Página 146 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Junho de 2022

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Por conseguinte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho, RO, 9 de junho de 2022

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Apelação Criminal

Processo: 001XXXX-38.2008.8.22.0009 RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CRIMINAL

RECORRENTE: JESUS SOARES ALVES

ADVOGADOS: VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO, OAB nº RS94378, THALES WILLIAN KOWALSKI DE SA, OAB nº RS94309, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por Jesus Soares Alves, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 158, do Código Penal.

O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa:

Apelação Criminal. Extorsão. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Inadequação. Absolvição ou desclassificação para curandeirismo. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.

I - A superveniência de sentença condenatória supera a alegação de inépcia da denúncia.

II - Mantém-se a condenação pelo crime de extorsão se o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido, sendo inviável a desclassificação para o delito de curandeirismo (art. 284, I, do CP).

III - Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima possui relevante valor probante, sobretudo quando reforçada pelo acervo probatório. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for praticado mediante grave ameaça.

V - Recurso não provido.

Preliminarmente, requer a inépcia da inicial, tendo em vista que a peça acusatória não traz todas as circunstâncias do fato.

Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, insuficiência probatória para sustentar a condenação. Aduz que não restou comprovado qualquer constrangimento, violência ou grave ameaça, bem como, não há prova de participação de terceira pessoa, a qual, sequer foi identificada.

Sustenta que o emprego de violência e grave ameaça é elemento preponderante e elementar para configuração do crime do artigo 158, do CP. Afirma ainda que a condenação se deu apenas com fundamento na palavra da vítima, não obstante a própria ter alegado categoricamente não ter sido ameaçada, o que demonstra que não houve extorsão.

Aponta a existência de divergência jurisprudencial, a respeito do emprego de violência ou grave ameaça.

Por fim, pleiteia a desclassificação do crime de extorsão para curandeirismo.

Contrarrazões (ID 15440425) pela não admissão, e desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Quanto a tese de inépcia da peça acusatória, verifica-se que o recorrente discorre sobre sua insatisfação com a decisão, contudo, deixa de indicar quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária.

Ademais, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista alterar o julgado, quanto à efetiva existência de coação ou violência ou grave ameaça, ou mesmo albergar o pleito pela desclassificação do crime, necessariamente perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório. A propósito: STJ - AgRg no AREsp: 1037681 ES 2017/0002872-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2017; e STJ - AgRg no AREsp: 314096 SC 2013/0102645-8,

Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2013.

Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho, RO, 8 de junho de 2022

Desembargador Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Presidente

Apelação Criminal

Processo: 001XXXX-30.2019.8.22.0501 - RECURSO ESPECIAL - APELAÇÃO CRIMINAL

RECORRENTES: MARCOS ANTONIO DA SILVA VLAXIO, SIDNEY FLORENTINO FARIAS

ADVOGADOS: RENNAN ALBERTO VLAXIO DO COUTO, OAB nº RO10143A, GUILHERME MARCEL JAQUINI, OAB nº RO4953A, LUCAS RODRIGUES SICHEROLI, OAB nº RO9837A

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antonio da Silva Vlaxio e Sidney Florentino Farias, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 155 e 156, do Código de Processo Penal e artigos 12 e 14, da Lei 10.826/2003.