Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cos de interesse: usuários, empregados, comunidade, sociedade em geral, meio ambiente, fornecedores e dirigentes, disponível na intranet.

REGISTRO DE PREÇOS: meio formal que possibilita a SP-Urbanismo registrar preços de determinado produto para futura e eventual aquisição. O referido procedimento não obriga a adquirir os bens licitados.

REGULARIDADE FISCAL: a Regularidade Fiscal significa que o licitante encontra-se de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço.

RESERVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Comprovação de que há valor suficiente à garantia da execução parcial ou total da despesa planejada e ocorre por meio da emissão da Nota de Reserva, que uma vez emitida bloqueia na dotação orçamentária o valor estimado para a contratação.

SERVIÇO: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para SP-Urbanismo, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

SERVIÇO DE ENGENHARIA: toda atividade técnica relacionada com obra, em que predominem serviços profissionais sobre o fornecimento de materiais, como consertos, pequenos reparos, serviços de limpeza ou manutenção de obras, além de trabalhos técnicos-cientificos, a exemplo de projetos, laudos, pareceres, cuja execução exija atuação ou acompanhamento de profissional sujeito à fiscalização do sistema CONFEA/CREA.

SERVIÇO DE NATUREZA INTELECTUAL: aqueles realizados em trabalhos relativos a:

* Estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

* Pareceres, perícias e avaliações em geral;

* Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

* Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

* Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; * Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

* Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

SERVIÇO EXECUTADO DE FORMA CONTÍNUA (NÃO EVENTUAL): São aqueles serviços auxiliares, necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Página 10 um exercício financeiro, tais como: vigilância, limpeza e conservação, copeiragem, manutenção predial e outros.

SISTEMA BEC/SP: Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP é um ambiente eletrônico de negociações para aquisição de bens e serviços da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo, das Entidades e dos Municípios Paulistas conveniados. Seu objetivo é selecionar a proposta mais vantajosa, economizando o dinheiro público e atendendo à legislação de compras governamentais.

Simplificadamente, o sistema funciona da seguinte forma. Primeiro, as unidades governamentais registram no Sistema BEC/SP a necessidade de comprar determinado produto/ serviço. Em seguida, as empresas fornecedoras que atenderem os requisitos do edital podem ofertar suas propostas para aquele produto/ serviço solicitado pela Unidade Compradora;

A BEC disponibiliza 3 procedimentos/modalidades licitatórias: Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico, sendo que cada um deles possui suas características próprias.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, visando contratações futuras.

SOBREPREÇO: quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários, ou ao valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou por empreitada.

SUPERFATURAMENTO: quando houver dano ao patrimônio da SP-Urbanismo, caracterizado, por exemplo:

* Pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;

* Pela deficiência na execução de obras e serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança;

* Por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

* Por outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a SP-URBANISMO ou reajuste irregular de preços.

SUSTENTABILIDADE: proposta de desenvolvimento que visa atender as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras, contemplando aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO: Instrumento de consolidação de alterações contratuais.

TERMO DE APOSTILAMENTO: Instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato.

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – TRD: documento que formaliza o recebimento parcial ou total dos objetos que exigem a emissão de Termo de Recebimento Provisório – TRP, assinado pelo ordenador da despesa, a ser emitido após a realização dos testes, exames e verificações necessárias a constatação da adequação do objeto com as exigências da lei, do contrato e da técnica.

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – TRP: documento que formaliza o recebimento parcial ou total do objeto contratado, assinado pelo funcionário responsável pela fiscalização da execução do contrato, e a partir do qual deverá ser verificada a adequação do objeto as exigências da lei, do contrato e da técnica.

TERMO DE REFERÊNCIA: documento elaborado / providenciado pela área solicitante do serviço, ou da obra ou do bem, que deve definir de forma clara, precisa, objetiva e suficiente, o objeto a ser adquirido, serviço ou obra a ser contratada, bem como todos os elementos necessários para a perfeita execução do mesmo, de modo a possibilitar o correto entendimento dos interessados, quando da participação da licitação.

UNIDADES COMPRADORAS: São todos os Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Estado de São Paulo, das Entidades e dos Municípios Paulistas conveniados que possuem autorização para utilizar o Sistema BEC/SP. Por meio deste, as Unidades Compradoras negociam eletronicamente a aquisição de bens e serviços diretamente com as empresas fornecedoras.

As decisões tomadas durante o processo da compra são de responsabilidade exclusiva da Unidade Compradora.

UNIDADE GESTORA DO CONTRATO: Unidade responsável pelos serviços administrativos realizados desde a formalização até o término do contrato. As atribuições necessárias à gestão dos contratos serão exercidas por uma ou mais unidades administrativas de acordo com a estrutura do órgão ou entidade contratante.

