Página 9667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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(e-STJ fl. 37):

Habeas Corpus. Execução Penal. Artigo 230, § 1º, do Código Penal. Paciente condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto. Impetrante que alega constrangimento ilegal pela não expedição da CES. Requer a concessão da ordem para que seja deferida a progressão para o regime aberto e a expedição de CES. Vedação legal do artigo 105 da LEP. Resolução TJ/OE/RJ n. 7/2012, artigo 4º, § 3º, alínea a. Mandado de prisão expedido em 01/08/2017 e pendente de cumprimento. Paciente que se encontra foragido. Necessidade de recolhimento ao cárcere para a expedição de guia de recolhimento e início da execução. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

No presente recurso ordinário, a defesa aponta constrangimento ilegal decorrente da não expedição da carta de execução de sentença.

Alega que o acusado já cumpriu 1/6 de sua pena de 3 anos de reclusão, estando atendido, portanto, o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a concessão da progressão ao regime aberto.

Informa que o Tribunal a quo entendeu ser inviável a expedição da carta de execução de sentença sob o argumento de que somente poderia ser emitida após o recolhimento do réu à prisão e que, no caso, não havia sido ainda cumprido o mandado de prisão.

Defende, assim, que "é notoriamente contrária à ordem constitucional vigente, impor ao Paciente R., ora Recorrente, repita-se, já ressocializado e reinserido ao convívio social, as agruras do cárcere como condição sine qua non para a expedição da carta de execução de sentença condenatória ao Juízo da execução penal (ato meramente procedimental), para, só então, constatar-se que o Apenado faz jus ao regime de cumprimento mais brando que lhe possibilita, aliás, o deferimento da 'Prisão Albergue Domiciliar' - PAD, com monitoramento eletrônico" (e-STJ fl. 60).

Requer, assim, a imediata expedição de carta de execução de sentença, independente do recolhimento do recorrente ao cárcere, e a concessão de regime aberto na modalidade albergue domiciliar.

Indeferido o pedido de liminar (e-STJ fls. 125/128) e prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 135/141 e 152/159); o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 143/147).

É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao denegar a ordem, manteve o