Página 3784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2022

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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15. Com efeito, nos termos do art. 76, II, da lei 8.213/1991, com a redação então vigente, tendo o requerimento sido formulado após o prazo de 30 dias da data do óbito do de cujus, as parcelas anteriores ao requerimento administrativo não são devidas, sendo certo que o legislador não autorizou que a regra fosse afastada em virtude da existência de sofrimento físico ou psicológico da dependente.

16. Ainda, não há que se meditar acerca da aplicabilidade do art. 79 da Lei 8.213/1991, vigente à época do óbito, pois não se cogitou, seja no acórdão recorrido, na sentença ou na petição inicial, da presença de eventual incapacidade civil.

17. No mais, cabe registrar que o prazo de 30 dias não se encontrava isento de críticas, já que o (a) dependente, em muitos casos, por estar abalado (a) emocionalmente ou por outras razões, não conseguia requerer o benefício em tão curto período de tempo. Sensível a tal visão, o legislador promoveu alterações no art. 76 da Lei 8.213/1991, ampliando o aludido prazo para 90 dias (Lei 13.183/2015). De todo modo, é certo que, caso não observado tal lapso temporal, não se afasta o direito à concessão do benefício, mas tão somente são excluídas as parcelas anteriores à data do requerimento administrativo.

18. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do INSS para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.

19. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Dita condenação ficará suspensa, diante dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

20. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 17 de junho de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator