Página 3582 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2022

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há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.119.921 - RJ (2022/0128407-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CONSICRED EMPRESTIMOS CONSIGNADOS INTELIGENTES LTDA

ADVOGADOS : MARCELO DE PAULA MARSILLAC - RJ076866 JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELLOS - RJ149921

AGRAVADO : ALESSANDRA DE SÁ PINHEIRO

ADVOGADOS : ERICO RANGEL DA SILVA - RJ159218 JULIO CEZAR DOMINGUES - RJ228721

INTERES. : CLAUDIA VIVIANNE OLIVEIRA PEREIRA CORREA

ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELLOS - RJ149921 MARIA ISABEL ROCHA CADDAH - RJ071711

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por

CONSICRED EMPRESTIMOS CONSIGNADOS INTELIGENTES LTDA

contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no

art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada

inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 1º e 2º da Lei

nº 7.718/17; 1.471, 186, 187, 422 e 927, do CC e 4º, do CDC), deficiência de

cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (A aferição e valoração dos

danos morais ).

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar

especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo

único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo

em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os

fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de

inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,

mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos

os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A

propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.