Página 2956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Junho de 2022

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querendo.

Campinas, 13 de junho de 2022.

André Augusto Ulpiano Rizzardo

Juiz Relator

Processo Nº ROT-001XXXX-86.2021.5.15.0037

Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

RECORRENTE ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS SA

ADVOGADO DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB: 96814/SP)

ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB: 106565/SP)

ADVOGADO MARIA CRISTINA MATTIOLI (OAB: 365940/SP)

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS SA

ADVOGADO DEONISIO JOSE LAURENTI (OAB: 96814/SP)

ADVOGADO CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB: 106565/SP)

ADVOGADO MARIA CRISTINA MATTIOLI (OAB: 365940/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDOPOLIS SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c85f5c4 proferida nos autos.

7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO 001XXXX-86.2021.5.15.0037 – RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS 1º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2ª RECORRENTE: ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS SA JUIZ SENTENCIANTE: ALESSANDRO TRISTÃO

Vistos, etc.

Id 81398d1 – A demandada (Alcoeste Bioenergia Fernandópolis SA), de forma incidental, almeja a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso ordinário (Id e3e5c66), de modo a isentar-se do cumprimento antecipado das seguintes obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença (sublinhei):

“a) Inserir em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana-de-açúcar, em local facilmente visível, a inscrição indicativa do peso máximo da carga permitida, independentemente de serem conduzidos por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o art. 157, I, e 235-B, III e IV, da CLT; arts. 117e 230, XXI, do CTB; item 11.1.3.2 da NR-11; e item 31.5.1 e ss. da NR-31;

b) Não determinar, permitir ou tolerar o transporte de cana-deaçúcar em veículo ou combinações de veículos de carga (CVC) com configurações não homologadas pela autoridade competente, ou com dimensão superior ao limite legal permitido,

independentemente de serem conduzidos por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em atenção ao art. 157, I e 235-B, I, III e IV, da CLT; itens 31.3.3 e 31.5.1 e ss. da NR-31; item 11.1.3 da NR-11; e arts. 26, II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, II, IV e V, 235 e 257 do CTB, bem como as normas do CONTRAN e do DENATRAN que regulamentam a matéria;

c) Não determinar, permitir ou tolerar o transporte de cana-deaçúcar com carga superior ao patamar máximo de peso, nem excedendo aos limites físicos da carroceria dos veículos de carga e combinações de veículos de carga (CVC), independentemente de serem conduzidos por motorista próprio, de terceiro ou condutor autônomo, em veículo próprio ou locado, em conformidade com o art. 157, I e 235-B, I, III e IV, da CLT; itens 31.3.3 e 31.5.1 e ss. da NR-31; item 11.1.3 da NR-11; arts. 26, II, 99, 100, 102, 103, 105, § 3º, 231, II, IV e V, 235 e 257 do CTB, bem como as normas do CONTRAN e do DENATRAN que regulamentam a matéria; d) Manter sistema informatizado que permita a completa identificação dos veículos, ou combinação destes, a ser disponibilizado sempre que solicitado pelas autoridades competentes, contendo, no mínimo, os seguintes dados: 1) número da viagem; 2) data e hora de entrada; 3) nome do motorista; 4)

nome da propriedade de origem da carga; 5) especificação individualizada da configuração utilizada em cada viagem de acordo com o enquadramento legal; 6) o correspondente PBTC (Peso Bruto Total Combinado) aplicável; 7) número de referência de cada unidade de carga pesada; 8) as placas dos veículos; e 9) o peso bruto total carregado na viagem, ainda que as pesagens sejam desmembradas.”

Alega ser inviável o cumprimento das determinações aludidas no