Página 49 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Junho de 2022

Diário Oficial do Estado do Pará
há 2 meses
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oUtras MatÉrias

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eXtrato de decisÃo

Processo: 17937/2014

NoMe do iNfrator: creGiNaldo sales da costa

iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e vi, da lei estadual nº 5.887/1995

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 93 da lei estadual nº 5.887/1995 , em consonância com o art. 66 do decreto federal 6514/2008 e art 225 cf /1998

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, tornou seM efeito o auto de infração nº 4171/2014/Gerad, ante a incidência da prescrição QUiNQUeNal nos termos do, § 1º e caput do art. 21 do decreto federal 6514/2008 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos. sendo este arquivado, observando as formalidades legais

eXtrato de decisÃo

Processo: 8171/2015

NoMe do iNfrator: HosPital MUNiciPal de MelGaÇo

iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e vi, da lei estadual nº 5.887/1995

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 53 do decreto federal 6514/2008, em consonância com o art. 70 do da lei federal 9605/1998 e art. 225 da constituição da federal 1988 lei de crimes ambientais.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, deterMiNoU o arQUivaMeNto dos aUtos referente ao auto de infração nº 3734/2016/Geflor com fundamento no art. 112, § 2º da lei estadual 8972/2020 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos . sendo este arquivado, observando as formalidades legais.

eXtrato de decisÃo

Processo: 19197/2007

NoMe : B M carBoNiZaÇÃo LTDA

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, declaroU Prescrita a PreteNsÃo PUNitiva, referente aos fatos narrados no presente processo, ante a incidencia da prescrição quinquenal, nos termos do caput do art. 112 da lei estadual nº 8.972/2020, observada oportunamente por esta seMas.

com efeito, como não ocorreu a lavratura do auto de infração determino o arquivamento do processo.

eXtrato de decisÃo

Processo:26982/2012

NoMe do iNfrator: cassio MUrilo coelHo correia

iNfraÇÃo: art. 118, inciso i, da lei estadual nº 5.887/1995.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, aplicou a penalidade de MUlta siMPles no valor de 15.000 UPf s, referente ao auto de infração nº 4241/2012/ Geflor, e considerando que não houve registro do cumprimento da penalidade, para inscrição em dívida ativa não tributária, e por fim, sendo este arquivado, observando as formalidades legais.

eXtrato de decisÃo

Processo: 17880/2019

NoMe do iNfrator: HosPital das cliNicas de ParaUaPeBas LTDA iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e iv, da lei estadual nº 5.887/1995.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 93 da lei estadual 5887/1995, e art. 66 do decreto federal 6514/2008, em consonância com o art. 70, da lei federal 9.605/1998 e art. 225, da constituição federal de 1988.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, aplicou a penalidade de MUlta siMPles no valor de 7.500 UPf’s, referente ao auto de infração nº 1-s/19-05-00104, e considerando que houve comprovação do cumprimento da penalidade (conforme pagamento do dae 702289192160), sendo este arquivado, observando as formalidades legais.

eXtrato de decisÃo

Processo: 37515/2013

NoMe do iNfrator: r J iNdUstria e coMercio LTDA-Me

iNfraÇÃo: art. 118, inciso vi, da lei estadual nº 5.887/1995.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 47 § 1º do decreto federal 6.514/2008, em consonância com o art. 70 da lei federal 9.605/1998 e art. 225, da constituição federal de 1988.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, aplicou a penalidade de MUlta siMPles no valor de 50.001 UPf’s, referente ao auto de infração nº 6611/2013/ Geflor, e considerando que não houve registro do cumprimento da penalidade, o escopo do processo foi encaminhado à ccda/sefa (ofício nº 60281/2019/cofiN/dGaf/saGat), para inscrição em dívida ativa não tributária, e por fim, sendo este arquivado, observando as formalidades legais.

eXtrato de decisÃo

Processo: 28898/2014

NoMe do iNfrator: raiMUNdo ferreira dos saNtos

iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e vi, da lei estadual nº 5.887/1995

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 51 do decreto federal 6514/2008, em consonância com o art. 70 da lei federal 9605/1998, e art. 225 da constituição da federal 1988.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, tornou seM efeito o auto de infração nº 6934/2014/Geflor, ante a incidência da prescrição QUiNQUeNal nos termos do, § 1º e caput do art. 21 do decreto federal 6514/2008 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos. sendo este arquivado, observando as formalidades legais

eXtrato de decisÃo

Processo:18124/2015

NoMe do iNfrator: aUrileNe de Moraes BeZerra

iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e vi, da lei estadual nº 5.887/1995.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 50 do decreto federal 6514/2008 c/c art , 225 § 4º da constituição federal 1988, em consonância com art. 70 § 1º da lei federal 9605/1998 .

