Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.119.921 - RJ (2022/0128407-7)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : CONSICRED EMPRESTIMOS CONSIGNADOS INTELIGENTES LTDA
ADVOGADOS : MARCELO DE PAULA MARSILLAC - RJ076866 JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELLOS - RJ149921
AGRAVADO : ALESSANDRA DE SÁ PINHEIRO
ADVOGADOS : ERICO RANGEL DA SILVA - RJ159218 JULIO CEZAR DOMINGUES - RJ228721
INTERES. : CLAUDIA VIVIANNE OLIVEIRA PEREIRA CORREA
ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELLOS - RJ149921 MARIA ISABEL ROCHA CADDAH - RJ071711
DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por
CONSICRED EMPRESTIMOS CONSIGNADOS INTELIGENTES LTDA
contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no
art. 105, inciso III, da Constituição Federal.
É, no essencial, o relatório. Decido.
Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 1º e 2º da Lei
nº 7.718/17; 1.471, 186, 187, 422 e 927, do CC e 4º, do CDC), deficiência de
cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ (A aferição e valoração dos
danos morais ).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo
único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo
em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos,
mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos
os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A
propósito:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.