Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2022

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- Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso promovida por Alex Merces da Silva em face de Dyane Rodrigues da Silva . A parte autora informou a existência de ação idêntica pendente, proposta anteriormente pela requerida, com o mesmo pedido e causa de pedir (fls. 79/80). O Ministério Público opinou pela extinção deste feito, em razão de litispendência. Portanto, reconheço a litispendência e julgo extinto este processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se ao Distribuidor. P.I.C.

- ADV: MIRIAN CARVALHO SALEM (OAB 110530/SP)

Processo 100XXXX-57.2018.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.M.B.

- O executado foi intimado pessoalmente. Embora demonstrados alguns pagamentos parciais no início deste cumprimento, apurou-se débito remanescente sobre o qual o executado não se manifestou e tampouco comprovou o pagamento. A parte exequente apresentou a sua manifestação pedindo a decretação da prisão em razão da falta de pagamento dos valores devidos até a presente data. O Ministério Público se manifestou nos autos, concordando com o pleito da parte exequente. É o breve relatório. Segundo dispõe o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade de pagar justificará o inadimplemento, evitando a decretação da prisão. Reitero também a decisão de fls. 220, ponderando ainda que ausente constituição de novo patrono, desnecessária a intimação pessoal do executado para regularização processual, de forma que os prazos fluem independente de intimação (nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 222XXXX-90.2017.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018). Assim, inexistindo a comprovação de pagamento da pensão alimentícia, será a prisão decretada, inclusive, em atenção à redação da Súmula nº 309 do STJ. Ante o exposto, decreto a prisão civil de Rubens Rene Brito Junior, qualificado nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até que o mesmo efetue o pagamento do débito em atraso, a teor do artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, aguardando-se os autos em Cartório até o cumprimento ou o final da validade do mandado de prisão, consignando-se que a d. Autoridade Policial deverá observar a segregação do executado dos demais custodiados, adotando-se a forma sucessiva de cumprimento. Sem prejuízo, expeça-se certidão de inteiro teor, nos termos do artigo 517, § 2º do Código de Processo Civil, ficando à disposição dos exequentes, para protesto, cujo protocolo junto ao Cartório respectivo deve ser juntado aos autos, no prazo de trinta dias. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do executado, conforme cálculos de fls. 228. Int.

- ADV: KEITY DE MACEDO SANTOS (OAB 436324/SP)

Processo 100XXXX-02.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos -M.E.A.M.

- Vistos. Fls. 44/45: Remetam-se os autos à Contadoria. Vista ao MP. Após, tornem conclusos. Int.

- ADV: ANDRE OMAR DELLA LAKIS (OAB 320123/SP)

Processo 100XXXX-56.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.S.F. - Vistos. Fls. 31: Providencie a serventia pesquisa de endereço do requerido junto aos órgãos competentes. Caso sobrevenha novo endereço, cite-se o requerido com as advertências legais. Int.

- ADV: MARIÂNGELA DE JESUS PURCINO (OAB 446375/SP), WELINGTON CASTILHO GARCIA (OAB 290014/SP), DOUGLAS DA SILVA BRAGA (OAB 407899/SP)

Processo 100XXXX-22.2022.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.T.L. - G.A.L.

- Vistos. Acolho a preliminar de incompetência arguida em sede de contestação. A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, iniciso II, do CPC, mesmo quanto envolve alimentando maior de idade. Neste sentido: “A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018”. - (STJ,CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4//5/2018). No caso dos autos, em que pese os argumentos trazidos pelo autora em réplica, entendo que a documentação juntada pela requerida comprovam que esta reside da cidade de Fortaleza/CE. Ante o exposto, declino a competência. Remetam-se os autos ao Fórum da Comarca de Fortaleza/CE. Intime-se.

- ADV: WILSON PEREIRA MARTINS NETO (OAB 400811/SP), ARTHUR DA COSTA SILVA (OAB 346628/SP), RODRIGO ALBERTO DE PAULA CASTILHO (OAB 244549/SP)

Processo 100XXXX-50.2022.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Nogueira dos Anjos Xavier - Bruno Batista Xavier - - Gabriela Batista Xavier

- Vistos. Fls. 100/101: Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Traga a inventariante certidões de nascimento atualizadas dos herdeiros Bruno e Gabriela no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Partidoria. Int.

- ADV: ARIANE LOBO FACHIN (OAB 316397/SP)

Processo 100XXXX-24.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.L.P.C. - C.M.S.C.

- Fls. 72/73: Anote-se. Ciência às partes de que foi designado o dia 11/07/2022, às 07h30, para comparecimento ao IMESC, na Rua Barra Funda, 824, Barra Funda, São Paulo-SP, conforme ofício de fls. 69.

- ADV: GEAN CANDIDO LOPES SEIXAS (OAB 430185/SP), EDUARDO FERREIRA DE AMORIM (OAB 438844/SP)

Processo 100XXXX-69.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.P.S.

- Vistos. Fls. 60: Intime-se o autor, por carta com AR, para dar andamento ao processo em cinco dias, sob pena de extinção. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int.

- ADV: JOÃO FERREIRA FILHO (OAB 435778/SP), SERGIO GOMES ROSA (OAB 138410/SP), SIMONE BALDUINO ROSA (OAB 327783/SP), RODRIGO GONÇALVES FERREIRA (OAB 417199/SP)

Processo 100XXXX-21.2022.8.26.0005 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Zeni dos Santos Espolaor

- Fls. 12: Indefiro o ofício à empresa, relativamente ao seguro de vida. Trata-se de questão estranha ao inventário, pois o valor decorrente do sinistro deverá ser pago aos beneficiários, não ao próprio espólio, o que significa que a quantia não será partilhada. A parte deverá se valer da via própria. Indefiro, ainda, a venda do automóvel, que será apreciada oportunamente. A parte inventariante informa a existência de valor expressivo em conta, que bastará ao pagamento do imposto e das custas. Determino a realização de pesquisa de saldo bancário em nome do falecido. Para tanto, a parte deverá recolher as custas da