Página 5002 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2022

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE ATINGIMENTO DA COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A denúncia imputou à acusada a prática da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, para tipificar a contravenção ora imputada, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos. Isso porque a contravenção prevista no art. 42 da LCP é delito contra a paz pública, somente se caracterizando quando há a perturbação de uma coletividade, de um número indeterminado de pessoas, enquanto o incomodo proposital a uma pessoa pode configurar a contravenção do art. 65 do mesmo diploma legal, cujo objetivo jurídico é a tranquilidade alheia, desde que realizada por acinte reprovável, o que também não é o caso dos autos. 2. Veja-se que houve a oitiva de apenas um vizinho que supostamente estava incomodado com o som alto. Deste modo, como poderá a acusação provar na instrução que o som perturbou a tranquilidade da coletividade, uma vez que apenas um vizinho foi arrolado como testemunha dos fatos. 3. No caso em exame, há um número restrito e insuficiente para configurar a ofensa à coletividade, vez que não restam identificadas pessoas suficientes para representar a coletividade. Desta forma, não se mostra plausível a instrução do feito, na medida em que ausente a oitiva e qualificação das testemunhas que foram atingidas pela perturbação atribuída à apelada na data e horário descritos na denúncia, de forma que correta a decisão de rejeição proferida na origem. Por tais razões, correta, portanto, a rejeição da denúncia, com fulcro no artigo 395, I e III, do Código de Processo Penal. 4. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 5. Sem custas e honorários advocatícios. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 570XXXX-51.2019.8.09.0133, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022)

Na hipótese em tela, não há como afirmar a conduta do denunciado gerou incômodo à coletividade capaz de atrair a incidência penal, apesar de ser deveras reprovável. A reclamação que ensejou a instauração do Termo Circunstanciado de Ocorrência correlato foi feita apenas pelas vítimas Naiane Barbosa Teodoro e Luís Humberto de Sousa e Silva, os quais são cônjuges, sendo que, por seu turno, foram inquiridas em juízo, conforme verifica-se na mídia inserida no evento n.º 88

Durante suas oitivas em Juízo, os depoentes arrolados nada afirmaram se existiam outros vizinhos que porventura tivessem sido incomodados pelo exercício de profissão azucrinante ou ruidosa por parte do denunciado.

Por seu turno, interrogado judicialmente, o acusado afirmou que sempre exerceu a sua atividade empresarial adotando as prescrições legais adotadas pelos órgãos de fiscalização, conforme mídia colacionado no evento nº 89.

Neste ínterim, a perturbação ao sossego deve ocorrer por uma das formas previstas nos incisos de I a IV, do artigo 42, do Decreto Lei n. 3.688/41, quais sejam: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusando de instrumentos sonoros ou acústicos; provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. Observo que o acervo processual não permite concluir, com a persuasão de que depende um decreto condenatório, que o denunciado realmente praticou a contravenção penal de perturbação ao sossego.

Verifico que a prova produzida pela acusação não é suficiente para a reconhecimento, de forma estreme de dúvida, da prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso II, do Decreto-Lei 3.688/1941. O princípio da presunção de não culpabilidade, estabelecido e resguardado pela Constituição Federal, confere a todos os acusados o direito a não ser condenado sem provas suficientes e aptas para tanto. Insta salientar que não desconheço o valor dos indícios, mas entendo que estes, desprovidos de qualquer suporte probatório colhido em juízo não têm o condão de possibilitar a conclusão da ocorrência de um delito.