Página 2362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2022

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Defiro às partes o prazo de cinco dias para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, se o caso. Indefiro o pedido liminar, pois não verifico estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, na esteira do artigo 300 do CPC, de maneira que o pedido será apreciado após a realização da perícia, por ocasião da sentença. Com a manifestação das partes sobre o laudo e documentos, façam conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320628/SP)

Processo 100XXXX-54.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Antonio - Julio Guilherme Martinelli Rodrigues - - Marcelo Martinelli Rodrigues - Vistos. Ante o alegado e o comprovante de fls. 261/262, redesigno a audiência mediação VIRTUAL entre as partes, através da plataforma Microsoft Teams, para o dia 31 de agosto de 2022 às 15:30 horas, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC. No mais, mantenho a decisão de fls. 254/255 Int. - ADV: JOAO BATISTA CAMPOS DOS REIS (OAB 182917/SP), CARINA ELAINE DE OLIVEIRA (OAB 197618/SP), VICTÓRIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP)

Processo 100XXXX-40.2020.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.V.A.M. - M.M.S. - Para a expedição da certidão de honorários, junte o patrono nomeado, no prazo de 15 dias, o ofício de nomeação da OAB, que conste o registro geral de indicação. - ADV: JOSE MARTINI NETO (OAB 100990/SP), EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP)

Processo 100XXXX-13.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - José Adil de Oliveira - Luciana Nichelatti do Prado - - Robson Nichelatti do Prado - - Maria Aparecida Nichelatti do Prado e outros - Vistos. Diante da renuncia da patrona, noticiada ás fls.286, bem como tendo em vista a existência de leilão designado consoante fls.278/280, oficie-se com urgência a OAB para que indique novo patrono para defender os interesses da requerida Maria Apareciada Nichelatti do Prado. Após, intime-se o novo patrono para que tome ciência da designação do leilão. Servirá cópia desta decisão como ofício. Int. - ADV: PAULA CAVENAGHI DE OLIVEIRA (OAB 382307/SP), PAULA FLORIANO DIOGO (OAB 265454/SP), RUBENS CIVIDATI (OAB 175977/SP), FABIANA GOMES FERMINIANO (OAB 316447/SP)

Processo 100XXXX-60.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ermilinda da Silva Pinto Barsotti - VISTOS. Trata-se de demanda previdenciária ajuizada por ERMILINDA DA SILVA PINTO BARSOTTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, tendo por objeto a concessão de benefício previdenciário consistente em pensão por morte. Alega a autora, em síntese, que viveu em união estável com Benedito dos Santos até a data de seu óbito, em 11/01/2007, de modo que entende fazer jus ao benefício de pensão por morte. Pela decisão de fl. 47, concedeu-se à autora a gratuidade processual e indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a autarquia-ré apresentou contestação (fls. 53/64), alegando, preliminarmente, que houve a decadência do direito da autora, uma vez que o óbito teria ocorrido em 11/01/2007, ao passo que o requerimento administrativo apenas teria sido efetuado em janeiro de 2017 e o ajuizamento da presente demanda em novembro de 2017, superado assim o prazo decenal. No mérito, sustentou, em síntese, não preencher a parte autora os pressupostos para a concessão do benefício previdenciário, tendo em vista não ter comprovado a união estável com o de cujus e por consequência a condição de dependente. Nessa linha, ressaltou o fato de que tanto a autora como o de cujus eram casados com outros cônjuges, tendo assim permanecido até o óbito do marido da autora em 2015 e do Sr. Benedito em 2007. Requereu, assim, a improcedência. Réplica (fls. 72/74). Em audiência foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a alegação de decadência, uma vez que, conforme entendimento dos tribunais superiores, o pedido de concessão de benefício de pensão por morte pode ser realizado a qualquer tempo, não havendo que se cogitar de prazo decadencial para o seu exercício. Superada tala questão prejudicial, tem-se que a ação é improcedente. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer; traduzindo, assim, a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário que: (i) o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, ainda que não mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; e (ii) exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido, presumindo-se a dependência do cônjuge/companheiro e do filho menor de 21 anos do segurado falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, dispõe o artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Pois bem. Na hipótese dos autos, tendo em vista se tratar de pedido de pensão por morte formulado por sedizente companheira do de cujus, a dependência econômica é presumida, bastando à requerente comprovar a efetiva existência de união estável. Nesse sentido, tem-se que a autora comprovou o óbito de Benedito dos Santos (fl. 14), bem como o fato de que tiveram um relacionamento amoroso, dele advindo dois filhos, conforme documento de fls. 152 e seguintes e prova oral. Ocorre que tais elementos de prova não são suficientes para a constatação de que a autora efetivamente conviveu em união estável com o de cujus, não se podendo confundir relações extraconjugais com a união estável, que para se configurar exige a demonstração dos requisitos constantes do art. 1.723 do CC, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ora, na hipótese dos autos, tanto a autora quanto o de cujus eram casados com outras pessoas ao longo de todo o período da suposta convivência em união estável (cf. fls. 12 e 14), circunstância que, apesar de não afastar peremptoriamente a possibilidade de união estável, recomenda maior cautela pelo aplicador do direito, tendo em vista que em tal hipótese não basta a comprovação de que as partes tinham um relacionamento, mas que não se tratava de mero concubinato, estando as partes separadas de fato de seus respectivos cônjuges. Neste contexto, ainda que as testemunhas tenham afirmado que autora vivia em união estável com o de cujus, tal prova não está em consonância com os demais elementos constantes dos autos. A afastar a verossimilhança das alegações da autora, cabe mencionar o fato de ter levado mais de dez anos para ajuizar a demanda, o que realizou apenas após o falecimento de seu cônjuge (cf. fl. 12), em 2015. No mais, chama a atenção o fato de um dos filhos do casal, Renato, ter inicialmente sido registrado em nome da então esposa de Benedito e não da autora (cf. fl. 161), e o outro, Rodrigo, ter sido registrado apenas em nome da autora, sem qualquer referência ao de cujus (cf. fl. 162). Assim, diante de tais elementos, tem-se que não restou comprovado que a autora e o falecido conviveram em união estável, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, de modo que não havendo prova da união estável, por consequência, não faz jus ao do direito à pensão por morte. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. P.I - ADV: ELAINE CRISTINA GAZIO (OAB 297155/SP)