VISITA TÉCNICA: Informação aos licitantes sobre a faculdade de realização de visita técnica, indicando os dias e os horários em que acontecerá, e ainda, o nome e a forma de contato (e-mail e telefone) do responsável da SP-Urbanismo afeto à área técnica demandante, por acompanhar os licitantes.

2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. A Diretoria Executiva e o Conselho de Administração da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo aprovam o presente Regulamento de Licitações e Contratos, em atendimento ao artigo 40 da Lei federal nº 13.303/2016.

2.2. Este regulamento estabelece normas e procedimentos sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da SP-Urbanismo.

2.3. As licitações e contratações da SP-Urbanismo ficam sujeitas às disposições do presente Regulamento, da Lei Federal nº 13.303/16, e dos princípios que regem a atuação da Administração Pública.

1.

2.

2.1.

2.2.

2.3.

2.3.1. Aplicam-se às licitações e contratos da SP-Urbanismo as disposições contidas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/06, e no artigo 185 da Lei Federal nº 14.133/21.

2.3.2. Permanecem regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 os procedimentos licitatórios iniciados ou celebrados sob sua égide, nos termos do artigo 91, § 3º, da Lei Federal nº 13.303/16.

3. DIRETRIZES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS 3.

3.1. Das Considerações iniciais

3.

3.1.

3.1.1. Os procedimentos licitatórios deverão ser pautados pelas disposições do presente regulamento.

3.1.2. As licitações realizadas e os contratos celebrados pela SP-Urbanismo destinam- se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto e para evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.

3.1.3. As licitações deverão observar via de regra os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da igualdade, da probidade administrativa, da motivação, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção da competitividade e do julgamento objetivo.

3.1.4. Nenhuma licitação ou contratação será feita sem adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

3.1.5. É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e a obtenção de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de qualquer de suas partes, admitida a exigência de ressarcimento dos custos, nos termos previstos na Lei Federal no 12.527/11.

3.1.6. Nas licitações e contratos de que trata este regulamento serão adotadas as seguintes diretrizes:

I Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas e específicas da SP-Urbanismo;

II Busca da maior vantagem competitiva para a SP-Urbanismo, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

III O parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda da economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor;

IV Adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no Mercado;

V Observação do Código de Conduta e Integridade da SP-Urbanismo, assim com sua Política de Transação com Partes Relacionadas.

3.1.7. As licitações e contratos disciplinados por este regulamento devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;

II Mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;

IV Avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;

V Proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados pela SP-Urbanismo;

VI Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

3.1.8. A contratação a ser celebrada pela SP-Urbanismo da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de autorização do órgão competente responsável pela proteção do patrimônio, devendo o impacto ser compensado, na forma da legislação aplicável.

3.1.9. As licitações da SP-Urbanismo serão preferencialmente na forma eletrônica, com base nos seguintes procedimentos:

I Licitação na modalidade Pregão, na forma da Lei Federal no 10.520/02;

II Licitação no modo de disputa aberto;

III Licitação no modo de disputa fechado;

IV Licitação no modo combinado, quando o objeto da licitação puder ser parcelado.

3.1.10. As minutas de editais de licitação, contratos, termos de aditamentos, acordos, convênios, protocolos de intenções ou ajustes serão previamente examinados e objeto de manifestação pela Gerência Jurídica da SP-Urbanismo.

3.2. Do orçamento sigiloso

1.1.

3.2.

3.2.1. Considerando-se o disposto no artigo 34 da Lei Federal nº 13.303/16, os documentos referentes a orçamentos, planilhas, estimativas de custos e quadros comparativos de pesquisa de mercado deverão ser classificados no sistema SEI como de “Acesso restrito - Sigilo de valor estimado de contrato”.

1.1.1.1. É facultada à SP-Urbanismo, mediante justificativa contida no processo eletrônico, conferir publicidade ao valor estimado da contratação, observada a obrigatoriedade da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas;

1.1.1.2. O valor estimado da contratação será público quando adotado o critério de julgamento pelo maior desconto;

1.1.1.3. O valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório quando adotado o critério de julgamento por melhor técnica;

1.1.1.4. A informação relativa ao valor estimado da contratação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada aos órgãos de controle externo e interno, sempre que solicitado;

1.1.1.5. O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.

1.1.1.6. Nos casos de alienação de bens, qualquer que seja o critério de julgamento, o valor do orçamento estimado será divulgado e deverá constar do instrumento convocatório.

