Página 1548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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impetrante para o recebimento dos retroativos devidos aos anistiados é a ausência de demanda judicial para impugnar o valor apurado pela Fazenda Pública. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS FEITOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO COMISSIVO QUE DEFLAGRA O PRAZO DECADENCIAL. DESRESPEITO AO TERMO DE ADESÃO. CAUSA DE REVOGAÇÃO.

1. Trata-se de Mandado de segurança ajuizado contra o Ministro de Estado da Defesa, pleiteando o pagamento retroativo de valores concernentes à reparação econômica concedida pela Portaria de Anistia 1.786/2006. 2. Descumprindo Termo de Adesão, no qual constava declaração de que não haveria ingresso em juízo para discutir os valores do benefício, conforme exige o art. , I, da Lei 11.354/2006, a beneficiária propôs demanda no Judiciário, o que levou ao cancelamento do Termo.

3. A cessação dos pagamentos, nesse caso, não decorreu de omissão administrativa, mas do cancelamento do Termo de Adesão, ato comissivo cuja prática deflagrou o prazo decadencial, expirado antes da impetração do Mandamus.

4. Quando o Mandado de Segurança foi ajuizado, em 19.12.2018, a decadência já se encontrava operada, uma vez que a cessação dos pagamentos decorreu do cancelamento do Termo de Adesão pela Portaria 62/DPMM, de 16 de janeiro de 2009, ato comissivo cuja prática deflagrou o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009. Reconhece-se, assim, a decadência.

5. Os julgados colacionados no Agravo Interno não destoam dessa conclusão, pois não versaram sobre as implicâncias do desrespeito ao Termo de Adesão, cuja licitude é confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (MS 20.973/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 4.5.2018). 6. Ademais, o STJ adota o entendimento de que o ingresso em juízo, nessas hipóteses, legitima a suspensão dos pagamentos (MS 20.973/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 4.5.2018; REsp 1.265.854/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 14.9.2011; AgRg no REsp 1.268.706/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10.5.2017.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no MS n. 24.110/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 25/10/2019.)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ACORDO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.354/2006. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO, EM RAZÃO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ACORDO. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.

1. A assinatura do Termo de Adesão, segundo as condições previstas na Lei 11.354/2006, constitui mera faculdade a ser exercida pelos interessados, não se podendo falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para recebimento dos valores a que tem direito. Tendo o ora impetrante, após a assinatura do Termo de Adesão, ajuizado ação ordinária em face da União, pleiteando promoções às quais entende fazer jus na carreira militar, resta patente o descumprimento do art. 2o. da Lei 11.354/2006, não se afigurando ilegal a suspensão do pagamento dos valores devidos pela União (MS 13.923/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.6.2013). 2. No caso dos autos, conforme ressaltado pelo ilustre membro do MPF, constata-se que o impetrante assinou o Termo de Adesão 218, de 5.4.2010, concordando expressamente com as condições estabelecidas na mencionada Lei 11.354/2006, e declarando não estar em litígio judicial para reclamar os