Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Junho de 2016

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39. Do exame do Projeto de Lei, destaca-se ainda a tentativa do Poder Executivo em usurpar a prerrogativa do Poder Legislativo em conceder autorização para a alienação de bens públicos e de maneira contrária à lei de licitações, pretendendo que áreas inferiores a cinco mil metros quadrados ou de quaisquer dimensões possam ser utilizadas ou alienadas em programas e ações de interesse público, possibilidade que irá extinguir o direito dos institutos de pesquisa que ocupem área dentro desse limite territorial de serem ouvidos em audiência pública com a comunidade científica para debaterem os propósitos dessas alienações e transferências, conforme se extrai do artigo 11, que transcrevemos abaixo:

Artigo 11 - Sem prejuízo dos bens patrimoniais arrolados nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado, observada a legislação aplicável, a alienar imóveis:

I - cuja área de terreno seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados;

II - de quaisquer dimensões, em favor dos municípios paulistas, da União, de entidades da administração descentralizada ou de empresas sob controle dos municípios, do Estado ou da União, para utilização em programas e ações de interesse público.

40. Experiência anterior ocorrida dentro deste mesmo Governo revela o risco de postergar a realização da audiência pública para momento posterior à aprovação do projeto de lei, ainda que anterior à alienação do bem. Em 2014, por meio do Decreto Legislativo nº 60.173 de 24 de fevereiro de 2014, área do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa foi alienada por doação para o Município de Americana apesar da audiência pública com a comunidade científica ter deliberado de maneira contrária à alienação (ata anexa).

41. Esse precedente revela o descaso que o Poder Público vem deferindo ao patrimônio público dos institutos de pesquisa e às deliberações realizadas em audiência pública com a comunidade científica.

42. A justificativa do PL 328/206 para a alienação de patrimônio público voltado para a pesquisa, possui como finalidade tão somente auferir recursos e aumentar receitas:

"Vale notar que a alienação dos imóveis produzirá duas consequências precípuas. Em primeiro lugar, a venda, com a finalidade de aumentar as receitas estaduais, auxiliando o ingresso de recursos no erário, os quais servirão para custear obras e serviços necessários à população.

Em segundo lugar, os mesmos recursos poderão aumentar o capital da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, podendo ser utilizados como garantias de projetos de infraestrutura a serem contratados por meio de parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.688, de 19.5.2004."

43. Em nenhum momento o PL 328/2016 faz menção à pesquisa desenvolvida nessas áreas e nem contrapõe o motivo pelo qual o suposto atendimento do interesse público em aumentar receitas para o Estado teria um valor maior do que a promoção do desenvolvimento científico no Estado e a continuidade das atividades de pesquisa, conforme defendido pelo texto constitucional.

44. O descaso oficial em relação aos institutos públicos de pesquisa e às áreas rurais utilizadas em pesquisa e preservação ambiental contraria a Constituição Estadual que determina que a pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado que a promoverá e incentivará o seu desenvolvimento:

Artigo 268 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1º - A pesquisa científica receberá tratamento prioritário do Estado, diretamente ou por meio de seus agentes financiadores de fomento, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.

§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas sociais e ambientais e para o desenvolvimento do sistema produtivo, procurando harmonizá-lo com os direitos fundamentais e sociais dos cidadãos.

45. Por todos esses motivos, a comunidade científica do Estado de São Paulo, por meio de seus representantes, insurgese contra o projeto de lei e demonstra que diversas áreas objeto de alienação no projeto de lei são de vital importância para o desenvolvimento e progresso científico de toda a sociedade e que estão em pleno funcionamento desenvolvendo pesquisas que são revertidas para o bem comum, conforme relatórios das áreas anexos.

46. A título de exemplo, ressalta-se que a quase totalidade dos imóveis contidos no Anexo II do projeto de lei em epígrafe trata-se de imóveis pertencentes à Fazenda do Estado de São Paulo - Secretaria de Agricultura e Abastecimento, administrados por sua instituição pública de pesquisa, a Agência Paulista de Tecnologia e Agronegócios (Apta), nos termos do Decreto nº 46.488 de 8 de janeiro de 2002.

47. Os imóveis correspondem a um centro avançado de pesquisas do Instituto Agronómico, parte de um centro experimental do Instituto Biológico, partes ou a totalidade de três poios de desenvolvimento regional, de seis unidades de pesquisa e desenvolvimento e sede do Instituto de Zootecnia, dentre outros sendo de grande utilidade e serventia ao exercício das atividades estatais no atual momento, podendo impulsionar o crescimento econômico do Estado de São Paulo.

48. Esses imóveis são utilizados para atingir a finalidade em que foi criada a Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta) e "tem como missão gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para os agronegócios, visando o desenvolvimento socioeconômico e o equilíbrio do meio ambiente", conforme o artigo do Decreto nº 46.488/2002.

49. Ainda, de acordo com o referido decreto em seu artigo 3º, são finalidades da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios (Apta):

I - gerar, adaptar e transferir conhecimentos científicos e tecnológicos para sustentação e ampliação da competitividade das cadeias de produção dos agronegócios paulistas, com ênfase no agronegócio familiar;

II - formular e executar políticas de desenvolvimento sustentável para diferentes realidades das cadeias de produção e/ ou regiões dos agronegócios;

III - promover o desenvolvimento do capital intelectual público e privado;

IV - formular e executar políticas de produção de insumos estratégicos e de prestação de serviços especializados, visando atender à demanda dos agentes das cadeias de produção.

50. Dessa forma, não há dúvidas de que grande parte dos imóveis especificados no projeto de lei trata-se de patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa, protegidos pelo artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, sendo Inalienáveis e Intransferíveis, sem Audiência da Comunidade Científica e Aprovação Prévia do Poder Legislativo.

51. Ademais, esses imóveis públicos de áreas rurais que estejam subutilizados ou sem utilização podem, a título de exemplificação, atender melhor ao interesse público se forem utilizados em benefício da reforma agrária e da agricultura familiar sustentável, considerando-se a ausência de estoques de terras para essa finalidade e a demanda reprimida que se expressa em grande número de acampamentos de cidadãos junto aos leitos das rodovias paulistas.

52. Ora, o artigo 272 da Constituição Estadual é norma materialmente e formalmente constitucional sendo que a sua não observância caracteriza-se como ato ilegal, eivado de inconstitucionalidade, devendo o Poder Judiciário ser o guardião da ordem constitucional para que a previsão constitucional se materialize e que para o impetrante não seja obrigado a se submeter a um processo legislativo viciado pelo desrespeito ao texto constitucional.

VII. Do Pedido Liminar: do Fumus Bonis Iuris e do Periculum In Mora

53. O fumus boni iuris da presente impetração decorre dos fundamentos exaustivamente expostos acima. O periculum ln mora, por sua vez, é manifesto uma vez que a aprovação do projeto de lei, que se encontra em pauta e pode ser votado a qualquer momento, irá fazer com que a ameaça ao patrimônio científico, protegido constitucionalmente se transforme em um ato concreto voltado a extinguir um patrimônio cultural e científico através da alienação de seus bens.

54. Além disso, em se tratando de vício de procedimento, por motivos de razoabilidade e eficiência, não se vislumbra razão pelo prosseguimento de atos que fatalmente seriam anulados no futuro em razão da inconstitucionalidade do processo.

55. Há ainda outro agravante: o projeto de lei encontrase tramitando pelo regime de urgência constitucional e sua aprovação, sanção, promulgação e publicação fariam com que o presente remédio constitucional perdesse o seu objeto.

56. A deliberação realizada em descompasso com o devido processo legislativo, constitui, em si mesma, violação à Constituição. É por isso mesmo que essa Eg. Corte admite nesses casos a impetração do mandado de segurança para impedir o prosseguimento de situação inconstitucional.

57. Não se trata de supor que o dano só ocorreria com eventual aprovação definitiva do projeto de lei. Ao contrário, é a própria Constituição que impõe como regra a inalienabilidade e Intransferibilidade do patrimônio físico, cultura e científico, podendo se cogitar da excepcionalidade da regra somente mediante audiência da comunidade científica e prévia aprovação do Poder Legislativo.

58. Conclui-se, portanto, que o processo legislativo em curso se encontra irremediavelmente viciado e que isso deve ser declarado o quanto antes para impedir a continuidade do estado inconstitucional.

59. O dano ao devido processo legislativo constitucional caracteriza uma ofensa ao próprio Estado de Direito e, portanto, uma ofensa à ordem constitucional que deve ser corrigida de plano, independentemente da questão de fundo que se discuta.

60. Caso essa Eg.Corte não atue na correção desses excessos flagrantes, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo continuará a praticar um processo legislativo caracterizado pela imprevisibilidade e violação à Constituição.

61. Diante desse quadro, pede-se a concessão imediata de medida liminar inauditacalteraLpars, para o fim de sustar a realização de deliberação no processo legislativo questionado até que sobrevenha decisão de mérito na presente impetração.

VIII. Dos Pedidos

VIII. 1. Pedido liminar:

Seja sustado o processo legislativo de deliberação e votação do PL 328/2016, inauditaalteraCpars, até a decisão final quanto ao mérito da impetração preservando-se o direito líquido e certo do impetrante em não ter que se submeter a processo legislativo viciado por inconstitucionalidade e ilegalidade;

VIII.2. Pedido Final;

Após a notificação das autoridades indicadas como coatoras para prestar as informações e da ciência os órgãos de representação judicial da pessoa jurídica interessada, Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria da Assembleia Legislativa bem como da oitiva do Ministério Público, o Impetrante requer que seja concedida ordem mandamental confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para que o Projeto de lei nº 328/2016 seja definitivamente arquivado e para que, em cumprimento ao artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e respectiva regulamentação regimental e legislação estadual:

(i) seja anulado o projeto de lei 328/2016 por violação ao devido processo legislativo constitucional;

(ii) seja reconhecida a impossibilidade de se renovar a discussão da mesma matéria na corrente Sessão Legislativa (art. 67, CF cc art. 29, CE/SP);

(iii) seja determinada que a apresentação de eventual nova proposição legislativa que tenha por objeto a alienação de imóveis e patrimônio de institutos de pesquisa atenda ao artigo 272 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo e respectiva regulamentação regimental e leis estaduais 6.150/88 e 9.475/1996;

(iv) Caso V. Excelência entenda em sentido contrário, pela possibilidade do prosseguimento do processo legislativo do PL 328/2016, que seja determinado o prévio cumprimento da regra do caput art. 272 da Constituição Estadual de São Paulo, exigindo-se como condiçãoSineH|uaDBion para a tramitação e deliberação do projeto de lei, a realização de prévia audiência pública com a comunidade científica, por iniciativa do Poder Executivo e o respeito às suas deliberações, nos termos da Lei Estadual 9.475/1996, bem como a proteção das áreas de regime de preservação permanente, conforme legislação pertinente e Lei Estadual 6.150/88.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000.00 (hum mil reais).

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 02 de junho de 2016.

Renata Baeve Leonel OAB/SP 375.427

Documentos que instruem o Mandado de Segurança:

1. Custas judiciais iniciais, de juntada de procuração e de citação das autoridades coatoras por oficial de justiça;

2. Documento do impetrante e certidão de exercício de mandato parlamentar;

3. Procuração judicial;

4. Projeto de Lei nº 328/2016;

5. Extrato de andamento do projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

6. Capítulo da Constituição Estadual de São Paulo sobre Ciência e Tecnologia;

7. Relatório de algumas áreas a serem alienadas pelo PL 328/2016 que possuem atividades de pesquisa;

8. Lei Estadual 9.475 de 30 de dezembro de 1996;

9. Lei Estadual 6.150, de 24 de junho de 1988;

10. Requerimento de Informações ao Governador, RI nº 160/2016;

11. Ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ofício CN nº 340/2016;

12. Ata de audiência com a comunidade científica do Instituto de Zootecnia de Nova Odessa realizada em 30 de agosto de 2012;

13. Decreto Legislativo nº 60.173, de 24 de fevereiro de 2014;

14. Precedente do processo de alienação de áreas de instituto de pesquisa de Nova Odessa ao Município de Americana - SP.

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Despacho

Mandado de Segurança Processo nº 2110840-87.2016.8.26.0000

Relator (a): Carlos Bueno

Órgão Julgador: Órgão Especial

O Governador do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei nQ 328/2016, em abril de 2016, à Assembleia Legislativa, objetivando autorização para alienar os imóveis que especifica. Atualmente o PL n-328/2016 encontra-se pautado e tramitando em regime de urgência.

O Deputado Estadual Carlos Alberto Pletz Nader, por advogada constituída, impetrou este mandamus contra ato do Governador do Estado de São Paulo e do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requerendo a conce~ssão da ordem para que seja anulado o trâmite do Projeto de Lei nQ 328/2016 e que se reconheça a impossibilidade de se renovar a discussão da matéria na sessão legislativa corrente, com a determinação de que a apresentação de nova proposição legislativa atenda as exigências do art. 272 da CE/89 ou, caso entenda ser possível o prosseguimento do processo legislativo, a concessão da ordem para que seja determinada a realização de prévia audiência pública com a comunidade científica, nos termos do art. 272 da CE/89 e dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.475/96.

