Página 1549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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valores assegurados pela portaria anistiadora. Contudo, o impetrante omitiu a existência prévia de duas ações ordinárias em face da União (Processos 2002.51.01.001158-0 e 2007.51.01.007447-1), cujo objeto envolve pleito de anistia política - fls. 27. Nesse passo, evidencia-se que o anistiado descumpriu o art. 2o. da Lei 11.354/2006, e desobedeceu às condições postas no Termo de Adesão ao qual aderiu livremente, por conseguinte, legal e legítima a suspensão do pagamento da verba indenizatória.

3. Segurança denegada.

(MS n. 20.973/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.)

Ante o exposto, denego a concessão da ordem de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de junho de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator