Página 2679 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2022

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Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 800XXXX-88.2021.8.05.0261

Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

AUTOR: ANSELMO registrado (a) civilmente como ANSELMO JOSE DA CONCEICAO SILVA

Advogado (s): CLAUDIONOR LINO DE OLIVEIRA (OAB:AL10145)

REU: NIELE MUNIZ DA SILVA

Advogado (s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA32049), NILBERTO MONTINO PIMENTEL (OAB:BA48161)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Exoneração de alimentos proposta por ANSELMO JOSE DA CONCEICAO SILVA em face de NIELE MUNIZ DA SILVA, objetivando a sua exoneração da obrigação de prestar alimentos à requerida.

A Requerida apresentou contestação, ID Num. 124917093, oportunidade em que arguiu preliminar de incompetência relativa deste juízo para processar e julgar a apresente demanda, tendo em vista que a mesma reside na cidade de Araci/Bahia.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Da leitura dos autos, observa-se que a Requerida/Alimentanda reside na cidade de Araci/Bahia, consoante se depreende da documentação acostada aos IDs Num. 124917098 e 124917097.

Como cediço a competência territorial é relativa, o que faculta o seu reconhecimento somente quando suscitado pela parte interessada, como é o caso dos autos.

Desse modo, em observância ao teor do inciso III do art. 53 do CPC, que resguarda o foro do alimentando para ações que versem sobre alimentos como forma de proteção à parte presumidamente hipossuficiente na relação processual, tenho que é competente o foro do domicílio da ora requerida para processar e julgar esta ação.

A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que as ações envolvendo alimentos, inclusive as revisionais e exoneratórias, devem ser ajuizadas no domicílio do alimentando.

Nesse sentido colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios:

(...) A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. (...) Frise-se que esta Corte Superior tem entendido nesse sentido mesmo nos casos em que a parte passiva da demanda exoneratória tenha atingido a maioridade. Confira-se, assim, a seguinte decisão monocrática: STJ, CC n. 155093/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 2/3/2018”. - (STJ, CC n. 157084/PA, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publicada em 4//5/2018);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NA CONTESTAÇÃO. ARTIGO 53, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. A competência para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é relativa, sendo fixada em favor do domicílio do alimentando, a teor do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que, no caso em apreço, a alegação de incompetência territorial foi realizada na contestação, consoante determinado pela lei processual civil, e tendo em vista que não existe conexão entre a ação de alimentos e a ação de exoneração, pois os pedidos e a causa de pedir são distintos, não merece reparos a decisão vergastada, que reconheceu a competência do juízo da Comarca de Belo Horizonte-MG, local de domicílio do requerido, para processar e julgar o feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO - AI: 04372278120198090000,

Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 25/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ATUAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. É competente para o processo e julgamento da ação revisional de alimentos o foro do domicílio ou da residência atual do alimentando, ainda que distinto daquele em que tramitou a ação de alimentos. Precedentes do STJ. […] 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.995395, 20160610110516APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 20/02/2017.)

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE ARACI/BA, a fim de que seja distribuído para uma das Varas de Família daquele foro. Procedam-se as anotações necessárias e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Tucano/BA, data do registro no sistema.

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

INTIMAÇÃO

800XXXX-66.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Tucano

Autor: Evandeilza Moura Da Silva Rocha

Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA38561)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA