Página 945 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2022

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1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras.

3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento.

4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ” (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009 – grifos nossos).

Portanto, cabível a oposição de “exceção de pré-executividade” no caso em mesa.

QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO

De acordo com o artigo 525, § 4º do CPC/15, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação ou exceção de pré executividade será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso, consoante previsão do artigo525, § 5º do CPC/15.

No caso dos autos, o fundamento da defesa é o excesso do valor perseguido, sem contudo indicar o valor que entende devido. DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO

Ademais requer devolução do prazo para embargar

Nesse sentido, O CPC/2015 estabeleceu diversas formas de defesa ao executado, dentre as quais se destacam os embargos à execução, a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à arrematação. A par dessas defesas, nominadas de típicas, doutrina e jurisprudência, ainda na vigência do CPC/1973, criaram uma nova espécie de defesa, a exceção de pré-executividade, até então atípica, mas que restou prevista no art. 803, da nova lei processual, in verbis:

“Art. 803. É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução” (destaques nossos).

Nesse sentido, observa-se que decorridos quase 2 (dois) anos do prazo de intimação do ente federado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, somente agora, o ente federado veio se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Acrescento que o município, desde a posse do atual gestor até os dias atuais, sempre se manteve equipado quanto aos procuradores municipais, e portanto, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, pois, como se depreende do próprio requerimento do ente federado, o município foi devidamente intimado através da sua procuradora à época e não se manifestou nos autos.

Por outro giro, não se torna razoável e proporcional devolver o prazo ao ente federado, visto que, o presente processo se perdura desde o ano de 2009.

Verifica-se que houve a devida intimação conforme se infere do ID 79480856.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Preclusa a decisão anterior cumpra-se a parte final, com a expedição de precatório.

Atribuo ao presente força de OFÍCIO/MANDADO.

Após, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Ibotirama-BA, documento datado e assinado eletronicamente