Página 877 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Junho de 2022

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as 16h00min, também com 1 hora de intervalo intrajornada.

Em relação a jornada de trabalho, diante da jornada acima considerado, tenho que o reclamante extrapolava os limites do art. , XIII, da Constituição Federal, sendo-lhe devido o pagamento das horas extras (acima das 8h diárias e 44h semanais) com o adicional de 50%.

Devida ainda a repercussão das horas extraordinárias, prestadas habitualmente (súmulas 45, 63 e 376, item II, do TST), pelo que condeno a parte reclamada ao pagamento da aludida repercussão em relação aos seguintes títulos: aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, FGTS e repouso semanal remunerado. Não ha repercussão sobre saldo de salário, pois a hora extra deferida remunera a jornada de tais dias.

Dada a falta de comprovação de pagamento quanto ao auxílioalimentação e ao vale-transporte, procedente o pedido de indenização substitutiva, nos limites do pedido. Em relação à carta de boas referencias, de logo converto a obrigação de fazer respectiva em perdas e danos, arbitrando-os em R$ 1.000,00. Já em relação ao seguro-desemprego ou indenização substitutiva, sem lugar a indenização substitutiva, sendo previsto na legislação de regência que com esta decisão, restando decidido que houve dispensa sem justa causa, autorizado esta a parte autora se habilitar junto ao Ministério do Trabalho e Previdência para tal finalidade mediante certidão ou decisão judicial, devendo a Secretaria desta Vara do Trabalho providenciar o alvará respectivo quando do trânsito em julgado.

Em relação ao ASO/PPP, não houve prova por parte do reclamante de que tanto a sua atividade quanto a atividade empresarial estaria enquadrada em hipótese legal que se obrigue a emissão de documentos de tal natureza nos moldes das normas regulamentares invocadas pelo reclamante. Improcedente. Quanto a informação PIS/RAIS registro que há previsão de multas no âmbito administrativo relacionadas ao não envio da RAIS ou ao envio da RAIS em atraso e especificamente quanto ao dano a terceiro, o empregador que deixar de entregar a RAIS, omitir informação ou prestar declaração falsa ou inexata de que resulte dano para terceiro, estará obrigado além da multa (art. do Decreto-Lei n. 2.052/83, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.303/86), ao respectivo ressarcimento do terceiro prejudicado. No caso dos autos, assiste razão ao autor neste particular, considerando que o reclamado detém a obrigação de fazer ex vi legis de inscrever o reclamante no PIS e informar através da RAIS, determino que o reclamado proceda à inscrição do mesmo no PIS no prazo de 20 dias da notificação para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada em 30 dias, quando então a Secretaria da Vara encaminhara determinação judicial ao órgão competente para inscrição do reclamante no PIS, informando ao Ministério do Trabalho e Previdência a ausência de cumprimento das normas de regência, sem prejuízo da execução da multa em favor do reclamante.

Por fim, não obstante a procedência quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo e de ausência de pagamento de verbas rescisórias, de se valorar se tal hipótese enseja dano moral.

Registro que constitui dano moral lesão a qualquer dos aspectos que compõem a dignidade da pessoa humana, que é fundada nos substratos da liberdade, da igualdade, da integridade psicofísica e na solidariedade familiar e social (DE MEDEIROS NETO, Xisto Tiago. Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTR, 2007, pág. 56.). No caso em análise, não entendo evidenciada a lesão ao patrimônio imaterial do autor nos moldes do que caracteriza o dano ou a lesão à moral. No aspecto material, a hipótese já mereceu reparo, todavia entendo que a ilicitude perpetrada pela reclamada, não chegou a molestar a moral do autor a ponto de causar o dano por ele alegado. Improcedente.

Finalmente, devidas as multas normativas previstas na norma coletiva colacionada (cláusulas 25ª, § 2º e 73ª), observados os respectivos valores e períodos de vigência da norma. Procedente. Dos benefícios da justiça gratuita

Declarando a parte autora que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, entendo preenchidos os requisitos legais específicos em vigor quando do ajuizamento desta reclamação trabalhista (art. 790, § 3o, da CLT, art. 99 do CPC e art. 5o, LXXIV da CF/88), motivo pelo qual defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Dos honorários advocatícios

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, ao tempo do ajuizamento desta reclamação trabalhista, esteva consolidado o entendimento de que nas lides decorrentes das relações de emprego a condenação em honorários não decorre da mera sucumbência (Lei n. 5.584/70, súmula n. 633 do STF, súmulas 219 e 329 do TST, bem como Instrução Normativa n. 27/2005 também do TST). Destarte, para que se evite o princípio da não surpresa, entendo que é o tempo do ajuizamento da ação que deve reger também o processo nesta parte, motivo pelo qual, embora sucumbente a reclamada, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais, eis que não se encontram preenchidos os requisitos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento desta reclamatória. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido de condenação em honorários advocatícios formulado.

Ademais, não ha que se falar em indenização, pois indenização pressupõe prejuízo e perda efetiva do patrimônio e esta de fato ainda não ocorreu. Note-se que a dedução dos 20% só ocorrerá, se