadas geográficas N02º 38’07,3” e W061º 00’35,2’

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: Reposição Florestal/ PRAD

PROCESSO SEI Nº: 16201.005737/2021.25

PROCESSO FÍSICO N.º: 001036/18-01

INTERESSADO: Sergio Paulino Vieira

CPF/CNPJ: XXX.486.932-XX

OBJETIVO: Análise preliminar para posterior emissão de parecer.

AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 0001908

SANÇÕES: Multa Simples e Apreensão.

MUNICÍPIO: Mucajaí/RR

VALOR DA MULTA (R$): 3.000,00 (três mil reias)

EMENTA/TIPIFICAÇÃO: Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605/98; Art. inciso II e IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal 6.514/08; portar e utilizar em floresta, 03 motosserras sem licença ou registro da autoridade ambiental competente, no município de Mucajaí com as seguintes coordenadas

geográficas N02º 37’27,7” W061º 01’00,3’.

APREENSÃO: 03 (três) motosserras, avaliadas em R$:1.200,00 (mil duzentos reais), conforme Auto de Infração Nº 0001908.

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: Não identificamos.

I – RELATÓRIO

Considerando a pandemia do COVID-19, consta nos autos a Portaria FEMARH Nº 450/2021, que dispõe sobre a suspensão de prazos prescricionais compreendidos entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados urgentes.

Trata-se de processos administrativos lavrados a partir dos autos de infrações identificados acima. Prefacialmente cumpre ressaltar que os processos em epígrafe atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 86 e 87 da Instrução Normativa FEMARH Nº 011/2022, que permitem a esta autoridade julgadora o julgamento simplificado:

() pagamento ou parcelamento da infração ambiental

(X) ausência de defesa ou sua intempestividade

Instrução Normativa FEMARH Nº 011/2022

Art. 86. Verificado o pagamento ou parcelamento, será essa ocorrência informada nos autos e, não havendo defesa no prazo regulamentar, será certificada a revelia do autuado, remetendo-se os autos à autoridade julgadora competente para julgamento simplificado.

Art. 87. A revelia no processo administrativo de apuração de autos de infração, verificada na ausência de defesa ou na sua intempestividade, importa em: I– Dispensa de instrução probatória;

II– Prevalência da presunção de legitimidade da autuação do fiscal;

III– Desnecessidade de manifestação técnica;

IV– Remessa à autoridade julgadora para julgamento simplificado, estando em termos o processo.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal de 1988.

Lei Federal nº. 9.605/1998- Lei dos Crimes Ambientais.

Decreto Federal nº. 6.514/2008- Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e do seu processo administrativo federal.

Decreto Federal nº. 9.760/2019 - Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Decreto Federal nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020 - Altera o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.

Decreto Estadual Nº 28635-E de 22 de março de 2020 - Declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado de Roraima para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (coronavirus), e dá outras providências.

Instrução Normativa FEMARH nº 03 de 15 de Julho de 2019 - Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito da FEMARH, para a apreensão e a destinação, bem como o registro e o controle, de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos, embarcações ou veículos de qualquer natureza apreendidos em razão da constatação de prática de infração administrativa ambiental.

Decreto Estadual Nº 30587-E de 08 de julho de 2021 - Que revoga dispositivos do Decreto Estadual nº 28.635-E, de 22 de março de 2020.

Instrução Normativa FEMARH nº 006 de 27 de Agosto de 2020 - Regulamenta o procedimento de atualização dos créditos referentes às infrações ambientais, e dá outras providências.

Instrução Normativa FEMARH nº 011 de 10 de maio de 2022 - Regulamenta o processo administrativo estadual para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Portaria FEMARH Nº 450/2021 - Que dispõe sobre a suspensão de prazos prescricionais compreendidos entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados urgentes.

IV – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL

De acordo com o art. 143, § 1º, do Decreto Nº 6.514/2008, independente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causada.

Posto isso, caberá ao infrator proceder à recuperação do dano ambiental, mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH/RR, conforme disposto no art. 93 e 136, § 1º, da Instrução Normativa FEMARH Nº 011/2022:

- indicação da reparação do dano ambiental no preâmbulo deste parecer.

V – ENCAMINHAMENTO

Remeta-se o devido processo à Diretoria Financeira e Administrativa – DIRAF/FEMARH/RR, com base nos fundamentos do presente parecer, para as devidas providências quando à publicação, atualização dos débitos e notificação do autuado, para regular direito de interposição de recursos a luz da Instrução Normativa FEMARH Nº 011/2022.

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