Página 1927 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2022

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JULGOU A DEMANDA COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO TENDO SE FUNDADO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL PRESCRIÇÃO ATRASO DE VOO - ASSISTÊNCIA MATERIAL E INFORMACIONAL PERDA DE COMPROMISSO DANO MORAL FIXAÇÃO PRETENSÃO DA RÉ DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CABIMENTO PARCIAL HIPÓTESE EM QUE, CONFIGURADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA, APLICA-SE O CDC, E NÃO O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ( CBA) PRECEDENTES DO STJ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL, POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FUNDADA EM FATO DO SERVIÇO ( CDC, ART. 27), AFASTADA A PRESCRIÇÃO BIENAL PREVISTA NO CBA, ART. 317, INCISO I OCORRÊNCIA DE ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DA AERONAVE QUE FARIA O TRANSPORTE DE UM DOS TRECHOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EVENTO DE FORÇA MAIOR ATRASO QUE ESTÁ ABRANGIDO PELO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO ESPÉCIE DE FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO CONFIGURADA DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO ATRASO EM SI (POUCO MENOS DE 14 HORAS), DA FALTA DE ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL ADEQUADA E DA TENRA IDADE DA AUTORA, QUE CONTAVA COM UM ANO E OITO MESES À ÉPOCA DOS FATOS, O QUE CARACTERIZA UMA MAIOR VULNERABILIDADE DANO MORAL CONFIGURADO A PARTIR DOS FATOS CONCRETOS, À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 8.000,00) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO PARA COMPENSAR O GRAU DE TRANSTORNO EXPERIMENTADO E TAMBÉM MAIS CONSENTÂNEO COM O PATAMAR ADOTADO EM OUTROS CASOS ANÁLOGOS, JÁ JULGADOS POR ESTA COLENDA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

101XXXX-68.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Giovani Viana de Medeiros (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado (a) Cauduro Padin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACTUAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DÉBITOS COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DA LEI 10.820/2.003. NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS SE VERIFICA QUE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU BANCO MERCANTIL, RELATIVOS À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, ENQUANTO OS DÉBITOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO BRADESCO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PELO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EXTRAPOLAM A MARGEM DE 30%. NECESSÁRIO O REPARO DO DECISUM NESSE TOCANTE APENAS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. STJ, EM RECURSOS JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 1085. PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérgio Nascimento (OAB: 193758/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/ SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

101XXXX-53.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Josue de Morais Anastacio (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado (a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFAS PRETENSÃO DE REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DESCABIMENTO -HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO TARIFA DE CADASTRO QUE É DEVIDA (SÚMULA 566, STJ) REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEGURO PRESTAMISTA PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O SEGURO PRESTAMISTA É OFERECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO; TODAVIA, NÃO SE PERMITE AO CONSUMIDOR A SUA ESCOLHA; SENDO IMPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE CONTRATO DE ADESÃO OU INDICAÇÃO, A SUA SEGURADORA, QUE MUITAS VEZES É UMA DAS EMPRESAS DO SEU GRUPO ECONÔMICO ABUSIVIDADE RECONHECIDA RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IOF - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IOF DESCABIMENTO COBRANÇA DE IOF QUE É REGULAR RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE OS JUROS MORATÓRIOS EXCEDEM À TAXA DE 1% A.M. E 12% A.A. ABUSIVIDADE CONFIGURADA JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADOS 1% AO MÊS E 12% AO ANO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS SÚMULA Nº 379, DO STJ ENTENDIMENTO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, HIPÓTESE DOS AUTOS RECURSO DA FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO TAXA SELIC PEDIDO DE QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O STJ ASSENTOU ENTENDIMENTO, SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS, DE QUE A TAXA A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A SELIC MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ARGUIDA ORIGINARIAMENTE NA FASE RECURSAL RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PROVIDO NESTA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO