Página 111 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Junho de 2022

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CONSTITUCIONAL EM VIGOR, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM FAVOR DA EX-SERVIDORA TEMPORÁRIA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PELO STF.4. JÁ QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, HÁ DE SER OBSERVADA A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DAS DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA Nº 905), INCIDINDO JUROS DE MORA CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA VENCIDA.5. ADEMAIS, NÃO SENDO LÍQUIDO O DECISUM, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOMENTE DEVERÁ OCORRER, A POSTERIORI, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC).-PRECEDENTES.- REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE REEXAME NECESSÁRIO Nº 000XXXX-55.2017.8.06.0178, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS. ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO (JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA), E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2022DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERELATORA

000XXXX-39.2016.8.06.0122 Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Município de Mauriti. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Mauriti. Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti. Apelada: Raila Pequeno dos Santos. Repr. Legal: Maria de Fátima Pequeno dos Santos. Advogada: Rejânia Gomes de Sousa (OAB: 13290/CE). Relator (a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESJulgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. A turma, por unanimidade, acorda em reconhecer o error in procedendo ante a necessidade de inclusão do Estado do Ceará, anulo a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à origem para regular pro-cessamento. - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE MAURITI. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INTEGRANTE DO GRUPO “1B” DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. FÁRMACO ADQUIRIDO, ARMAZENADO E DISTRIBUÍDO PELO ESTADO DO CEARÁ. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE ESTADUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE VIABILIZAR A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.1. CONSOANTE JULGAMENTO DO RE Nº 855.178-RG (TEMA 793), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DEFINIU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF), MAS QUE, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO, AINDA QUE ISSO IMPLIQUE EM CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.2. NO CASO DOS AUTOS O FÁRMACO REQUERIDO ACITRETINA 10MG CONSTA DA RELAÇÃO DO SUS E PERTENCE AO GRUPO 1B DO CEAF. DESTA FORMA, OBSERVA-SE QUE O FÁRMACO É ADQUIRIDO E FORNECIDO PELOS ESTADOS-MEMBRO, NO CASO ESTADO DO CEARÁ, QUE DETÉM A RESPONSABILIDADE PELO AQUISIÇÃO, EMBORA COM REPASSE FINANCEIRO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ARMAZENAMENTO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO ATRAVÉS DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SAÚDE.3. POR FIM, EMBORA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO EM FOCO SEJA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, NÃO SIGNIFICA QUE DEVA HAVER EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA QUE A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL, DÁ-SE COM O FIM DE OTIMIZAR EVENTUAL COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERADOS, SOLIDÁRIOS NA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO: ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, POR UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER DA REMESSA NECESSÁRIA, ANULANDO A SENTENÇA RECORRIDA COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, E NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONQUANTO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA PELO SISTEMA.MARIA IRACEMA MARTINS DO VALEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR

000XXXX-04.2005.8.06.0001 Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/ CE. Procª. Jurídica: Livia Almeida Vasconcelos (OAB: 24065/CE). Apelante: Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza (OAB: 10361/CE). Procª. Jurídica: Nara Monica da Costa Mota (OAB: 31792/CE). Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Réu: DER - Departamento de Edificações e Rodovias. Procª. Jurídica: Renata Albuquerque Rebouças (OAB: 10153/CE). Procª. Jurídica: Lúcia Maria Cruz Sousa (OAB: 3174/CE). Apelado: Wanilton Rocha de Souza. Advogado: Ivaldo José Magalhães de Sousa (OAB: 6708/CE). Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJOConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503/97 ( CTB). SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. SÚMULAS 127 DO STJ E 28 DO TJ-CE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. DE FATO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO AUTORAL TAMBÉM FOI FORMULADO DE MODO A COMPELIR A AUTARQUIA ESTADUAL A PROVIDENCIAR O LICENCIAMENTO, SEM CONDICIONAR AO PAGAMENTO DE MULTA ILEGAL. NESSE TRILHAR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, A FORMULAÇÃO DO PLEITO NESSES TERMOS IMPLICA LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESPONDER AO FEITO, MESMO PORQUE É A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO E PELA APLICAÇÃO DE ALGUMAS PENALIDADES, COMO, POR EXEMPLO, A ATRIBUIÇÃO DE PONTOS, NA FORMA DO ART. 22, INCISOS III, V E VI, DA LEI FEDERAL Nº 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB).2. O CTB PREVÊ A EXPEDIÇÃO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA FINS DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: A PRIMEIRA PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA, NA FORMA DO ART. 280, E A SEGUNDA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, COM ESTEIO NO ART. 281. COM BASE NESSE NORMATIVO, A JURISPRUDÊNCIA SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DESTE TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A VALIDADE DA PENA APLICADA DEPENDE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. 3. NO CASO EM TELA, AS AUTARQUIAS DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRARAM A OCORRÊNCIA DA DUPLA