3.2.2. Observado o sigilo do valor estimado do objeto da licitação, o conteúdo da proposta, quando adotado o modo de disputa fechado e até sua abertura, os atos e os procedimentos praticados no curso do processo licitatório submetem-se à legislação que regula o acesso dos cidadãos às informações detidas pela Administração Pública, em especial, a Lei Federal nº 12.527/11 e a Lei Municipal nº 16.051/14 ao Decreto Municipal 53.623/2012, e demais alterações.

3.3. Das vedações

1.2.

3.2.3. Nas licitações e contratações é vedado:

I Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto do contrato;

II Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive quanto à moeda, modalidade e local de pagamento.

III Realizar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.

I

II

III

3.4. Da Contagem dos Prazos

1.3.

3.3.

3.4.

3.4.1. Todos os prazos estabelecidos neste regulamento serão contados em dias úteis, a partir da data da ciência oficial dos atos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

3.4.2. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente administrativo na SP-Urbanismo.

3.5. Das Diligências

1.4.

3.5.

3.5.1. Em qualquer fase da licitação e procedimentos auxiliares será possível a realização de diligência destinada a sanear, esclarecer ou a complementar a instrução do processo, inclusive para se aferir a exequibilidade das propostas.

1.4.1.1. A diligência poderá ser realizada in loco, por carta ou e-mail, através de consultas à Internet ou ao mercado específico, bem como através de qualquer outro meio idôneo apto a esclarecer a dúvida suscitada.

1.4.1.2. O registro das diligências realizadas in loco deverá conter, minimamente, o local, a data e o horário da visita, o nome e a função da (s) pessoa (s) responsável (eis) pelo local vistoriado, bem como todas as informações colhidas.

1.4.1.3. A carta ou e-mail enviado e o documento recebido em resposta deverão ser anexados ao procedimento licitatório.

1.4.1.4. As consultas realizadas pela internet e as consultas ao mercado específico, em sede de diligência, deverão ser anexadas às pastas do procedimento licitatório, com indicação do endereço eletrônico, data e hora da consulta.

1.4.1.5. As consultas internas aos arquivos da SP-Urbanismo deverão ser registradas com a indicação do processo/ documento que serviu de fonte para as informações obtidas.

3.5.2. As áreas técnicas poderão realizar, diretamente, consultas em sítios eletrônicos para viabilizar a análise técnica.

3.6. Da definição do Objeto

1.5.

3.6.

3.6.1. O objeto da licitação deverá ser definido pela área solicitante, que deverá especificá-lo por meio de critérios técnicos úteis e necessários para assegurar padrão de qualidade, desempenho e sustentabilidade em suas contratações, de acordo com as normas de certificação e normas internacionais relacionadas ao objeto, quando aplicável, e sob a diretriz de ampliação da competitividade.

3.6.2. A especificação do objeto visa expor aos interessados em participar das licitações o que a SP-Urbanismo pretende contratar, de acordo com parâmetros que assegurem alto padrão de qualidade, desempenho e sustentabilidade.

3.6.3. A especificação do objeto conterá a descrição das: I Características básicas, que são aquelas relacionadas à natureza e às funcionalidades elementares do objeto;

II Características complementares, que são aquelas relacionadas às necessidades peculiares da empresa, diferenciais agregados aos objetos que maximizam o seu padrão de qualidade e o seu desempenho;

III Características de sustentabilidade, em suas dimensões social, econômica e ambiental, quando aplicáveis.

3.6.4. A licitação para aquisição de bens poderá indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

I Em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

II Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor, constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;

III Quando for necessária, para compreensão do objeto, a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade".

3.6.5. Poderá ser exigida amostra/protótipo do bem no procedimento de pré-qualificação ou na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

3.6.6. A SP-Urbanismo poderá incluir no Termo de Referência a exigência quanto à certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por instituição previamente credenciada.

3.6.7. O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).

3.6.8. Objetos divisíveis deverão ser licitados e adjudicados por itens, ressalvadas as seguintes situações:

I Quando houver prejuízo para a integridade qualitativa do objeto a ser executado;

II Quando houver prejuízos econômicos, em decorrência da perda da economia de escala;

III Em razão do grande número de itens que precisam ser licitados houver ônus excessivo sobre o trabalho da empresa sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e dificuldades de controle, comprometendo a celeridade processual.

1.

2.

3.

3.1.

3.2.

3.3.

3.4.

3.5.

3.6.

3.7. Do Termo de Referência

1.6.

3.7.

3.7.1. O Termo de Referência será parte integrante do contrato a ser celebrado entre a SP-Urbanismo e a contratada, e esclarecerá e estruturará as relações entre as partes envolvidas, as diversas etapas da execução contratual, a forma de fiscalização e as qualificações necessárias que devem ser atendidas pela contratada.

3.7.2. O Termo de Referência deverá apresentar as informações necessárias e suficientes à correta execução das obras, serviços ou aquisições, considerando as seguintes premissas:

I Fornecimento de informações que permitam a plena compreensão do objeto, para que os licitantes apresentem propostas técnicas e/ou financeiras que correspondam à demanda;

II Identificação das especificidades a serem consideradas na realização das obras e serviços.

3.7.3. A elaboração do Termo de Referência para serviços de engenharia envolvendo obras deverá ser suportada, preferencialmente, pelas informações e diretrizes contidas em anteprojeto, projeto básico e/ou projeto executivo e documentações legais pertinentes.

3.8. Do Agente da Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio

1.7.

3.8.

3.8.1. Na SP-Urbanismo a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre empregados públicos dos quadros permanentes da SP-Urbanismo ou servidores efetivos da Administração Pública, quando cedidos à empresa para prestação de serviços, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

1.7.1.1. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

1.7.1.2. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

1.7.1.3. Caberá ao Presidente da SP-Urbanismo a designação do agente da contratação, comissão de contratação, equipe de apoio e, no caso de pregão, do pregoeiro.

1.7.1.4. Compete ao agente de contratação e ao pregoeiro (a):

I Processar licitações, receber e responder pedidos de esclarecimentos, receber e decidir as impugnações contra o instrumento convocatório;

II Receber, examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório;

III Desclassificar propostas nas hipóteses previstas no instrumento convocatório;

IV Receber e examinar os documentos de habilitação, de acordo com os requisitos no instrumento convocatório;

V Receber os recursos, apreciar sua admissibilidade e encaminhá-los à instância superior e competente, na hipótese de não se reconsiderar a decisão proferida;

VI Intimar os interessados das decisões proferidas nos procedimentos;

VII Encaminhar o processo eletrônico da licitação à instância competente para adjudicar (se não for pregão) o objeto à licitante vencedora e a homologar a licitação;

VIII Convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato;

IX Propor à instância superior e competente a revogação ou anulação da licitação;

X Propor à instância superior e competente a aplicação de sanções, quando for o caso;

XI Em qualquer fase da licitação, promover as diligências que entender necessárias;

XII Em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades na documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo;

1.7.1.5. Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

1.7.1.6. Os atos e decisões praticados no pregão são de absoluta responsabilidade do pregoeiro.

3.9. Da Participação de Pessoas Físicas ou Jurídicas, Consórcios, Sociedades de Propósitos Específicos – SPE ou Cooperativas

3.9.

3.9.1. Poderão licitar e contratar com a SP-Urbanismo pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, em consórcio, Sociedade de Propósito Específico – SPE ou Cooperativas, conforme definido no instrumento licitatório.

3.9.2. É vedada a participação de cooperativa de mão de obra nas licitações promovidas pela SP-Urbanismo e/ou sua contratação, ainda que o objeto licitado ou contratado se enquadre na atividade direta e específica para a qual foi constituída, para a prestação de serviços ligados às suas atividades-meio, quando o trabalho a ser executado, por sua natureza, demandar execução em estado de subordinação e dependência, quer em relação ao fornecedor, quer em relação a empresa.

1.8.

1.8.1.

1.8.2.

1.8.2.1. Considera-se cooperativa de mão de obra aquela associação cuja atividade precípua seja a mera intermediação individual de trabalhadores de uma ou várias profissões, que não detenham qualquer meio de produção, e cujos serviços sejam prestados a terceiros, de forma individual pelos seus associados.

1.8.2.2. Não são passíveis de execução por meio de cooperativas, dentre outros, os seguintes serviços:

I Limpeza, asseio, preservação e conservação;

II Limpeza hospitalar;

III Lavanderia, inclusive hospitalar;

IV Segurança, vigilância e portaria;

V Recepção;

VI Nutrição e alimentação;

VII Copeiragem;

VIII Manutenção de prédios, de equipamentos, de veículos e de instalações;

IX Manutenção e conservação de áreas verdes;

X Assessoria de imprensa e de relações públicas;

XI Locação de veículos com motorista, conforme disposto no art. 2º da Portaria SMG Nº 103/2017.

3.10. Dos Impedimentos de Licitar ou Contratar com a SP-Urbanismo

3.10.

3.10.1. Estará impedida de participar de licitações e ser contratada pela SP-Urbanismo a empresa:

I Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da SP-Urbanismo;

II Suspensa pela SP-Urbanismo ou pela Administração Pública, conforme Orientação Normativa da PGM nº 03/2012 e Instrução TCM nº 02/2016;

III Declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Órgãos vinculados à Prefeitura do Município de São Paulo, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;