Página 970 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Junho de 2016

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máximo 30 dias) e representação processual;II - avaliação do bem matriculado sob nº 25.948 [fl.195].I-se.

ADV: JEISON FRANCISCO MEDEIROS (OAB 22523/SC)

Processo 0301805-78.2015.8.24.0022 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Represte.: L. R. - Represte.: L. R. - Represte.: L. R. - Represte.: L. R. - Exequente: D. R. de S. - Exequente: D. R. de S. -Exequente: D. R. de S. - Exequente: D. R. de S. - Executado: M. de S. - Executado: M. de S. - Executado: M. de S. - Executado: M. de S. - Intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento administrativo.Após, ao Ministério Público.

ADV: JEISON FRANCISCO MEDEIROS (OAB 22523/SC)

Processo 0301867-21.2015.8.24.0022 - Cumprimento de sentença - Prestação de Alimentos - Represte.: F. B. F. - Represte.: F. B. F. - Represte.: F. B. F. - Executado: C. N. F. - Executado: C. N. F. - Exequente: K. P. F. - Exequente: K. P. F. - Exequente: K. P. F. -Exequente: K. P. F. - Represte.: F. B. F. - Executado: C. N. F. - Executado: C. N. F. - Considerando que existe convênio com o Banco Central do Brasil para a utilização da penhora on-line via sistema BACENJUD. Considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC. E, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz. DEFIRO o pedido de penhora on-line, via sistema BACEN-JUD, em relação ao executado Clayton Novaes Ferreira CPF/MF XXX.798.239-XX.Não foram localizados ativos financeiros em nome do Executado (ver anexo). Outrossim, DEFIRO a consulta ao Sistema RENAJUD. Não foram localizados veículos registrados em nome do executado (ver anexo). Determino ainda, com base no art. 528, § 1º do CPC, o protesto deste decisum. Expeça-se a respectiva certidão nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Cumpra-se.

ADV: JEISON FRANCISCO MEDEIROS (OAB 22523/SC)

Processo 0301867-21.2015.8.24.0022 - Cumprimento de sentença -Alimentos - Exequente: K. P. F. - Exequente: K. P. F. - Exequente: K. P. F. - Exequente: K. P. F. - Represte.: F. B. F. - Represte.: F. B. F. -Represte.: F. B. F. - Represte.: F. B. F. - Executado: C. N. F. - Executado: C. N. F. - Executado: C. N. F. - Executado: C. N. F. - Fica intimada a parte autora de que a certidão para fins de protesto encontra-se assinada e disponível para retirada/impressão (fl. 99).

ADV: JOCIANE DE JESUS (OAB 42430/SC)

Processo 0002362-41.2015.8.24.0022 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: L. G. J. - Recebo o recurso, com fundamento no art. 198 do ECA, e, mesmo diante das considerações lançadas nas razões recursais, mantenho a sentença de fl. 104, pelos fundamentos lá especificados. À Defesa para apresentação de contrarrazõeSApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

ADV: MAURICIO SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 33532/SC)

Processo 0302337-52.2015.8.24.0022 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: L. S. C. dos A. - Exequente: L. S. C. dos A. - Exequente: L. S. C. dos A. - Represte.: I. da C. - Represte.: I. da C. - Represte.: I. da C. - Executado: M. S. dos A. - Executado: M. S. dos A. - Executado: M. S. dos A. - Fica intimada a parte exequente, por seu procurador, para se manifestar acerca da Justificação de fls. 54/67, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: ALCEU AMARAL (OAB 19342/SC)

