Página 5966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Junho de 2022

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o argumento de que a cópia da entabulação foi disponibilizada no bojo do processo administrativo. (...). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação 019XXXX-11.2014.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2017, DJe de 24/08/2017). Grifei.

4. DO QUANTUM PECUNIÁRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

4.1 O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes critérios para a fixação da multa, pelo órgão de defesa do consumidor:

Art. 57 . A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração , a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor , será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993).” Grifei.

4.1.1 O arbitramento da multa pelo PROCON está sujeito, também, aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), senão vejamos:

“Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; (...)”

4.2 Sob esse enfoque, cediço que a adequação da multa imposta é dever do Judiciário, no exato cumprimento da norma legal em referência, sem que isso caracterize afronta ao princípio da separação de poderes. Logo, não se pode olvidar que, para a fixação da referida penalidade, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

4.3 No caso dos autos, verifico que o valor da multa, R$ 32.953,54 (trinta e dois mil,