Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Junho de 2022

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Considerando o disposto nos incisos III e XXIII do Artigo 150-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 00310026.001464/2022-56-SUCADI/SET, bem como o disposto no Artigo 681-D, inciso I, do mesmo diploma legal, que diz:

Art. 681-D: Dar-se-á a inaptidão da inscrição, por iniciativa da Repartição Fiscal, quando:

I - Ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o Contribuinte não exerce atividades no endereço.

Considerando que as empresas, abaixo citadas não estão exercendo suas atividades no endereço constantes no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 150, inciso II, c/c o artigo 678, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

RESOLVE:

1-DECLARAR INAPTAS as Inscrições Estaduais constantes no Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, das empresas abaixo relacionadas




INSCRIÇÃO ESTADUAL 

NOME EMPRESARIAL O 

RIGEM DA SOLICITAÇAO 

20.224.741-4 

L M P COMERCIO VAREJISTA DE CALÇADOS E VESTUARIOS EIRELIP 

S Nº 78540\2022 – SUFISE 

20.091.287-0 

SALUSTINO REFEIÇÕES LTDA P 

S Nº 78542/2022 – 6ª URT 

2. DECLARAR tributariamente ineficazes e nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, os documentos fiscais, cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato Declaratório.

Natal- RN, 08 de junho de 2022.

TARCIO CABRAL DE MEDEIROS

Subcoordenador da SUCADI

Mat. 203.929-0

PORTARIA SEI Nº 479/2022/SET, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Portaria SEI nº 720/2020-GS/SET, de 31 de agosto de 2020, que regula e esclarece os procedimentos a serem adotados para a requisição, o acesso e o uso, pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a ela equiparadas, nas hipóteses previstas no Decreto nº 29.885, de 31 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 63, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando o disposto no art. 12 do Decreto Estadual nº 29.885, de 31 de julho de 2020,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a Portaria SEI nº 720/2020-GS/SET, de 31 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O Pedido de Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras (PRMF), a Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras (RMF) e o conteúdo das informações prestadas formarão processo administrativo autônomo, que deverá ser apensado ou associado ao processo administrativo tributário instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, sendo mantido sob sigilo, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional.

§ 1º O processo administrativo autônomo de que trata o caput desse artigo deverá tramitar no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), ou outro que o suceder, classificado, quanto ao nível de acesso, como restrito, devendo ser iniciado pelo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual responsável pela execução do procedimento de fiscalização.

..............................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 08 de junho de 2022.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação

Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP

JUSTIFICATIVA

O pagamento do fornecedor abaixo relacionado para atender as demandas do Sistema Penitenciário Estadual, implica quebra da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela resolução 32/2016, do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Não obstante, a decisao da SEAP/RN de assim proceder tem em vista o inciso I do Art. 15 da referida resolução, considerando a iminência de prejuízo, caso ocorra a suspensão do fornecimento dos serviços que são essenciais para as atividades no âmbito desta Secretaria.




PROCESSO C 

NPJ/RAZÃO SOCIAL 

OBJETO F 

ATURA A 

TESTO 

VALOR 

0
06010012.000549/2022-55 C

7.842.5 56 /0001-74
OBEL – Comercio de
ebidas Eireli 

Fornecimento d e água mineral
nas Unidades Prisionais da28.749
Região Oeste do RN. 

01/ 

06/202 2 

R$ 2.184,00 

Natal, 07 de junho de 2022.

Pedro Florêncio Filho

Secretário de Estado da Secretaria da Administração Penitenciária

JUSTIFICATIVA

O pagamento do fornecedor abaixo relacionado para atender as demandas do Sistema Penitenciário Estadual, implica quebra da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela resolução 32/2016, do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Não obstante, a decisao da SEAP/RN de assim proceder tem em vista o inciso I do Art. 15 da referida resolução, considerando a iminência de prejuízo, caso ocorra a suspensão do fornecimento dos serviços que são essenciais para as atividades no âmbito desta Secretaria.




PROCESSO 

CNPJ/RAZÃO SOCIAL 

OBJETO F 

ATURA 

ATESTO V 

ALOR 

223952/2017-4 

11.075.071/0001-70
LOCATECH SOLUCOES TEC EIRELI 

Locação de Computadores 053 
  
03/06/2022 R 

$ 4.738,00 

Natal, 07 de junho de 2022.

Pedro Florêncio Filho - Secretário de Estado da Secretaria da Administração Penitenciária

JUSTIFICATIVA

O pagamento do fornecedor abaixo relacionado para atender as demandas do Sistema Penitenciário Estadual, implica quebra da ordem cronológica de fornecedores a receber, conforme determinado pela resolução 32/2016, do Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Não obstante, a decisao da SEAP/RN de assim proceder tem em vista o inciso I do Art. 15 da referida resolução, considerando a iminência de prejuízo, caso ocorra a suspensão do fornecimento dos serviços que são essenciais para as atividades no âmbito desta Secretaria.