Segundo o impetrante, a inclusão de referido projeto na ordem do dia para deliberação pela Casa Legislativa, sem realização de audiência pública com a comunidade científica para debater a proposta de alienação de bens públicos arrolados nos Anexos l a V do PL nQ 328/16, imóveis em muitos dos quais situam-se institutos e centros de pesquisas e áreas de reserva de preservação permanente para pesquisa agropecuária, não atendeu aos requisitos previstos no art. 272 da CE/89 ("O patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis, sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.") e nos arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.475/96 ("Artigo 1º- A audiência prevista no Artigo 272 da Constituição Estadual será convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidadecientífica.";"Artigo 2º - A audiência referida no artigo anterior será amplamente divulgada junto às entidades científicas e sua convocação será publicada no Diário Oficial do Estado. § 1º - A audiência realizar-se-á no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data da publicação de sua convocação.")

Dessa forma, objetiva desde já a concessão da medida liminar, para determinar que "seja sustado o processo legislativo de deliberação e votação do PL 328/2016, inaudita altera pars. até a decisão final quanto ao mérito da impetração, preservando-se o direito líquido e certo do impetrante em não ter que se submeter a processo legislativo viciado por inconstitucionalidade e ilegalidade".

Nessa fase de cognição sumária, defiro o pedido de liminar, ad referendum do Colendo Órgão Especial, para que o trâmite do Projeto de Lei nº 328/2016, de autoria do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, seja sustado até decisão final de mérito, já que incluído na ordem do dia 11 (periculum in mora), ao que parece, a prévia audiência da comunidade científica -que deve ser convocada pela sem Secretaria de Estado à qual esteja a vinculada a entidade científica - imprescindível para a alienação de institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional, art. 272, da CE/89 e arts. 19 e 2Q da Lei Estadual n5 9.475/96 (fumus boni iuris). "Os atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação de proposições ou na administração do Legislativo entram na categoria de atos de autoridade e expõem-se a mandado de segurança, g l desde que infrinjam a Constituição ou as normas regimentais da Corporação e ofendam direitos ou prerrogativas do impetrante." (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, 31- ed., atual. e compl. de acordo com as emendas constitucionais, a legislação vigente e a mais recente jurisprudência do STF e 11 do STJ por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca, São Paulo, Malheiros, 2008, p.37).

Processe-se, notificando-se as autoridades consideradas coatoras para que prestem as informações. Cientifique os órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas, para que, querendo, ingressem no feito. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer.

São Paulo, 7 de junho de 2016.

Carlos Bueno

Relator

Informo que havia sido agendada, previamente, uma manifestação dos pesquisadores, pessoal de apoio técnico-administrativo e demais setores interessados na discussão do referido projeto de lei para o próximo dia 21 de junho, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O que temos observado é que diretores desses institutos de pesquisa, a mando dos respectivos secretários de Estado, seguindo orientação vinda do Palácio dos Bandeirantes, têm constrangido, praticado assédio moral, inibido a manifestação dos pesquisadores, que querem discutir com a Assembleia Legislativa de São Paulo, com os vários partidos e parlamentares, o que se faz de útil para a sociedade nesses institutos públicos de pesquisa.

O argumento utilizado pelo governo do Estado é que essas áreas que se pretende vender estariam ociosas, inservíveis, e que, portanto, vendê-las significaria receber recursos para aplicá-los em parcerias público-privadas e em obras de infraestrutura. Sequer há um compromisso de que os recursos provenientes da venda seriam utilizados em benefício das áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação, para desenvolver e incrementar pesquisas, em benefício dos institutos públicos de pesquisa.

Assim, destaco que ao mesmo tempo em que o governo encaminha o projeto de lei sem dialogar com a comunidade científica, procura atemorizar, inibir, constranger pesquisadores, cientistas, pessoal de apoio técnico e administrativo, para que não dialoguem com as respectivas comunidades, para que não digam à imprensa, à mídia, o que de fato se faz nesses imóveis que o governo Alckmin pretende vender, e mostrar o prejuízo que haverá para o desenvolvimento do estado de São Paulo se essas pesquisas forem interrompidas.

