Página 2320 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

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Adv (s).: RJ156560 - ANA LUCIA VAZ PAIM SERGIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: (61) 3103-3097/3103-3098 Email: 1vcriminal.sob@tjdft.jus.br Atendimento virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n.º 070XXXX-53.2020.8.07.0006 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Acusado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Inquérito n. 002152017/2017 da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho II) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 DIAS Prazo: 90 (noventa) dias O Dr. MORAES MARQUES, Juiz de Direito da Vara Criminal de Sobradinho, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 070XXXX-53.2020.8.07.0006, em que é réu JOSE CARLOS BARBOSA TEIXEIRA - CPF: XXX.029.941-XX e o RG nº 269.122 SSP/DF (REU), filho de MARIA LUZIA BARBOSA TEIXEIRA e FRANCISCO DA COSTA TEIXEIRA, brasileiro (a), natural de Brasília/DF, nascido aos 01/10/1955, denunciado como incurso no CP 2848, Art. 288; CP 2848, Art. 171, § 2, V; CP 2848, Art. 180, § 1;. E como não tenha sido possível intimálo pessoalmente, pelo presente, INTIMA-O para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos acima mencionados, a qual JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para condená-lo nas penas do artigo 171, § 2º, inciso V, do Código Penal, tendo sido fixada definitivamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa à razão unitária mínima, em regime inicial aberto. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, assim como da disposição prevista no artigo 91, inciso I, do Código Penal, condenam-se, ainda, os acusados JOSÉ CARLOS BARBOSA TEIXEIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA e MARCELO PEREIRA TEIXEIRA a pagarem, a título de indenização mínima em decorrência da infração à vítima BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, o valor de R$ 334.871,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais), quantia objeto do desembolso do prêmio de seguro, a ser acrescido de juros e correção monetária a contar do dia 29 de julho de 2016, data do pagamento. Condeno, ainda, o acusado FABRÍCIO MIRANDO PEREIRA ao pagamento do valor indenizatório à referida vítima, no montante de R$ 234.149,30 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos), a ser acrescido de juros e correção monetária, a partir do desembolso do prêmio do seguro, 26 de abril de 2017. Fica o (a) acusado (a) ciente de que poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado na Quadra Central, bloco B, Edifício Fórum, Sala B-39, Centro, Sobradinho-DF - Telefone: 3103-3097 / 3103-3098, Atendimento das 12h às 19h. Eu, SOCORRO PEREIRA DE SANTANA, assino digitalmente por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. BRASÍLIA-DF, 13 de junho de 2022 16:19:27.

