Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 20 de Junho de 2022

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PROCESSO TCE-PE Nº 22100222-4

RELATOR: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: Medida Cautelar - Medida Cautelar

EXERCÍCIO: 2022

UNIDADE (S) JURISDICIONADA (S): Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

INTERESSADOS:

COASTAL

LUIZ ANTONIO CUNHA BARRETO

MARCOS JOSE MATOSO DE LIMA

TAYSA SAMARA DANTAS COSTA

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 902 / 2022

MEDIDA CAUTELAR. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OBRAS DE ENGENHARIA. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. INCLUSÃO DE INSUMOS SEM CORRESPONDÊNCIA COM PROJETO BÁSICO. COTAÇÃO DE PREÇOS. VALORES DISCREPANTES. SOBREPREÇO RELEVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

1. A inclusão de insumos no orçamento estimativo da licitação sem correspondência com as previsões reais do projeto básico contraria o art. 6º, inc. IX, al. f, da Lei nº 8.666/93, sendo conduta expressamente vedada pelo art. 7º, § 4º, da citada Lei, além de ocasionar, como consequência, sobrepreço no valor do objeto da licitação.

2. A cotação de preços que apresenta falhas na elaboração e valores discrepantes com o mercado não se presta para fundamentar orçamento estimativo de licitação, porque prejudica a seleção de proposta mais vantajosa à Administração, que pode contratar com sobrepreço, situação que caracteriza o fundado receio de dano ao erário requerido pelo art. 18 da Lei nº 12.600/2004.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 22100222-4, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o teor da representação apresentada pela empresa Coastal - Construções e Soluções Técnicas Ambientais Eireli, apontando alterações indevidas de projetos e especificações com risco de danos ao erário no processo licitatório Concorrência nº 001/PMCSA-SEOBP/2022, lançada pela Secretaria Executiva de Obras Públicas da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho com o objetivo de “Contratação de empresa de Engenharia para a Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Contenção do Processo de Erosão Costeira e Estabilização da Linha de Costa da Praia de Gaibu, Cabo de Santo Agostinho/PE”, com valor máximo estimado de R$ 7.951.475,20;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico elaborado pela Gerência de Auditoria de Obras Municipais/Sul do Núcleo de Engenharia deste Tribunal (GAOS/NEG), que aponta sobrepreço na planilha orçamentária da licitação no montante de R$ 2.398.714,42;

CONSIDERANDO que o valor estimado após abatimento do sobrepreço calculado pela auditoria resultou no valor máximo para contratação de R$ 5.552.760,78 e que a proposta declarada vencedora apresentou preço superior, no valor de R$ 7.229.229,18, restando caracterizado o fundado receio de dano ao erário;

CONSIDERANDO que o sobrepreço apontado pela auditoria decorrente de alterações no projeto básico e de falhas na elaboração da planilha orçamentária contraria os arts. , inc. IX, alínea f, e , § 4º, da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que, notificados, os interessados não se pronunciaram;

CONSIDERANDO presente o periculum in mora, pois o processo licitatório encontra-se em etapa avançada, em que houve a declaração de proposta vencedora com publicação no dia 17/05/2022, e que a demora na atuação deste Tribunal pode acarretar a celebração de contrato não vantajoso à Administração e ineficácia da decisão final de mérito;

CONSIDERANDO ausente o periculum in mora reverso, uma vez se tratar de obras de contenção do avanço marítimo, em que os processos erosivos não ocorrem de forma instantânea, podendo-se aguardar a adoção de medidas saneadoras com preço mais vantajoso à Administração Municipal;

CONSIDERANDO, portanto, estarem presentes os requisitos estabelecidos no art. 18, caput, da Lei nº 12.600/2004 e no 2º, caput, da Resolução TC nº 155/2021;

HOMOLOGAR a decisão monocráticae manter a determinação ao Secretário Executivo de Obras Públicas do Município do Cabo de Santo Agostinho, Sr. Marcos José Matoso de Lima, bem como ao Presidente da 1ª Comissão Permanente de Licitação, Sr. Luiz Antônio Cunha Barreto, que se abstenham dar seguimento ao processo licitatório Concorrência nº 001/PMCSA-SEOBP/2022, bem como de celebrar contrato, emitir ordem de serviço, empenhar, liquidar e realizar pagamentos relacionados aos serviços objeto da referida licitação, até pronunciamento posterior deste TCE/PE.

DETERMINAR, por fim, o seguinte:

Ao Núcleo de Engenharia:

a. instaure processo de Auditoria Especial para acompanhar o cumprimento desta Medida Cautelar e para análise exauriente dos apontamentos indicados na licitação objeto dos autos.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR , Presidente da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRA TERESA DUERE , relatora do processo

CONSELHEIRO CARLOS NEVES : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS

18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/06/2022

PROCESSO TCE-PE Nº 21101015-7

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA

MODALIDADE - TIPO: Gestão Fiscal - Gestão Fiscal

EXERCÍCIO: 2020

UNIDADE (S) JURISDICIONADA (S): Câmara Municipal de Macaparana

INTERESSADOS:

JOSE PAULO MEDEIROS DA SILVA

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 903 / 2022

GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. ITMEPE. NÍVEL INSUFICIENTE.

1. A ausência de disponibilização, em meio eletrônico de acesso público, de parte das informações e instrumentos relativos à gestão fiscal exigidos pela legislação pertinente configura ofensa à Transparência Pública e enseja aplicação de multa ao gestor.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 21101015-7, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos termos da proposta de deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa apresentada pelo interessado;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Macaparana teve o Índice de Transparência referente ao exercício de 2020 calculado em 0,42 (de 0 a 1), sendo enquadrada no nível de Transparência “Insuficiente”, seguindo o que estabelece o art. 15, § 3o, inciso III, da Resolução TC nº 33/2018;

CONSIDERANDO, com isso, que o cidadão não teve adequado acesso a todas as informações e instrumentos relativos à gestão fiscal da Câmara Municipal de Macaparana, como resta evidenciado nestes autos, em inobservância às exigências relativas à Transparência Pública contidas na LC nº 101/2000, no Decreto Federal nº 7.185/2010 e na Lei Federal nº 12.527/2011;