Aproveito a oportunidade para convidar todas as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados para participarem desse ato contra o projeto 328, no próximo dia 21 de Junho, a partir das 11 horas.

Espero que o Governo do Estado respeite o direito democrático desses pesquisadores de virem à Assembleia Legislativa para participar de audiências e atos, sem que sejam penalizados com cortes de seus pontos, redução de vencimentos ou sofrendo ameaças de processos administrativos.

Sr. Presidente, solicito que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e a todos os diretores dos 19 institutos públicos de pesquisa do estado de São Paulo, que têm se omitido ou atuado de modo a inibir e tentar impedir a participação dos trabalhadores vinculados aos institutos.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - O pedido de S. Exa. é regimental e a Presidência procederá conforme solicitado pelo nobre deputado Carlos Neder.

O SR. ANDRÉ SOARES - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta foi uma semana de boas notícias na Assembleia Legislativa, com a aprovação do Plano Estadual de Educação e com a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

Parabenizo os deputados, principalmente os da região, pelo empenho e trabalho desenvolvidos para aquela região que tanto merece. No projeto, apresentei a Emenda nº 1 para incluir a cidade de Taiaçú na região metropolitana. A cidade está entre Bebedouro e Jaboticabal. Essa emenda foi rejeitada por vício de iniciativa.

Ontem, estivemos com o prefeito de Taiaçú, Sr. Vladimir Sanches, e o secretário da Casa Civil. O secretário comprometeu-se a marcar reuniões com o subsecretário da Emplasa e demais autoridades envolvidas para que, em um futuro próximo, assim como aconteceu com Itapetininga, possamos incluir a cidade de Taiaçú na Região Metropolitana de Ribeirão Preto.

Sr. Presidente, gostaria de reforçar ainda o nosso compromisso com a criação da Região Metropolitana de São José do Rio Preto. Já é um trabalho de longa data do deputado João Paulo Rillo e de outros deputados da região. Podem contar comigo para criar, o mais rapidamente possível, essa região.

Ontem ocorreu uma audiência pública para tratar do PL 44, de 2016, que altera a Lei 15.659, de 2015. Estamos travando um debate um pouco acirrado na Assembleia e não conseguimos chegar a um denominador. Pedi vista deste item para podermos apresentar uma solução para a questão dos ARs na notificação das pessoas que estão com dívidas abertas. Hoje, elas têm que ser comunicadas previamente por aviso de recebimento.

Em relação às pessoas que, por ventura, não foram notificadas ou se recusaram ou não foram achadas, a emenda que iremos apresentar é justamente para que outra forma de notificação seja apresentada, até mesmo por meio eletrônico. Assim, essa pessoa que não teve a sua dívida resolvida poderá ter as providências legais cabíveis.

Esta é uma situação diferente que está ocorrendo no estado de São Paulo. Parece que somos o pioneiro nesta questão das dívidas por aviso de recebimento. Esperamos que a emenda chegue a um consenso e consigamos aprová-la na Assembleia Legislativa, trabalhando, cada dia mais, na defesa do direito do consumidor.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Deputado André Soares, gostaria de cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que realiza, agradecendo a sua solidariedade para a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto e de São José do Rio Preto.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando Machado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR -Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, venho a esta tribuna mais uma vez para fazer uma reflexão sobre a violência que nós estamos vivenciando em nosso País.

Sempre digo que temos que cuidar dos nossos jovens, de nossos adolescentes, mergulhados na bebida alcoólica, nas drogas ilícitas. O crack, a cocaína e outras drogas são o flagelo de nossos adolescentes e de nossas famílias.

Vejo que perambulam pelas ruas de São Paulo, pelas ruas de nosso País, crianças, jovens que praticam delitos. Nós tivemos recentemente o caso do garoto Italo, de dez anos, acompanhado de outro garoto de 11 anos, na Zona Sul. Eles roubaram um carro em um condomínio e, de repente, o Italo acabou perdendo a vida.

Talvez o Italo precisasse de medicamento, de orientação. Precisava de carinho do pai, que estava preso. A mãe também estava presa. Familiares não deram. Vizinhos não deram. Os profissionais que atenderam o Italo não conseguiram fazer com que esse garoto pudesse ter a orientação e o caminho correto para uma vida melhor.

