Página 106 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 6 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VI – CONCLUSÃO

Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que os autos de infrações revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/2008, art. 70, 1º§ e demais especificados no Auto de Infração c/c Lei Estadual nº 537/2006, art. 11, inciso I, com descrição objetiva e clara da infração.

Pois bem, decido:

Considerando Portaria FEMARH Nº 450/2021 - Que dispõe sobre a suspensão de prazos prescricionais compreendidos entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados urgentes.

Considerando a abertura do prazo de 10 (dez) dias para manifestação e alegações finais do autuado, conforme Art. 122 do Decreto Nº 6.514/2008, publicação em Diário Oficial Estadual.

Considerando artigos 86 e 87 da Instrução Normativa FEMARH Nº 011/2022 - Julgamento Simplificado.

Que seja mantida a multa simples aplicada nos autos de infrações acima descritos. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH Nº 06/2020.

Mantenha-se o embargo dos Autos de Infração Nº 0001903 e 0001905.

Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da Regularização: Reposição Florestal e PRAD.

Sendo a reparação do dano ambiental imprescritível, que o administrado seja notificado a adotar as medidas cabíveis, mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH/RR, conforme IN FEMARH Nº FEMARH Nº 011/2022.

Mantenha-se a legitimidade da apreensão do Auto de Infração nº 0001908.

Solicita-se providência da administração superior quando a implementação da Instrução Normativa FEMARH nº 03/2019.

Que a Diretoria Administrativa Financeira tome as providencias quanto a gestão patrimonial do bem apreendido no Auto de Infração nº 0001908, de acordo com Art. 138 da IN FEMARH Nº 011/2022.

Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão.

Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária.

Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias.

Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

Publique-se, notifique-se – PARECER DA AUTORIDADE JULGADORA Nº 092/2022.

SMJ.

Boa Vista/RR, 03 de junho de 2022.

(assinatura eletrônica)

Kelly Cristina Lemos Pinheiro

CUAJ/Membro/Mat.020116786

PARECER DA AUTORIDADE JULGADORA Nº 93/2022

PROCESSO SEI Nº: 16201.005741/2021.93

INTERESSADO: Edvaldo Pereira Almeida

CPF/CNPJ: XXX.485.142-XX

OBJETIVO: Análise e julgamento em primeira instância de infração ambiental

AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 0001902

SANÇÕES: Multa Simples e Embargo

MUNICÍPIO: Mucajai-RR

VALOR DA MULTA (R$): 5.000,00 ( Cinco mil reais)

EMENTA/TIPIFICAÇÃO: Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605/98; Art. inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a

corte raso 0,54 hectares, em reserva legal, sem autorização da autoridade competente.

EMBARGO: Mantenha-se embargado a área de 0,54 hectares, em área de reserva legal, nas coordenadas N 02º 38’04,0” e W 061º 00’39,9”

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: Reposição Florestal/ PRAD

PROCESSO SEI Nº: 16201.005675/2021.51

INTERESSADO: Sebastião Pereira da Silva

CPF/CNPJ: XXX.653.782-XX

OBJETIVO: Análise e julgamento em primeira instância de infração ambiental

AUTO DE INFRAÇÃO N.º: 0001838

SANÇÕES: Multa Simples e Embargo

MUNICÍPIO: Boa Vista

VALOR DA MULTA (R$): 5.000,00 ( Cinco mil reais)

EMENTA/TIPIFICAÇÃO: Art. 70, § 1º da Lei Federal 9.605/98; Art. inciso II e VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08; desmatar a

corte raso 0,375 hectares, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade competente.

EMBARGO: Mantenha-se o embargo da área de 0,375 hectares N 00º 45’15,9” W 060º 04’44,0”

REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL: reposição florestal/ PRAD

I – RELATÓRIO

Considerando a pandemia do COVID-19, consta nos autos a Portaria FEMARH Nº 450/2021, que dispõe sobre a suspensão de prazos prescricionais compreendidos entre 22 de março de 2020 a 08 de julho de 2021, ressalvados os casos considerados urgentes.

Trata-se de processos administrativos lavrados a partir dos autos de infrações identificados acima. Prefacialmente cumpre ressaltar que os processos em epígrafe atendem aos requisitos estabelecidos nos artigos 86 e 87 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11/2022, que permitem a esta autoridade julgadora o julgamento simplificado:

() pagamento ou parcelamento da infração ambiental

(X) ausência de defesa ou sua intempestividade

Instrução Normativa FEMARH Nº 11/2022

Art. 86. Verificado o pagamento ou parcelamento, será essa ocorrência informada nos autos e, não havendo defesa no prazo regulamentar, será certificada a revelia do autuado, remetendo-se os autos à autoridade julgadora competente para julgamento simplificado.

Art. 87. A revelia no processo administrativo de apuração de autos de infração, verificada na ausência de defesa ou na sua intempestividade, importa em: I– Dispensa de instrução probatória;

II– Prevalência da presunção de legitimidade da autuação do fiscal;

III– Desnecessidade de manifestação técnica;

Voltar ao topo