Processo 0302348-81.2015.8.24.0022 - Execução de Alimentos -Alimentos - Represte.: J. P. dos S. - Represte.: J. P. dos S. - Represte.: J. P. dos S. - Represte.: J. P. dos S. - Represte.: J. P. dos S. - Represte.: J. P. dos S. - Exequente: L. E. B. - Exequente: L. E. B. - Exequente: L. E. B. - Exequente: L. E. B. - Exequente: L. E. B. - Exequente: L. E. B. - Executado: A. M. B. - Executado: A. M. B. - Executado: A. M. B. - Executado: A. M. B. - Executado: A. M. B. - Executado: A. M. B. - Fica intimada a parte exequente, através de seu procurador, para se manifestar acerca da petição de fls. 209, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: ANDRE LUIZ PELLIZZARO (OAB 13733/SC)

Processo 0302515-98.2015.8.24.0022 - Inventário - Inventário e Partilha - Invente.: Julio Hau Neto - A. da Her.: Mara Silva Hau - Defiro como requer às fls. 67/68, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Cumpra-se. Após, vista à inventariante.

ADV: ALCEU AMARAL (OAB 19342/SC)

Processo 0302809-53.2015.8.24.0022 - Cumprimento de sentença -Alimentos - Executado: Joao Batista da Silva - Executado: Joao Batista da Silva - Executado: Joao Batista da Silva - Executado: Joao Batista da Silva - Represte.: Izilda do Prado Ferreira - Represte.: Izilda do Prado Ferreira - Represte.: Izilda do Prado Ferreira - Represte.: Izilda do Prado Ferreira - Exequente: A. C. P. da S. - Exequente: A. C. P. da S. -Exequente: A. C. P. da S. - Exequente: A. C. P. da S. - Diante da realidade dos autos, determino o seu arquivamento administrativo até impulso da parte interessada, notadamente porque “o mero arquivamento dos autos em cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo” (Julgados TARGS, vol. 27/125). Fixo o prazo de 1 (um) ano para o arquivamento, período em que o processo deverá permanecer separado dos demais feitos, aguardando pedido de prosseguimento ou decreto de extinção.Faça-se a exclusão estatística.Decorrido o referido prazo sem que nada seja requerido pelas partes, retornem os autos conclusos.Intimem-se.

ADV: FABRICIO ULLIRSCH (OAB 29692/SC)

Processo 0302996-61.2015.8.24.0022 - Interdição - Capacidade -

Requerente: Beatriz Terezinha da Silva - Interdndo: Edevaldo Cristiano Lisboa - Intime-se a Requerente para juntar aos autos os documentos solicitados pelo Ministério Público (itens “a, b e c” - fls.27/28), no prazo de 10 dias.Requisitem-se os antecedentes criminais da requerente. Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público.Por fim, voltem conclusos.

ADV: VALMOR ANGELO TAGLIARI (OAB 21301/SC)

Processo 0303100-53.2015.8.24.0022 - Cumprimento de sentença -Prestação de Alimentos - Exequente: R. S. da S. - Executado: R. F. da S. - Fica intimada a parte exequente, por seu procurador, para dar andamento ao processo, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: ISMAEL FREDERICO ORTLIEB (OAB 20486/SC)

Processo 0300345-22.2016.8.24.0022 - Execução de Alimentos -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Exequente: Paloma Rosa dos Santos - Exequente: Sonia dos Santos Silva - Executado: Jairo Rosa dos Santos - Pugnam as partes pela homologação de acordo e suspensão da presente execução (fls. 33/35).Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público, manifestou-se desfavoravelmente a homologação do pacto. É o relatório.Decido. No caso, o acordo formulado entre as partes é prejudicial aos interesses da infante, como bem apontou o Representante do Ministério Público. Isso porque, muito embora o Executado reconheça o valor cobrado na presente execução em R$ 3.000,00, o prazo para quitação é demasiadamente longo, aproximadamente 3 (três) anos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense, que:O acordo que trata de alimentos devidos à menor impúbere, por se tratar de direito indisponível, não pode ser homologado se claramente prejudicial à beneficiária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.020702-4, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 18-08-2011).Dessarte, tratando-se de direito fundamental da criança e do adolescente consistente nos alimentos para a adequada manutenção de sua existência e dignidade humana enquanto ser em processo de desenvolvimento, cuja prioridade absoluta é garantida