Página 8523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios.

Os embargos de declaração foram acolhidos (e-STJ fl. 403).

O recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia.

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que o pagamento da pensão da autora deve ser fixada na data em que a filha do falecido parou de receber a pensão, pois "a condenação que impõe, a partir da data do requerimento administrativo, resulta em pagamento em duplicidade em desfavor do Erário e, consequentemente, das normas que instituem a denominada habilitação tardia , que vieram justamente para impedir tal comprometimento" (e-STJ fl. 413, grifo no original).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 420-426).

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 428-430.

É o relatório. Passo a decidir.

Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

De início, não se conhece da suposta afronta aos artigos 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou quaisquer argumentos a ensejar a apreciação da ofensa aos referidos normativos. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.

No mais, cabe registrar que o Tribunal de origem julgou a demanda, na parte impugnada, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 400-401):

Nos termos do artigo 74, II, da Lei nº 8.213/91 (com a redação vigente à época), o termo inicial do benefício da parte autora deve ser mantido na data do requerimento administrativo, em 28.03.2012, já que formulado após transcorridos mais de 30 (trinta) dias do óbito do instituidor, ocorrido em 16.02.2012.

Embora a filha do falecido tenha sido beneficiária da pensão entre 16.02.2012 (data do falecimento do segurado) e 06.02.2019 (data em que completou 21 anos de idade), a parte autora não era sua representante legal, não se podendo falar que usufruiu do benefício durante esse período, posto que a renda obtida destinava-se apenas à herdeira.

Assim, considerando que a filha do falecido recebeu o benefício desde o falecimento do segurado e não havendo que se falar em mesmo núcleo familiar, aplicável ao caso o artigo 76 da Lei 8.213/91, devendo a DIB ser mantida na data do requerimento administrativo. Deve-se observar, porém, que entre 28.03.2012 e 06.02.2019 o benefício deverá ser pago no importe de 50%, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, sendo revertido à parte autora em sua integralidade a partir de 07.02.2019.

Importante consignar, por fim, que a eventual cobrança dos valores pagos a maior à outra beneficiária deve ser feita pela autarquia em ação própria, na qual deverá demonstrar o seu direito de regresso.

A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese/ao caso a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11, do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).

Publique-se. Intimem-se.