Página 6 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Junho de 2022

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São Paulo: MAX Limonard, 1999, p. 183 ), em

seus comentários ao art. 24 da referida Lei nº

8.666/1993 e suas alterações:

“Na contratação direta, aqui tratada, para os casos de dispensa de licitação, terá o administrador ampliado o seu grau de discricionariedade para esses atos. Sem dúvida, tais contratações exigirão formalidades menores até pelas próprias circunstâncias intrínsecas à contratação direta, mas, devendo sempre o Administrador estar atento para aplicar os princípios gerais da licitação e atender às formalidades próprias que a lei, em cada caso, impõe. Tem-se, por exemplo: a necessidade de se ouvir o Conselho de Defesa Nacional, quando as dispensas se referirem à área de segurança; a justificativa da proposta de contratação que deverá ser ratificada pela autoridade superior; a publicação, pela imprensa oficial, dos atos de dispensa; a caracterização da emergência que justifique a dispensa; a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preços.

A licitação é dispensada, como se pode ver, em situações descritas pela legislação, nas quais se poderá, em tese, realizar o procedimento licitatório, mas que, pelas razões em cada caso

apontado, entende-se

desnecessário o certame, já que sua realização não propiciaria ao Poder Público a escolha de proposta economicamente mais adequada, nem o pronto atendimento do interesse público (nacional, estadual ou local) que requer providências imediatas.”

A hipótese de contratação direta de

serviço de que se trata nestes autos, encontra

respaldo legal no art. 24, inciso VIII, da Lei nº

8.666/1993 e suas alterações.

A justificativa para contratação direta

por meio do dispositivo acima citado, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do

Norte, em situação análoga a que ora se analisa,

asseverou que:

“07. Assim, do ponto de vista legal, a contratação direta discutida nestes autos é possível, sim, tendo em vista que – de fato – preenche os requisitos da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII, da Lei n.º 8.666/1993, que assim dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

08. Note-se que o supracitado dispositivo legal estabelece alguns requisitos para que a licitação seja dispensada, compreendendo desde a natureza jurídica dos envolvidos, isto é, contratante e contratado, até a comprovação da adequação mercadológica dos valores do contrato, estando todos – ao que se crê – devidamente preenchidos no caso em tela.

09. A começar pela natureza jurídica das partes, tem-se como contratante este Tribunal, ou seja, uma pessoa jurídica de direito público interno e, no outro polo, o Banco do Brasil, que bem pode ser considerado como entidade integrante da Administração Pública, a partir da definição dada pelo art. , XI, da Lei n.º 8.666/93, senão vejamos:

Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

XI - Administração Pública -a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por