PROCESSO 

CNPJ/RAZÃO
SOCIAL 

OBJ ETO 

NOTA
FISCAL 

ATESTO 

VALOR 

02210140.000272/2022-42 

16.992.154/000147
HB Engenharia LTDA 

Pagamento da 1ª medição
da obra de reforma da
Cadeia Pública de Natal.
Contrato nº 009/2022. 

139 

25.04.2022 

R$ 51.818,19 

Natal, 07 de junho de 2022.

Pedro Florêncio Filho

Secretário de Estado da Secretaria da Administração Penitenciária

CONTRATOS EDITAIS E AVISOS

Procuradoria Geral do Estado

EXTRATO DO VIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2016 - PGE/RN

(PROCESSO SEI Nº 056331/2014-7).

Extrato do OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2016, celebrado entre a PROCURADORIAGERAL DO ESTADO (PGE-RN), CNPJ/MF nº 08.286.940/0001-09 e a Empresa WIPRO DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ/MF nº 01.171.587/0001-64. DO OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2016, para continuidade da prestação dos serviços de Tecnologia da Informação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 31/05/2022 até 28/08/2022, mantidas as mesmas condições contratuais e vigentes no VI Termo Aditivo e no Contrato Originário, em cumprimento ao que foi determinado na decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial nº 086XXXX-15.2021.8.20.5001 pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, publicada em 31/03/2022. DO VALOR: O valor mensal da contratação é de R$ 87.434,50 (oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 262.303,50 (duzentos e sessenta e dois reais, trezentos e três reais e cinquenta centavos) para os 90 (noventa) dias. DA VIGÊNCIA: Conforme a decisão judicial proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, a presente prorrogação terá vigência de 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 31/05/2022 até 28/08/2022. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula Sétima do Contrato Nº 004/2016, decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial nº 086XXXX-15.2021.8.20.5001 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN e a Lei Federal nº 8.666, de 1993. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas previstas neste Termo Aditivo para o período da contratação, no Exercício de 2022, correrão à conta dos Recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, previstos e garantidos na LOA 2022, com dotação orçamentária própria, na Subação 131801 - Reequipamento e Informatização da Procuradoria Geral do Estado. Classificação Programática: 11133.02.122.5002.1318.131801 - Natureza de Despesa/Subelemento 33.90.40.01 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica. Fonte de Receita: 0.1.00 - Recursos Ordinários. DO LOCAL E DATA DE ASSINATURA: Natal, 3 de junho de 2022. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado adjunto) e Douglas Marcos da Silva (Representante legal da empresa).

Testemunhas: Daybson Rafael Macedo Lopes, CPF.: XXX.994.234-XX e Rita de Cássia de Andrade Silva, CPF: XXX.016.374-XX. Natal, 31 de março de 2022.

Secretaria de Estado da Administração - SEAD

EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2022

Processo nº 00110024.001578/2022-27

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO: WT DISTRIBUIDORA EIRELI.

CNPJ: 35.291.038/0001-45

OBJETO: Aquisição de Material de consumo: Higiene e limpeza para os Órgãos da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, para atender as eventuais necessidades, através do Registro de Preços, por meio de Pregão Eletrônico - Tipo: Menor preço por lote, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Autorização de Compra 2408 (ID. 14470934).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Projeto de Atividade: 16101 04 122 0100 2138 213801

Descrição: Manutenção e Funcionamento

Elemento de Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: 100 - Recursos Ordinários

Projeto de Atividade: 16131 04 128 0100 2830 283001

Descrição: Manutenção da Escola de Governo

Elemento de Despesa: 33.90.30 - Material de Consumo

Fonte de Recurso: 150 - Recursos Diretamente Arrecadados

VALOR: R$ 26.418,00 (vinte e seis mil quatrocentos e dezoito reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso XI e XII, da Lei Federal nº 8.666/1993.

VIGÊNCIA: a partir da publicação do extrato do seu instrumento no Diário Oficial e findará no 30º (trigésimo) dia após o prazo estipulado para o fornecimento do objeto.

DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2022.

ASSINATURAS: Pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Sr. George Luiz Rocha da Câmara, pela WT DISTRIBUIDORA EIRELI, Sr. Werneck Lima de Carvalho.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2022

Processo nº 055322/2015-4

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

CONTRATADO: INSTITUTO AOCP

CNPJ: 12.667.012/0001-53

OBJETO: O presente Contrato tem como objeto a contratação de empresa ou instituição, pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e resultado final para homologação de Concurso Público para seleção de candidatos aos cargos de: Analista Socioeducativo, Analista Administrativo, Agente Socioeducativo, Técnico de Nível Superior, Técnico de Nível Médio, conforme especificações contidas no Anexo I - Projeto Básico, do Edital de Concorrência Nacional nº 002/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Projeto de atividade: 16131 04 128 0100 3247 324701

Elemento de Despesa: 33.90.39.48 - Serviços de Seleção e Treinamento

Fonte de Recurso: 0.1.50 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta