Página 1429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2022

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pelo artigo 216 do CPC, que estabelece que são feriados os dias "em que não haja expediente forense".

Ademais, o fato de a parte possuir à sua disposição o sistema do PJe a qualquer momento, não é circunstância que altere a disciplina sobre a contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, a seguinte manifestação do C. TST, que, inclusive, trata da questão dos processos eletrônicos:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos ou consolidados depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu , tratando-se de acidente de trabalho típico, sem notícia sobre concessão de benefícios previdenciários, a contagem do prazo prescricional tem início no dia do acidente, considerado pelo Regional como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. , XXIX, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional estabelecido no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando o mesmo caia durante o recesso forense, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, em observância ao princípio da utilidade dos prazos e às normas estabelecidas nos arts. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 775, parágrafo único, da CLT, tem se posicionado firme no sentido de se prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual não haja expediente forense. Nesse contexto, sendo o recesso forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive) tratado em lei como feriado (art. 62, I, da Lei 5.010/66), considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional que recaia durante aludido recesso. Convém ressaltar que, independentemente de o autor ter a sua disposição a possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica, visto tratar-se de autos eletrônicos, também se entende prorrogado o prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, na hipótese de consumado em dia no qual não haja expediente, dado que a prorrogabilidade é uma característica ínsita ao instituto da prescrição. No caso, tendo o Tribunal a quo considerado que o acidente ocorreu no dia 31/12/2008, e concluído pela aplicação da prescrição quinquenal trabalhista prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que o termo final do quinquênio prescricional ocorreria no dia 31/12/2013. Contudo, na linha da jurisprudência dominante desta Corte Superior, referido termo final deve ser prorrogado de 31/12/2013 para o dia 7/1/2014 (primeiro dia útil subsequente ao recesso forense) para ajuizar a reclamação trabalhista. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 6/1/2014, não há falar em prescrição quinquenal a ser pronunciada. Vislumbra-se violação do art. 775, parágrafo único, da CLT, redação vigente à época da interposição do apelo e do art. 173 do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10-10.2014.5.11.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/08/2018).

Eventual irresignação deve ser apresentada em medida processual adequada ao questionamento daquilo que já foi decidido. Rejeita-se os embargos em relação a essa questão.

Quanto à incidência da taxa de juros, tampouco há omissão. O v. Acórdão é textual ao estabelecer que, no termos da CLT, e na forma determinada pelo E. STF quando do julgamento da ADC nº 58, a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação.

O fato de trazer, em seu bojo, a atualização monetária, não desloca o início da sua contagem para o momento do arbitramento da indenização, que foi a prolação do v. Acórdão, sob pena de inviabilizar a incidência dos juros a partir de quando é considerada a mora do devedor, que, nos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho, é o ajuizamento da ação.

Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de Leonor de Abreu Sodré Egreja e não os prover, nos termos da fundamentação

Em sessão realizada em 14/06/2022, a 3ª Câmara (Segunda

Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução

Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de

dezembro de 2015.