Página 255 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Junho de 2022

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“(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018”. - (STJ, CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4//5/2018);

P.I.

Cansanção (BA), data da liberação do documento nos autos digitais

DIONE CERQUEIRA SILVA

Juiza de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

INTIMAÇÃO

800XXXX-75.2021.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Cansanção

Autor: Francisco Gomes

Advogado: Nerivan Da Silva Oliveira (OAB:BA59125)

Reu: G M D Magalhaes E Cia Ltda

Reu: Representação Samsung

Advogado: Rafael Good God Chelotti (OAB:MG139387)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 800XXXX-75.2021.8.05.0046

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

AUTOR: FRANCISCO GOMES

Advogado (s): NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB:0059125/BA)

REU: G M D MAGALHAES E CIA LTDA e outros

Advogado (s):

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar comprovante de residência em nome próprio e atualizado (últimos três meses), sob pena de extinção.

P.I.

CANSANÇÃO/BA, 17 de junho de 2021.

DIONE CERQUEIRA SILVA

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

INTIMAÇÃO

800XXXX-50.2021.8.05.0046 Execução De Alimentos Infância E Juventude

Jurisdição: Cansanção

Exequente: M. R.

Advogado: Edilmar Jose Simoes (OAB:BA66408)

Executado: M. P. D. P.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 800XXXX-50.2021.8.05.0046

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

EXEQUENTE: MILENE REIS

Advogado (s): EDILMAR JOSE SIMOES (OAB:BA66408)

EXECUTADO: MARCOS PERREIRA DA PAIXÃO

Advogado (s):