Página 426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2022

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ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. I. C.

- ADV: ANA LAURA DA CUNHA CANEVARI (OAB 413721/SP)

Processo 100XXXX-61.2022.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.M.R.M. - - M.R.M. - - R.R.M.

- Vistos. Fls. 201/202: Ciente do e-mail informado pela parte, para futuras intimações. Quanto ao mandado de citação, aguarde-se o seu retorno. Segundo consta às fls. 136, a forma de pagamento referente à remuneração do mediador será por depósito judicial ou por outro meio a critério da parte. Por ora, indefiro a quebra de sigilo bancário do réu na forma pretendida, aguarde-se a citação dele e posterior instauração do contraditório. Autorizo a pesquisa do exercício de 2022 (ano calendário 2021) pelo sistema Infojud, após o recolhimento da diligência respectiva. Intime-se.

- ADV: VINICIUS GARBELINI CHIQUITO (OAB 338964/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP)

Processo 100XXXX-54.2022.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Célia Maria de Souza Barrinha

- Vistos. Fls. 75: Ciente, aguardando-se ainda: - Representação processual e certidão de nascimento/casamento do herdeiro ODAIR; - Matrícula atualizada do Imóvel (fls. 30/35) constando o cancelamento da alienação fiduciária apontada (fls. 32). Do contrário, a homologação se dará sobre eventuais direitos dos falecidos sobre o bem. Intime-se.

- ADV: LUIS FERNANDO BOMFIM SANCHES (OAB 290799/SP)

Processo 100XXXX-31.2022.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L.

- Vistos. Ante a certidão de fls. 24 e manifestação do autor fls. 28, verifica-se que a competência para processamento da presente ação é o forum da comarca de São Carlos-SP. A competênciapara a propositura daaçãoexoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verbaalimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil. Mesmo quando envolver alimentando que atingiu a maioridade. Assim, considerando que se trata de ação de exoneratoria e que o alimentando encontra-se residindo na comarca de São Carlos/SP, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos a uma da Varas da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos/SP, com as homenagens de estilo. A respeito, confira-se: (...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos (...). (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.093 - SC (2017/0273964-4). Int.

- ADV: YANA LOPES BEZERRA DA CRUZ (OAB 433168/SP)

Processo 100XXXX-40.2022.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.P.

- Vistos. O documento juntado as fls. 406 não é hábil para a regularização da representação processual do autor. Assim, nos termos da decisão de fls. 401, deverá a parte autora ajuizar ação propria para fins de curatela, para posteriormente figurar como representante legal do autor. Concedo o prazo de mais 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

- ADV: STÉFANI RODRIGUES SAMPAIO PACHELA (OAB 318195/SP)

Processo 100XXXX-48.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.O.M. - - S.C.A.M.

- Vistos. Ante a manifestação do MP fls. 228, manifeste-se a autora, nos termos do despacho fls. 220. Após, tornem os autos ao MP. Int.

- ADV: RENILDE PAIVA MORGADO GOMES (OAB 106056/SP), RENILDE PAIVA MORGADO GOMES (OAB 22126/PR)

Processo 100XXXX-58.2022.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - Ellen Rodrigues da Silva Ferreira - Davi Rodrigues Ferreira

- Vistos. Aguarde-se a juntada da declaração de homologação do ITCMD, pelo prazo de 30 dias. Com a juntada, ao MP. Intime-se.

- ADV: SOLIBEL CRISTINA ALVES DOS SANTOS (OAB 443740/SP)

Processo 100XXXX-31.2022.8.26.0032 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.I.O.

- Vistos. Recebo a petição de fls. 21 e documento anexo como emenda à inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O (a) autor (a) deverá apresentar a DECLARAÇÃO DE BENS do (a) interditando (a). Diante dos elementos constantes dos autos, nomeio como curador provisório do (a) réu (ré) o (a) autor (a) e Marcio Issao Oshiro, para defendê-lo em seus interesses patrimoniais. Caso haja necessidade do termo de curadoria provisória, deverá o curador comparecer em cartório para assiná-lo. Diante da documentação acostada noticiando o estado de saúde do interditando, ausente, neste momento, qualquer indício de fraude. Assim, desnecessária, por ora, a entrevista do interditando prevista no artigo 751 do CPC. Cite-se, com o prazo de 15 dias para eventual impugnação do pedido, ficando advertido que não impugnando o pedido serão presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se a pessoa encontra-se capacitada para receber citação. Do contrário, proceder-se-á à citação na pessoa do curador provisório nomeado. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Com a manifestação, dê-se vista ao autor e, após, ao membro do Ministério Público. Querendo, podem as partes e MP apresentar quesitos. Após, tornem conclusos para expedição de ofício ao IMESC para a realização de perícia médica devendo os profissionais observar o contido no § 2º do artigo 753 do CPC (o laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela), podendo as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Outrossim, após a perícia médica, determino a realização de estudo social com as partes (art. , § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Caso a profissional constate indicativo da necessidade da avaliação psicológica, apontar expressamente no laudo. Com a juntada do estudo, manifestem-se as partes, vista ao Ministério Público e então tornem os autos conclusos. Intime-se.

- ADV: ANDRESA CRISTINA DE FARIA BOGO (OAB 189185/SP)

Processo 100XXXX-93.2022.8.26.0032 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.H.P. - - G.D.P.

- Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 01/04 entabulado entre as partes para que surta seus jurídicos e regulares efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei, observando-se que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal, declaro, nesta data, o trânsito em julgado, servindo esta sentença como a respectiva certidão, com o lançamento pela serventia da movimentação no sistema. Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. PIC.

- ADV: ALEX DONINI SILVEIRA (OAB 319696/SP)

Processo 100XXXX-33.2022.8.26.0032 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.P.M. - - P.S.A.S.M.

- Vistos. Manifestem-se os autores, nos termos do parecer do Ministério Público fls. 22/23. Após, tornem ao MP. Int.

- ADV: JORGE VIEIRA XAVIER (OAB 354112/SP)