Página 1959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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as instâncias antecedentes.

4. Contrarrazões às fls. 192/195.

5. Parecer do Ministério Público Federal pela procedência do pedido às fls. 254/260, assim ementado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA MENOR. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO SOMENTE APÓS ATINGIDA A MAIORIDADE CIVIL – ARTS. DO CC, 79 E 103 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PELA PROCEDÊNCIA (fls. 254/260).

6. Em síntese, é o relatório.

7. Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por FRANCISCA RAQUEL LIMA TORRES contra julgado da Turma Nacional de Uniformização que apontou como termo inicial do prazo prescricional para requerimento de pensão por morte a data em que o menor completa dezesseis anos de idade e em seguida ao prazo de 30 dias previsto no art. 74, I da Lei 8.213/1991.

8. A ação que deu origem ao presente incidente foi ajuizada na 25ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial da prestação na data do óbito do segurado.

9. Em recurso inominado, a Turma Recursal reformou a sentença para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo ao fundamento de que a prescrição começa a correr após o atingimento da idade de 16 anos e em seguida ao prazo de 30 dias previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/1991. Confira-se:

Conforme cediço, o entendimento pacífico dos nossos tribunais, seguindo o que reza a lei, é o de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes

[...]

Portanto, em se tratando de menores impúberes não corre a prescrição. Todavia, no caso em hipótese, quando do requerimento administrativo (05/03/2010) a parte autora não mais era menor impúbere, uma vez que já havia atingido a idade de 16 anos, 01 mês e 26 dias, de tal maneira que não se pode invocar a disposição do art. 198 do CC acima esposada, porquanto, a prescrição somente fica impedida de correr contra