Página 2004 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Junho de 2022

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sente mandamus. Cabe ao impetrante juntar aos autos toda a documentação necessária para a comprovação do direito líquido e certo invocado, uma vez que não se admite dilação probatória em âmbito de mandado de segurança. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a aplicação da sanção administrativa, haja vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (MS 12.875/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 01/02/2019).

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante foi demitido do cargo de policial rodoviário federal, em razão da conclusão a que chegou o processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, IX, XI, e XII e 132 da Lei n. 8.112/1990. 2. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (oitiva de 24 testemunhas, juntada do inquérito policial e do relatório de ligações telefônicas e apresentação e apreciação da defesa escrita do impetrante) e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada (exigir valores para liberar veículos apreendidos e para autorizar o trânsito sem fiscalização) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 117, IX, XI e XII, e 132 da Lei n. 8.112/1990, puníveis com demissão. 3. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos. 4. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a aplicação da sanção administrativa, haja vista a independência entre as instâncias penal e administrativa. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (MS 9.921/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 23/11/2018). Noutro giro, no caso em tela, observa-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar resíduo disciplinar após a autoridade administrativa tomar conhecimento, por meio de decisão interlocutória pela decretação da prisão preventiva expedida pelo Núcleo de Prisão em Flagrante, de fatos gravíssimos imputados ao Autor de ter participado da tentativa de homicídio de Leandro Santos de Jesus, acompanhado de Anderson Ludwing Macêdo, disponibilizando arma de fogo usada no crime, além de dirigir veículo para perseguir a vítima e empreender fuga, fato ocorrido em 14/05/2016 na Av. Pinto de Aguiar, Patamares, nesta capital. Diante do quadro probatório, a autoridade administrativa decidiu por aplicar a sanção disciplinar de demissão em consonância com a norma estadual por configurar a conduta do Autor. O art. 57 c/c art. 193, I da Lei Estadual 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) traz hipóteses de aplicação da sanção de demissão. Veja-se: “Art. 193 - A demissão será aplicada como sanção aos policiais militares de carreira, após a instauração de processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório nos seguintes casos: I-incursão numa das situações constantes do art. 57 desta Lei; (...) ........................................................................................................................................................................................................... ................ “Art. 57 - A pena de demissão, observada as disposições do art. 53 desta Lei, será aplicada nos seguintes casos: ... II - a consumação ou tentativa como autor, co-autor ou partícipe em crimes que o incompatibilizem com o serviço policial militar, especialmente os tipificados como:(...)” A sanção disciplinar imposta está prevista no inciso III do art. 52 da lei mencionada, como se observa:

“Art. 52 - São sanções disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares: [...] III-demissão; (...)” Nesse ponto, deve-se ressaltar que há plena autonomia por parte da Corporação, frente aos elementos de prova contido nos autos, em exercer seu juízo valorativo acerca da conduta do Acionante, naquela época como policial militar, em detrimento da exigência comportamental típica e decorrente da funcional policial que exercia. Não se observou desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em face do decisum da Administração, seja pelo fato da própria autoridade administrativa ser competente para edição do ato objurgado, possuindo legitimidade e discricionariedade para proferir a decisão final. Por outro lado, compete ao Poder Judiciário examinar o procedimento disciplinar atacado e o ato demissionário, apenas sob o aspecto da legalidade, sem, todavia, imiscuir-se nos motivos da conveniência e oportunidade que levaram a Administração a aplicar a sanção disciplinar de demissão. Ainda que não seja trabalho do Judiciário submeter à apreciação o juízo de valor realizado pela Administração Pública, convém, com a máxima vênia possível, destacar trechos que constam na decisão fundamentada proferida pela autoridade administrativa e que inclusive, afastou as arguições ventiladas na presente ação (ID. 95987253). Veja-se: “(...) O Relatório Médico expedido pelo Hospital Geral do Estado da Bahia expos as condições em que a vítima foi atendida naquela unidade médica (fls. 95/96, do processo nº 053XXXX-64.2016.8.05.0001). Quanto aos exames periciais, o Laudo de Vistoria/ICAP Nº 2016 00752401 atestou que o Fiat/Uno, placa JSO-64066, conduzido pelo acusado, apresentava avaria do lado dianteiro esquerdo e capô, local que teria ocorrido contato com o corpo da vítima (fl.