Página 1894 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Junho de 2022

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DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito.

Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 13 de junho de 2022.

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Av. Príncipe da Beira , 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D’Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: nbo1civel@ tjro.jus.br

Processo n.: 700XXXX-34.2019.8.22.0020

Classe: Execução Fiscal

Assunto:Sanitárias

EXEQUENTES: AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON, ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DA IDARON

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADO: JOEL FELIX BARBOSA, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 2857 ST 1 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE -RONDÔNIA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Remeta os autos a Rolim de Moura/RO, conforme determinado em ID 33948055.

Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 13 de junho de 2022.

Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76932-000, Porto Velho

Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: colcivel@tjro.jus.br

AUTOS: 700XXXX-58.2021.8.22.0020

CLASSE: Procedimento Comum Cível

AUTORES: THIAGO JAKOPITSCH HORACIO, BRUNIELI JAKOPITSCH HORACIO, BEATRIZ JAKOPITSCH HORACIO

ADVOGADOS DOS AUTORES: LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574, EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373

REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Sentença

I. RELATÓRIO

BEATRIZ JAKOPITSCH HORACIO, BRUNIELI JAKOPITSCH HORACIO e THIAGO JAKOPITSCH HORACIO propuseram ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteiam a obtenção do benefício de pensão por morte, devido ao falecimento da senhora ELIANI LUCHETA JAKOPITSCH HORACIO, genitora dos requerentes.

Aduziu, em síntese, que os requerentes são filhos da Senhora Eliane, que veio a óbito no dia 22/12/2020, sendo todos menores de 21 anos de idade. Ainda, fundamentaram que dependiam economicamente da genitora, e com o falecimento, a subsistência foi prejudicada. Por essa razão, requereram administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, contudo, o pedido foi negado sob o argumento de não haver a comprovação da qualidade de segurado especial. Vale salientar que a genitora esteve recebendo o benefício previdenciário de auxílio doença de 12/08/2015, até a data de sua morte, em 22/12/2020. Ao final, pugnou pela condenação do réu ao pagamento de pensão por morte.

Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça.

A autarquia ré, devidamente citada, apresentou defesa.

A parte autora apresentou impugnação à contestação.

Intimada as partes para produção de provas, não se manifestaram.

A parte autora apresentou alegações finais pleiteando a procedência dos pedidos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. Encerrada a instrução, merece acolhimento a pretensão da parte requerente.

Do mérito:

A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido.

Nesse sentido, o artigo 16 da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, e o § 4º expressa que a dependência indicada no inciso I é presumida.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: