Página 9666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118939 - RJ (2019/0301671-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : R F DA S (PRESO)

ADVOGADO : BRUNO DE ARAUJO ALBUQUERQUE LOVATO - RJ162770

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por R F DA S apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0035587-20.2019.819.0000 de relatoria da Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pelo delito tipificado no art. 229 e à sanção de 3 anos de reclusão pela conduta prevista no art. 230, § 1º, ambos do Código Penal, sendo consumada a prescrição da pretensão executória com a extinção da punibilidade em relação ao primeiro crime. Interposto agravo em execução ministerial na origem, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para cassar a decisão anterior e determinar o retorno do sentenciado ao regime fechado até a realização do exame criminológico.

Também se depreende dos autos que "a defesa, em 07/05/2019, protocolou petição requerendo a expedição de carta de sentença, progressão de regime deferimento de prisão albergue. Por determinação deste Juízo, em 13/06/2019, foi indeferido o pedido de expedição de carta de execução à VEP requerida pela defesa do paciente, tendo em conta que, conforme disposto no artigo 105 da LEP e no artigo 4º, § 3º, 'a', da Resolução TJ/OE/RJ n. 7/2012, somente poderá ser expedida guia para execução quando o réu condenado encontrar-se preso, exceto nos casos de condenação em regime aberto, o que não é o caso destes autos considerando que o réu foi condenado em regime semiaberto, sendo incabível tal medida em se tratando de réu solto aguardando cumprimento de mandado de prisão, conforme já pacificado em nossos tribunais" (e-STJ fl. 22).

Contra essa decisão foi impetrado habeas corpus na origem, tendo os desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por