Página 2322 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2022

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modo fraudulento, o procedimento que levou à declaração de inexigibilidade de licitação, uma vez que as citadas bandas musicais não possuíam contrato de exclusividade com qualquer empresa.? A denúncia foi recebida pelo Juízo no dia 25 de janeiro de 2017, conforme decisão de ID 102059228, e o aditamento à denúncia foi recebido no dia 17 de janeiro de 2018, sob o ID 102060613. Angularizada a relação jurídico-processual, os acusados MARCOS ANTONIO DE LIMA JUNIOR, CARLOS AUGUSTO DE BARROS, HOMERO DE PAULA LIMA NETO, PEDRO MAURO BRAGA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES, ANDERSON AMORIM SANTOS, RAAD MTANIOS MASSOUH, JUSCIENY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA e LUIZ ANTONIO DE ASSIS apresentaram respostas, respectivamente sob os IDs 102059224, 102059522, 102060636, 102060632, 102059534, 102061712, 102061036 e 102062045, alguns sem arguirem questões prejudiciais ou preliminares de mérito, reservando-se discutir o mérito por ocasião da instrução criminal, já outros levantando questões que se confundem com o mérito, bem como preliminares as quais foram rejeitadas. Não sendo caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução e julgamento, atermada sob o ID 102062577, 102063743, procedeu-se à das testemunhas José Kleber Bonfim, Alexander Paz, Ailton Sérgio Alves, Mário Lúcio de Souza, Guarapiranga Freire, Militão Dias, Valter Soares, Cícero Sérgio, Marcos Antônio de Lima, Osmar da Silva, Marcelo Ciciliano, Luiza Vercilo, Maria América Menezes, Paulo Tadeu Vale da Silva, Brício Beserra e Evandro José da Silva, bem como ao interrogatório dos acusados. Encerrada a instrução, dispensadas as diligências da causa, os debates orais foram convertidos em alegações finais. Em alegações finais, o Ministério Público, ID 102063956, analisando o contexto fático-probatório, anota a ocorrência das infrações. Discorre sobre a concretude dos atos delituosos. Requer, ao final, a parcial procedência do pedido constante na denúncia com a consequente condenação dos acusados RAAD MTANIOS MASSOUH como incurso nas penas dos artigos 89 da Lei nº 8.666/93 e 312, parte final, do Código Penal, por duas vezes; CARLOS AUGUSTO DE BARROS, PEDRO MAURO BRAGA, HOMERO DE PAULA LIMA NETO e ANDERSON, como incursos nas penas dos artigos 89 c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93 e 312, parte final c/c 327, § 2º, ambos do Código Penal, por duas vezes; CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES e MARCOS ANTONIO DE LIMA JÚNIOR, como incursos nas penas dos artigos 89 da lei 8.666/93 e 312, parte final do Código Penal, por duas vezes; LUIZ ANTÔNIO DE ASSIS, como incurso nas penas do artigo 89 c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93 e 312, parte final, c/c 327. § 2º, ambos do Código Penal, bem como para absolver FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA e JUSCINEY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/93 e 312, parte final, do Código Penal, com base no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. A Defesa dos acusados PEDRO MAURO BRAGA, ANDERSON AMORIM SANTOS, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES e MARCOS ANTÔNIO DE LIMA JÚNIOR, por sua vez, ID 102063738, em alegações finais, não argui questão prejudicial ou preliminar de mérito. Argumenta, na matéria de fundo, atipicidade das condutas e ausência de lesão ao erário, requerendo, a absolvição dos acusados, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A Defesa do acusado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA SILVA, por ocasião das alegações finais, alega preliminarmente a figura do bis in idem, relatando que os delitos apurados nestes autos são os mesmos já analisados em autos diversos, onde o acusado já foi absolvido, bem como alega falta de justa causa, requerendo seja a denúncia rejeitada. No mérito, requer a absolvição do acusado, alegando ausência de dolo na conduta. A Defesa do acusado CARLOS AUGUSTO DE BARROS, em alegações finais, ID 102063697, alega atipicidade da conduta, inexigibilidade de conduta diversa, e não comprovação de elementos subjetivos do tipo, bem ausência de dolo, inexistência de conluio, ausência de prejuízo ao erário e insuficiência probatória, requerendo, ao final, a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos II, III, IV, V, e VII, do Código de Processo Penal. A Defesa do acusado RAAD MTANIOS MASSOUH, em alegações finais, ID 102063728, alega insuficiência probatória a encerar um juízo de censura, requerendo a improcedência da ação penal, com a consequente absolvição do acusado. A Defesa do acusado LUIZ ANTÕNIO DE ASSIS, em alegações finais, ID 102063719, também alega insuficiência probatória a encerrar um juízo de censura, requerendo a absolvição do acusado com fulcro no artigo 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. A Defesa do acusado JUCINEY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA, por ocasião das alegações finais, alega insuficiência probatória de que o acusado teve participação nos delitos a ele imputados, requerendo a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos III, IV, V e VII, do Código de Processo Penal. A Defesa do acusado HOMERO DE PAULA LIMA NETO, apresentou alegações finais, sob ID 102063740, no entanto, com a juntada da certidão de óbito do referido acusado, foi proferida sentença de extinção da punibilidade, conforme ID 106820440. Vieram aos autos os seguintes documentos: portaria de instauração, ID 102056715; relatório policial, ID 102056552; inquérito policial, ID 102056733 e 102056728; termos de declarações, ID 102056728, 102056722, 102056726, 102056594, 102056554, 102059472, 102059464, 102059475, 102059455 e 102056567; auto de qualificação e interrogatório, ID 102059488, 102059496 e 102059480; auto de apreensão, ID 102059454; relatório final, ID 102059244; termo de reinquirição, ID 102059481 e 102059479; laudo de perícia criminal ? exame grafoscópico, ID 102063961 e 102063958; e folha de antecedentes penais, ID 102059227, 102059531 e 102063724. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, atribui aos acusados CARLOS AUGUSTO DE BARROS, PEDRO MAURO BRAGA, HOMERO DE PAULA LIMA NETO, ANDERSON AMORIM SANTOS a prática das infrações descritas nos artigos 89 c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e 312, parte final, c/c 327, § 2º, ambos do Código Penal, por duas vezes; ao acusado LUIZ ANTONIO DE ASSIS a prática das infrações descritas nos artigos 89 c/c 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e 312, parte final, c/c 327, § 2º, ambos do Código Penal; aos acusados FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA e JUSCINEY LIMEIRA DOS SANTOS SILVA a prática das infrações descritas nos artigos 89 da Lei 8.666/93, e 312, parte final, do Código Penal; e aos acusados RAAD MTANIOS MASSOUH, CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES e MARCOS ANTÔNIO DE LIMA JUNIOR a prática das infrações descritas nos artigos 89 da Lei 8.666/93, e 312, parte final, do Código Penal, por duas vezes. Compulsando os autos, nota-se, de início, a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, assim como das condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação. Ausentes, por outro lado, nulidades processuais a serem declaradas ou sanadas pelo Juízo. Na matéria de fundo, o contexto fático-probatórioprocessual não encerra demonstração da materialidade dos fatos. Com efeito, há provas de que houve a contratação direta por inexigibilidade de licitação sem a observância clara de todas as regras insculpidas na Lei 8.666/93. Portanto, temos, no presente caso, a comprovação da ocorrência de um ilícito administrativo. Mas a ponte para a ilicitude penal exige especial fim de agir, que não foi demonstrado pelo Parquet. Não se pode afirmar que houve um fato típico e antijurídico, conceito analítico de crime. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o delito descrito no artigo 89 da Lei de Licitações exige o especial fim de causar prejuízo ao erário ou enriquecer ilicitamente os acusados. No entanto, tal finalidade não foi demonstrada. Some-se a isso o fato de que há parecer no sentido de que o caso seria de inexigibilidade de licitação. A realização de procedimento amparado em parecer técnico pela inexigibilidade de licitação firma presunção relativa de ausência do especial fim de agir. Vejamos precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido: Ementa: PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU EM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES. ART. 89 DA LEI 8.666/93. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICIPALIDADE E OSCIP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE. PARECER JURÍDICO DA PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ERRO QUANTO A ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO. CRIME FORMAL: DISPENSA-SE O RESULTADO DANOSO, MAS NÃO A DESCRIÇÃO DE AÇÃO FINALISTICAMENTE VOLTADA À LESÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. CONCURSO DE AGENTES. DISTINÇÃO ENTRE COAUTORIA E AUTORIA COLATERAL: NECESSIDADE DO ACORDO SUBJETIVO ENTRE COAUTORES E PARTÍCIPES, VOLTADO À CONSECUÇÃO COMUM DA PRÁTICA CRIMINOSA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. O Direito Penal constitui a ultima ratio legis quanto às condutas humanas, por isso que deve incidir somente quando indispensável para a manutenção da ordem jurídica, posto inexistir norma jurídica para controlar e sancionar ações que violem expectativas normativas de maior intensidade. 2. Os princípios que regem a Administração Pública, insculpidos na lei maior, recebem distintos graus de proteção do ordenamento, razão pela qual a violação dos mesmos nem sempre constitui ilícito jurídico penal. 3. O agir administrativamente ilícito distingue-se do agir criminoso previsto no tipo penal do art. 89 da Lei 8.666/93 à luz de três critérios cunhados a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber: (i) a inexigibilidade da licitação fundada em parecer jurídico lavrado idoneamente pelo órgão competente descaracteriza o crime (Precedentes: Inq. 2482, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Inq. 3731, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes; AP 560, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli); (ii) o especial fim de lesar o erário ou promover enriquecimento ilícito dos acusados é de rigor para configurar a infração penal (Precedentes: Inq.