SENTENÇA

N. 000XXXX-19.2014.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANDERSON AMORIM SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOS AUGUSTO DE BARROS. Adv (s).: DF29319 - ANA PAULA CORREIA DE SOUZA, DF33511 - ELAINE CRISTINA XIOL Y FERREIRA, DF55720 - ERNANDES LUIZ DE SOUZA. R: CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA. R: HOMERO DE PAULA LIMA NETO. Adv (s).: MG40304 - GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE. R: JUCINEY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ ANTONIO DE ASSIS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARCOS ANTONIO DE LIMA JUNIOR. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: PEDRO MAURO BRAGA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: RAAD MTANIOS MASSOUH. Adv (s).: DF4775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA, DF16150 - EVERARDO ALVES RIBEIRO, DF36131 - LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, -, TÉRREO, SALA B37, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 000XXXX-19.2014.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes da Lei de licitações (3642) Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Requerido: ANDERSON AMORIM SANTOS e outros SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia e aditamento à denúncia em desfavor de CARLOS AUGUSTO DE BARROS, PEDRO MAURO BRAGA, HOMERO DE PAULA LIMA NETO, ANDERSON AMORIM SANTOS, devidamente qualificados nos autos supramencionados, imputando-lhes a prática das infrações descritas em tese nos artigos 89 c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e 312, parte final, c/c 327, § 2º, ambos do Código Penal, por duas vezes, e em desfavor de LUIZ ANTONIO DE ASSIS, devidamente qualificado nos autos supramencionados, imputando-lhe a prática das infrações descritas em tese nos artigos 89 c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e 312, parte final, c/c 327, § 2º, ambos do Código Penal, também em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA e JUSCINEY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificados nos autos supramencionados, imputandolhes a prática das infrações descritas em tese nos artigos 89 da Lei 8.666/93, e 312, parte final, do Código Penal, bem como em desfavor de RAAD MTANIOS MASSOUH, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES e MARCOS ANTÔNIO DE LIMA JUNIOR, devidamente qualificados nos autos supramencionados, imputando-lhes a prática das infrações descritas em tese no artigo 89 da Lei 8.666/93, e 312, parte final, do Código Penal, por duas vezes. Aduz o órgão ministerial em sua peça acusatória que: ?Consta de inquéritos policiais que, no período compreendido entre 1º de setembro de 2010 até o dia 17 de setembro de 2010, em horário que não se pode precisar, na Administração Regional de Sobradinho-DF, os denunciados RAAD MTANIOUS MASSOUH, CARLOS AUGUSTO DE BARROS, PEDRO MAURO BRAGA, HOMERO DE PAULA LIMA NETO, ANDERSON AMORIM SANTOS, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES, MARCOS ANTONIO DE LIMA JUNIOR e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, agindo livre e conscientemente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas visando ao propósito comum, em coautoria funcional, contrataram diretamente' a sociedade empresarial MCM PRODUÇOES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA-ME para o evento FEIRA ESPECIAL DE SETEMBRO DE 2010, fora das hipóteses previstas em lei e deixando de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade de licitação. Consta ainda que, no mesmo período e local, os referidos denunciados RAAD MTANIOUS MASSOUH, CARLOS AUGUSTO DE BARROS, PEDRO MAURO BRAGA, HOMERO DE PAULA LIMA NETO, ANDERSON AMORIM SANTOS, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES, MARCOS ANTONIO DE LIMA JUNIOR e FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, agindo livre e conscientemente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas visando ao propósito comum, em coautoria funcional, desviaram em proveito próprio e alheio, dinheiro público correspondente a quantia de R$ 47.821,00 (quarenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais). Consoante apurado nos procedimentos inquisitoriais, o denunciado RAAD destinou emenda parlamentar para a realização da Feira Especial de Setembro de 2010. Assim, de modo a camuflar a apropriação de dinheiro público, os denunciados criaram o procedimento administrativo nº 134.000.814/2010, que teve início com um pedido de providência, acompanhado de um projeto básico, previamente elaborados e entregues para que o denunciado ANDERSON AMORIM SANTOS, diretor de serviços públicos, simplesmente os assinasse e protocolizasse, conduta que ele efetivamente praticou. O pedido de providência solicitava a contratação da pessoa jurídica MCM PRODUCOES ARTISTICAS E.EVENTOS LTDA-ME para a realização da Feira Especial de Setembro de 2010, sem mencionar qualquer artista a ser contratado, subvertendo completamente a hipótese de inexigibilidade. Com efeito, o ?pedido de providência? e o ?projeto básico?, assinados pelo denunciado ANDERSON, apontavam apenas a empresa contratada como representante exclusiva de artistas e bandas da cidade (?), buscando-se ?não privilegiar nenhum cantor ou grupo especifico?, invertendo a lógica do artigo 25, inciso III, da Lei` 8.666/93, que considera inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por intermédio de um representante exclusivo, ou seja, considerou-se inexigível a contratação da empresa e não do artista/banda. Tais documentos são datados de 1 de setembro, mesma data em que a pessoa jurídica MCM apresentou proposta - subscrita pelo denunciado MARCOS ANTÔNIO DE LIMA JUNIOR por determinação de ?CARLINHOS MURIÇOCA? de valores de apresentação das bandas Alex Júnior (pelo valor de R$ 25.500,00) e Forró Atraente (pelo valor de R$ 23.000,00), acompanhada de duas ?cartas de exclusividade? declarando ser a empresa MCM representante exclusiva dos artistas apenas para o evento contratado', sendo que houve o protocolo de toda documentação no dia 2 de setembro e a autuação foi feita com 53 folhas, demonstrando ter toda documentação