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, tornou seM efeito o auto de infração nº 2704/2015/Geflor, ante a incidência da prescrição QUiNQUeNal nos termos do, § 1º e caput do art. 21 do decreto federal 6514/2008 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos. sendo este arquivado, observando as formalidades legais

eXtrato de decisÃo

Processo: 29493/2015

NoMe do iNfrator: lUis NelsoN de oliveira filHo

iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e iv, da lei estadual nº 5.887/1995.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 50 do decreto federal 6514/2008 c/c art 225 § 4º , em consonância com o art. 70 da lei federal 9605/1998 e 225 da c.f/88.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, deterMiNoU o arQUivaMeNto dos aUtos referente ao auto de infração nº 3101/2015/Geflor com fundamento no art. 112, § 2º da lei estadual 8972/2020, o que torna o auto incapaz de produzir efeitos . sendo este arquivado, observando as formalidades legais.

eXtrato de decisÃo

Processo: 51557/2018

NoMe do iNfrator: GiMasa Maeiras do ParÁ LTDA-ePP

iNfraÇÃo: art. 118, inciso iv, da lei estadual nº 5.887/1995.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 51 do decreto federal 6514/2008, em consonância com o art. 70 da lei federal 9605/1998 e 225 da c.f/88.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, tornou seM efeito o auto de infração nº 11320/2018, ante a incidência da prescrição QUiNQUeNal nos termos do, § 1º e caput do art. 21 do decreto federal 6514/2008 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos. sendo este arquivado, observando as formalidades legais

eXtrato de decisÃo

Processo: 21937/2019

NoMe do iNfrator: PrefeitUra MUNiciPal de oUrilaNdia do Norte iNfraÇÃo: art. 81, incisos i e iv, da lei estadual nº 6381/2001.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 12 inciso i da lei estadual nº 6381/2001, em consonância com o art. 70 da lei federal 9605/1998 e 225 da c.f/88.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, tornou seM efeito o auto de infração nº 1-s/19-05-00239, ante a incidência da prescrição QUiNQUeNal nos termos do, § 1º e caput do art. 21 do decreto federal 6514/2008 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos. sendo este arquivado, observando as formalidades legais

eXtrato de decisÃo

Processo: 20943/2020

NoMe do iNfrator: Madeireira caNaa LTDA

iNfraÇÃo: art. 118, incisos i e iv, da lei estadual nº 6381/2001.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 12 inciso i da lei estadual nº 6381/2001, art 66 do decreto federal 6514/2008 e art. 81 inciso iii da lei estadual nº 6381/2001, em consonância com o art. 70 da lei federal 9605/1998 e 225 da c.f/88.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, tornou seM efeito o auto de infração nº 1-s/20-04-00248, ante a incidência da prescrição QUiNQUeNal nos termos do, § 1º e caput do art. 21 do decreto federal 6514/2008 o que torna o auto incapaz de produzir efeitos. sendo este arquivado, observando as formalidades legais

eXtrato de decisÃo

Processo: 31878/2020

NoMe do iNfrator: J d da silva Petroleo

iNfraÇÃo: art. 118, inciso iv, da lei estadual nº 5.887/1995.

disPositivos leGais iNfriNGidos: art. 66 parágrafo único inciso ii do decreto federal 6514/2008, em consonância com o art. 70, da lei federal 9.605/1998 e art. 225, da constituição federal de 1988.

PeNalidade: a secretaria de estado de Meio ambiente e sustentabilidade - seMas, através de seu titular, aplicou a penalidade de MUlta siMPles no valor de 2.500 UPf’s, referente ao auto de infração nº 2-s/20-11-00320, e considerando que houve comprovação do cumprimento da penalidade (conforme pagamento do dae 702289347452), sendo este arquivado, observando as formalidades legais.

Protocolo: 811386