Tantos garotos adolescentes estão pelas ruas, e eu tenho um projeto de lei aqui que é o “toque de acolher”. Acolher essas crianças e adolescentes que estão perambulando pelas ruas em locais promíscuos, botecos da vida, boates, locais onde ocorre até a exploração do trabalho infantil.

Quero falar de um garoto que estava na Fundação Casa nesta segunda-feira. Esse menor assaltou uma pessoa da melhor idade com uma arma que não é verdadeira. Gostaria que essa arma de choque, utilizada por esse garoto, também fosse apreendida nas blitze de armas que sempre solicitamos.

Como teremos a segurança se as pessoas andam armadas? Há poucos instantes o nobre deputado Coronel Telhada veio a esta tribuna e mostrou fotos de marginais armados até os dentes, com armas que nem o exército tem. Munições ponto 50 que derrubam boeings, helicópteros, aviões, carros blindados, carros fortes e outros veículos.

Quero que seja exibido um vídeo para termos uma ideia do que os nossos adolescentes estão fazendo pelas ruas de São Paulo. No vídeo, podemos ver que em menos de um minuto a dupla sai com o veículo e acaba assaltando. Na fuga, a dupla bateu em um ônibus e na viatura e um deles conseguiu fugir. O outro não foi detido, não foi localizado.

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- É exibido o vídeo.

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Assim caminha a nossa sociedade. Assim caminha a nossa juventude. Quem é que está errando? A Assembleia Legislativa não é. Este deputado não é, pois temos vários projetos. Eu fiz a Lei Seca para controlar a bebida alcoólica, que provoca brigas, mortes e acidentes que ocupam importantes leitos cirúrgicos ou de UTI. Quero dizer que as leis que aprovamos são muito importantes para que busquemos qualidade de vida e segurança.

Fizemos e aprovamos as leis das câmeras. Há poucos instantes, mostramos um jovem de 17 anos com uma arma falsa, assaltando uma pessoa idosa. Sem as câmeras, não teríamos como elucidar esses casos. Temos o caso de um garupa de moto que assassinou uma psicóloga, mas não temos contingente para trabalhar nesse caso. Os peritos criminais estão em falta, os médicos legistas também. Não conseguem ajudar na elucidação dos casos. Estamos sempre solicitando, desta tribuna, que o governador possa fazer, o mais rápido possível, a contratação desses peritos criminais que já estão aprovados, esperando vagas.

Quero dizer também que podemos coibir a violência fazendo blitze do desarmamento e colocando detectores de metal, pelo menos, em repartições públicas, para que as pessoas tenham dificuldade de andar armadas. Por que andar armado? Quem tem que andar armado é a polícia. Em países desenvolvidos, nem a polícia anda armada. É a arma que provoca assaltos, mortes, infortúnio e infelicidade. Com uma arma, vemos até um filho matar um pai. Um aluno pega a arma do pai, vai à escola e acaba matando a professora e os colegas, como temos visto.

É por isso que tenho outro projeto de lei, que ainda não consegui aprovar, que trata da colocação de detectores de metal em escolas. E vou além: é preciso colocar detectores de metal aqui na Assembleia Legislativa, nas repartições públicas. Por que um sujeito precisa andar armado? Ele vai entrar aqui na Assembleia Legislativa para fazer o quê?

Então, temos várias formas de ajudar na questão da Segurança. Acho que a prefeitura também pode ajudar, iluminando melhor as ruas e melhorando os pisos carroçáveis, as calçadas, o asfalto, pois, quando o motorista diminui a velocidade, ele acaba ficando refém de garupas de moto e de assaltantes. Temos vários meios para conquistar segurança. Segurança não é só contratar policiais, construir batalhões e quartéis, comprar viaturas e armamentos. Isso não é suficiente. Gastamos rios de dinheiro, que não temos, pagamos mal aos policiais e não temos resultado positivo. É preciso educar, oferecer esporte, cultura e orientação, além de impedir que as pessoas andem com armas de numeração raspada. Por que andar com arma de numeração raspada? Por que não tomam essas armas dos assaltantes, antes que eles as engatilhem?

Se eu não conseguir aprovar o projeto da moto sem garupa, que acho extremamente importante, por que a policia não pode parar e verificar a situação quando encontrar dois indivíduos em uma moto? Certamente ela vai encontrar pessoas armadas. Armadas para quê? Passearem armadas pela cidade de São Paulo, em cima de uma moto? Certamente é para assaltar; certamente é para roubar, é para assassinar, inclusive.